02/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718484-24.2022.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: AUBERI AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA RECONVINTE: URSULA RAPOSEIRAS BONVINI DE MOURA REU: URSULA RAPOSEIRAS BONVINI DE MOURA RECONVINDO: AUBERI AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de existência de contradição na decisão proferida no ID 244096386.

Alega que, embora tenha sido determinada a indicação das datas e horários de entrada e saída de equipamentos no shopping, cumpriu a determinação judicial ao apresentar as datas correspondentes, sendo inviável a indicação precisa dos horários, em razão da ausência de controle próprio sobre tais registros. É o relatório.

Decido.

Assiste razão à parte autora em sua irresignação.

Com efeito, os embargos de declaração merecem acolhimento para correção da contradição apontada.

De fato, não se mostra razoável exigir da parte autora a indicação exata dos horários de entrada e saída de equipamentos do shopping, quando demonstrado que tal informação não se encontra sob sua posse ou controle direto.

A apresentação das datas já constitui cumprimento suficiente da determinação judicial anteriormente fixada.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora no ID 245266368, para o fim de sanar a contradição constante da decisão de ID 244096386.

Determino, por conseguinte, a expedição de ofício ao Shopping Felicittà, a fim de que providencie os registros de imagens e fotografias do sistema interno de segurança relativos à entrada e saída dos equipamentos indicados pelo autor, durante os seguintes períodos: de 10/04/2022 a 21/05/2022; e de 24/09/2022 a 29/09/2022.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, prossiga-se com a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme deliberado na decisão constante do ID 227820648.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/08/2025 18:23

Recebidos os autos
28/08/2025 18:23

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
26/07/2025 11:26

Recebidos os autos
26/07/2025 11:26

Indeferido o pedido de AUBERI AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - CPF: *96.***.*78-68 (AUTOR)
18/07/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
03/06/2025 16:24

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
30/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 30/05/2025.
29/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 17:22

Recebidos os autos
27/05/2025 17:22

Outras decisões
14/05/2025 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de URSULA RAPOSEIRAS BONVINI DE MOURA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de AUBERI AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 21:50

Recebidos os autos
28/02/2025 21:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/01/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718484-24.2022.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: AUBERI AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA RECONVINTE: URSULA RAPOSEIRAS BONVINI DE MOURA REU: URSULA RAPOSEIRAS BONVINI DE MOURA RECONVINDO: AUBERI AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, a fim de evitar cerceamento de defesa, dê-se vista à parte requerida dos documentos juntados no ID 219532837.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de dezembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/12/2024 17:49

Recebidos os autos
16/12/2024 17:49

Outras decisões
11/12/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/12/2024 10:34

Juntada de Petição de especificação de provas
02/12/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:33

Juntada de Petição de especificação de provas
25/11/2024 14:59

Recebidos os autos
25/11/2024 14:59

Outras decisões
14/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:42

Recebidos os autos
26/04/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 20:09

Recebidos os autos
17/04/2024 20:09

Outras decisões
26/03/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/03/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 15:13

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
27/02/2024 14:45

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
08/02/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 23:16

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de URSULA RAPOSEIRAS BONVINI DE MOURA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de URSULA RAPOSEIRAS BONVINI DE MOURA em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:26

Juntada de Petição de apelação
14/12/2023 02:46

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
06/12/2023 17:13

Recebidos os autos
06/12/2023 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2023 00:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/11/2023 03:48

Decorrido prazo de URSULA RAPOSEIRAS BONVINI DE MOURA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 16:54

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:50

Publicado Sentença em 31/10/2023.
30/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
21/10/2023 10:59

Recebidos os autos
21/10/2023 10:59

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
28/09/2023 03:38

Decorrido prazo de AUBERI AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:38

Decorrido prazo de AUBERI AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:04

Decorrido prazo de URSULA RAPOSEIRAS BONVINI DE MOURA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:04

Decorrido prazo de URSULA RAPOSEIRAS BONVINI DE MOURA em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:40

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 15:46

Recebidos os autos
15/09/2023 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/08/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:58

Juntada de Petição de especificação de provas
09/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 18:16

Recebidos os autos
04/08/2023 18:16

Outras decisões
25/07/2023 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/07/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 17:23

Recebidos os autos
11/07/2023 17:23

Gratuidade da justiça não concedida a URSULA RAPOSEIRAS BONVINI DE MOURA - CPF: *36.***.*60-68 (REU).
04/07/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/06/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
22/05/2023 16:53

Recebidos os autos
22/05/2023 16:53

Outras decisões
09/05/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 15:50

Juntada de Petição de réplica
27/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 17:25

Expedição de Certidão.
04/04/2023 22:11

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
14/03/2023 17:26

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 10:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/03/2023 00:17

Recebidos os autos
13/03/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2023 21:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/02/2023 15:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/12/2022 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/12/2022 07:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2022 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
07/12/2022 22:15

Recebidos os autos
07/12/2022 22:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/12/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 12:29

Recebidos os autos
30/11/2022 12:29

Outras decisões
26/11/2022 00:13

Publicado Certidão em 25/11/2022.
24/11/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/11/2022 22:43

Expedição de Certidão.
22/11/2022 22:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2022 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
11/11/2022 17:26

Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:26

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2022 14:53

Recebidos os autos
11/11/2022 14:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/11/2022 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 15:42

Recebidos os autos
07/11/2022 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
04/11/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
03/11/2022 22:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/10/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:56

Recebidos os autos
28/10/2022 10:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AUBERI AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - CPF: *96.***.*78-68 (AUTOR).
27/10/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 19:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/10/2022 13:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 18:43

Recebidos os autos
18/10/2022 18:42

Determinada a emenda à inicial
18/10/2022 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
18/10/2022 02:35

Recebidos os autos
18/10/2022 02:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
18/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/10/2022 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718440-68.2023.8.07.0020

Heraldo Paulino da Silva Filho

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Marcio Lima da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0718447-09.2022.8.07.0016

Alexandre Senos Moreira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Fellipe Alves de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2022 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0718451-34.2022.8.07.0020

Condominio do Edificio Aguas de Tambau

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Igor Valdeci Tavares Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0718582-84.2023.8.07.0016

Andre Nora Andrade

Humberto Rocha Ferreira

Advogado: Roniel Costa de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0718546-30.2023.8.07.0020

Alexandre de Alencar Leiro Santos

Claro S.A.

Advogado: Jessica Fernanda Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 15:31

Exibir Processo