08/11/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 16:50

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:58

Recebidos os autos
06/11/2023 12:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
31/10/2023 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 18:25

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:07

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:07

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:42

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:56

Recebidos os autos
09/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/10/2023 15:04

Transitado em Julgado em 09/08/2023
03/10/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SOUSA BARBOSA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0716858-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE SOUSA BARBOSA REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por PAULO HENRIQUE SOUSA BARBOSA em desfavor de O BOTICÁRIO.

A parte autora alega, em apertada síntese, que descobriu no ano de 2022 a existência de dívida inscrita pelo requerido no Serasa, no importe de R$ 628,49.

Afirma que não possui qualquer vínculo com a empresa e que desconhece a cobrança.

Tece extenso e fundamentado arrazoado jurídico e ao final requer a declaração de inexigibilidade da verba e a condenação do requerido ao pagamento de quantia certa.

A parte requerida foi citada e ofertou contestação por meio de ID 160901247, onde alega a inexistência de tentativa de solução administrativa.

No mérito argumenta que a fraude praticada por terceiro e inexistência de danos morais.

Ao final requer a improcedência do pedido A parte autora manifestou-se em réplica (doc. de ID 163351751).

Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC) O requerido sustenta que não há interesse de agir nesta demanda, visto que a parte autora não formalizou reclamação administrativa acerca da existência de cobrança relacionada à dívida.

Contudo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, tem como uma de suas bases a desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para que a parte leve a sua lide à apreciação Poder Judiciário.

Tal princípio apresenta poucas exceções, como nos casos de demandas levadas à justiça desportiva, habeas data, e daquelas movidas contra o INSS em ações previdenciárias, o que não é este o caso.

Dessa forma, não é exigível da parte autora que tenha tentado solucionar a demanda administrativamente.

Nesses termos, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. É estranhíssimo o pedido de extinção do feito pela falta de juntada do comprovante de residência, porquanto este não é um requisito da petição inicia (art. 319 do CPC) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir.

Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Adentro à análise da questão meritória.

Inicialmente, é necessário fixar-se as normas de direito que irão regular o fato.

Na espécie, entendo que se trata de uma relação jurídica à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem seus arts. 2º e 3º, já que se está diante de uma relação entre um fornecedor de serviços e um consumidor.

Outrossim, entendo que se aplica o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor invertendo-se o ônus da prova, já que o fato relatado pelo autor é verossímil e esta é parte hipossuficiente.

A responsabilidade civil, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais, quanto para o reconhecimento de indenização por danos morais, repousa na existência do um ato culposo ou em atividade de risco, no dano moral ou patrimonial, e na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco. É o que se extrai da análise do art. 186 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A questão primordial gira ao redor da existência ou não de vínculo obrigacional entre as partes que dê suporte à requerida promover a inclusão dos dados do autor nos cadastros dos órgãos arquivistas.

Analisando os documentos juntados ao processo, é possível identificar a existência de duas anotações efetivadas em desfavor do autor.

Nº Contrato Data Valor original Valor atualizado 38335458 01.06.2022 R$ 163,92 R$ 321,61 38335459 R$ 327,49 R$ 628,49 A parte autora sustenta a inexistência do vínculo, ao passo que a ré alega que as falhas ocorreram por conduta imputável à terceira pessoa.

Compreendo que por força da hipossuficiência do consumidor, há elementos que geram convicção deste juízo que terceira pessoa valendo-se de seus dados pessoais, formalizou contrato de prestação de serviços de telefonia.

Logo, é forçoso o reconhecimento de inexistência de vínculo jurídico contratual entre as partes.

Para quem não conhece a política interna da empresa fica a impressão de que é mais cômodo facilitar a contratação de novos consumidores e com isto receber uma quantidade grande de clientes que trarão lucro, embora tenha, eventualmente, que suportar o ônus de arcar com a responsabilidade de alguma delas que, em razão de não ter obedecido aos parâmetros da prudência, venha a causar prejuízo a outrem.

Esta situação faz lembrar o conceito de risco-proveito, segundo a qual “responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de que, onde está o ganho, aí reside o encargo – ubi emolumentum, ibi ônus”. (FILHO, Sérgio Cavalieri.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 144).

O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, dispõe que: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Ora, a inscrição do nome dos consumidores em cadastros de inadimplentes representa um perigo de prejuízo ao patrimônio moral das pessoas, e se, no caso concreto, não ficou demonstrada a existência de cuidados especiais.

Neste quadro, o serviço é defeituoso, a teor do que prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a ré é responsável pelos danos causados ao autor.

Trata-se da violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 74).

Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal é passível de indenização.

Dentre os casos que configuram o dano moral indenizável se encontra a integridade moral, em face de estar abalada pela agressão frontal à honra objetiva pela inscrição do nome do autor perante cadastro de devedores inadimplentes como se isto correspondesse à realidade.

Destaco que se mostra incontroverso nos autos, o fato da inserção dos dados do autor nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 302 e 334, III, do C.P.C.) Assim, deve o réu responder por tais danos.

Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devo considerar vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 81).

Nesses casos, os sentimentos e o sofrimento atingem os mais íntimos direitos da personalidade.

Não se pode, entretanto, esquecer que o principal fundamento para a indenização por danos morais é o caráter pedagógico da indenização. É relevante, neste caso, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação.

Neste sentido devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os fornecedores de produtos e serviços ajam de acordo com a boa-fé objetiva, de modo a tornar mais justas e equânimes as relações de consumo.

Considero, estes elementos e o valor de desestímulo, especialmente a necessidade de se reprimir o abuso na ânsia de captar clientela, as condições econômicas do autor e do réu, para entender que uma indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente como resposta para o fato da violação do direito.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e: - DECLARO a inexistência da dívida inscrita no SERASA pela parte requerida. - CONDENO a parte requerida a promover a exclusão dos dados do autor dos cadastros de inadimplentes. - CONDENO o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá sofrer correção monetária a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1%, a contar da citação válida.

A fim de dar eficácia a presente sentença no tocante à obrigação de fazer, oficie-se ao SERASA, após o trânsito em julgado, para que dê baixa da anotação efetivada em desfavor da parte autora, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil.

Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 14 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
14/07/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
14/07/2023 16:22

Recebidos os autos
14/07/2023 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/07/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/07/2023 17:57

Recebidos os autos
13/07/2023 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/07/2023 09:35

Recebidos os autos
11/07/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/07/2023 01:31

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:37

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 13:33

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:44

Juntada de Petição de impugnação
09/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 01:13

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 20:03

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
14/05/2023 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 15:42

Expedição de Mandado.
28/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 14:39

Recebidos os autos
26/04/2023 14:39

Deferido o pedido de PAULO HENRIQUE SOUSA BARBOSA - CPF: *26.***.*45-10 (AUTOR).
26/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/04/2023 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2023 21:14

Recebidos os autos
20/04/2023 21:14

Declarada incompetência
19/04/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/04/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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