09/09/2025 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 18:26

Juntada de Certidão
18/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:10

Recebidos os autos
14/08/2025 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 11:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/06/2025 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA PALMEIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR PEREIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR MENDES SOUZA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE DIVINO ALVES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA SILVA JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR PEREIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR ALVES DE MACEDO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE DILSON DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE DE SIQUEIRA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE DE PADUA LIMA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:53

Recebidos os autos
29/05/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
12/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
09/05/2025 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0718822-04.2022.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, JOSE DE PADUA LIMA, JOSE DE RIBAMAR ALVES DE MACEDO, JOSE DE RIBAMAR MENDES SOUZA, JOSE DE RIBAMAR PEREIRA, JOSE DE RIBAMAR PEREIRA, JOSE DE SIQUEIRA SILVA, JOSE DE SOUSA PALMEIRA, JOSE DIAS DA SILVA JUNIOR, JOSE DILSON DE OLIVEIRA, JOSE DIVINO ALVES, DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL, JOSE DE PADUA LIMA, JOSE DE SIQUEIRA SILVA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, JOSE DILSON DE OLIVEIRA, JOSE DE RIBAMAR ALVES DE MACEDO, JOSE DE RIBAMAR PEREIRA, JOSE DIAS DA SILVA JUNIOR, JOSE DIVINO ALVES, JOSE DE RIBAMAR MENDES SOUZA, JOSE DE RIBAMAR PEREIRA, JOSE DE SOUSA PALMEIRA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF contra sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 66293578) que acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão julgando extinto o cumprimento de sentença movido por ela em desfavor do Distrito Federal.

Em razões recursais (Id 66293618), entre outros pedidos, requer a concessão de gratuidade de justiça deixando, por essa razão, de recolher o preparo. É o relato do necessário.

Decido.

Previamente à pretensão recursal, examinarei o requerimento de gratuidade de justiça formulado neste recurso, porque se trata de questão preliminar ao seu processamento nos termos dos arts. 99, § 7º, e 101, § 1º, ambos do CPC.

Pois bem.

O art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

O direito estampado nessa norma constitucional não afasta o dever de quem queira usufruir de tal benesse de conferir mínima plausibilidade à alegação de hipossuficiência financeira.

Nesse sentido, o art. 98, caput, do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça da pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais.

Sobre o benefício pretendido pelo agravante, registro presumir o art. 99, § 3º, do CPC a veracidade dos fatos relativos a suposta insuficiência de recursos financeiros apenas em relação às pessoas naturais, mas, mesmo assim, para acolhimento, é indispensável encontrar respaldo em outros elementos probatórios reunidos pelo pretendente à benesse da gratuidade de justiça.

Não há, contudo, na mencionada norma, vedação ao deferimento da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. É possível obtê-la, desde que a requeiram, mas devem fazê-lo com a demonstração da insuficiência financeira justificadora do deferimento do benefício almejado.

A corroborar esse entendimento, o enunciado sumular n. 481, do c.

Superior Tribunal de Justiça traz a seguinte enunciação: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Embora a assistência judiciária por advogado contratado não impeça por si só a concessão do benefício, conforme o art. 99, § 4º, do CPC, o magistrado tem o dever-poder de aferir a comprovação da necessidade arguida pela parte, nos termos do art. 99, § 2º (primeira parte), do mesmo Código.

Entendo indispensável a prova de atuação gratuita na demanda pelo advogado contratado, para considerar viável a concessão da gratuidade de justiça a quem outorga procuração a advogado particular para patrocinar a defesa de seus interesses em juízo, em consideração à regra do art. 99, § 4º, do CPC.

Assinalo ser contraditória com a contratação de advogado a alegação de insuficiência financeira, porque não é razoável admitir ser carente de recursos financeiros quem dispõe de dinheiro para pagar por serviços advocatícios.

A concepção de justiça gratuita traz consigo a assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública ou entidade atuante na defesa dos interesses das pessoas economicamente hipossuficientes.

Além da contratação de advogado particular, verifico não apresentar o sindicato suas receitas ou balanços patrimoniais.

Ademais, tampouco a alegada inexistência de bens penhoráveis em nome do apelante implica, necessariamente, na conclusão de que é incapaz financeiramente para arcar com o pagamento do valor do preparo recursal, das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.

Resta evidenciada, inclusive, a incompatibilidade de concessão da benesse com a prática de atos pretéritos de recolhimento de preparo pela própria apelante no bojo dos presentes autos (Id 45548801e 45549273).

Enfim, não consta nos autos prova inequívoca da alegada insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, notadamente, ao pagamento das custas processuais, que, frise-se, são módicas nesta Justiça do Distrito Federal, conforme se pode verificar na tabela vigente de custas no sítio do tribunal na internet (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/tabelas-de-custas/tabela-de-regimento-de-custas-completa/view).

Ante o exposto, com fundamento no art. 101, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 87, inc.

I, do RITJDFT, INDEFIRO a gratuidade de justiça ao apelante.

Em consequência, DETERMINO o recolhimento do preparo recursal e sua comprovação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso com fundamento na deserção.

Não comprovado o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, DETERMINO à diligente secretaria que o certifique, mas aguarde o decurso do prazo recursal para fazer nova conclusão dos autos.

Recolhido o preparo recursal, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de abril de 2025 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
26/04/2025 08:15

Recebidos os autos
26/04/2025 08:15

Gratuidade da Justiça não concedida a SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE).
03/02/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
30/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:59

Recebidos os autos
29/01/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/01/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:04

Recebidos os autos
27/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/11/2024 16:43

Recebidos os autos
25/11/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/11/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 10:01

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:55

Recebidos os autos
14/11/2024 17:55

Processo Reativado
21/09/2023 10:21

Baixa Definitiva
21/09/2023 10:20

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:20

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
10/08/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Publicado Ementa em 02/08/2023.
01/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:19

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido
27/07/2023 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2023 08:33

Recebidos os autos
03/05/2023 19:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
03/05/2023 17:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2023 21:03

Recebidos os autos
02/05/2023 21:03

Declarada incompetência
02/05/2023 18:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/04/2023 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/04/2023 16:38

Recebidos os autos
11/04/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/04/2023 16:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/04/2023 19:01

Recebidos os autos
10/04/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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