TJDFT - 0718335-34.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2024 17:24
Baixa Definitiva
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16/07/2024 17:23
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 17:23
Transitado em Julgado em 15/07/2024
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16/07/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
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20/06/2024 02:18
Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 19/06/2024 23:59.
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20/06/2024 02:17
Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 19/06/2024 23:59.
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24/05/2024 02:20
Publicado Ementa em 24/05/2024.
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24/05/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
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22/05/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 13:39
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELADO) e não-provido
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10/05/2024 13:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/04/2024 12:41
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 12:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/03/2024 18:46
Recebidos os autos
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19/03/2024 16:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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19/03/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 02:17
Publicado Despacho em 13/03/2024.
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13/03/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
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12/03/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0718335-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL APELANTE: TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA D E S P A C H O
Vistos.
Trata-se de remessa e de apelações interpostas contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança postulada por TERABYTE ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. e FILIAIS, para reconhecer a inexigibilidade do DIFAL ICMS nos primeiros quatro dias do ano de 2022, bem assim para declarar o direito à restituição ou compensação dos importes eventualmente pagos neste interregno.
Em suas razões recursais, as impetrantes sustentam, em síntese, a impossibilidade da cobrança pretérita do DIFAL ICMS, pois não se lhes aplica a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade apenas a partir de 2022, uma vez que impetraram o mandado de segurança em 26.02.2021 e, portanto, antes da publicação da ata de julgamento do RE nº 1.287.019/DF, ocorrida em 03.03.2021.
Ocorre que o presente mandado de segurança foi impetrado em 01.12.2022, e não 26.02.2021, como afirma.
Além disso, o ato supostamente coator impugnado no presente writ se refere à cobrança da exação no ano calendário de 2022, e não com relação ao período anterior.
Ante o exposto, intimem-se às impetrantes para esclarecerem a pertinência recursal, no prazo de cinco dais, sob pena de não conhecimento do recurso.
Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator -
11/03/2024 10:16
Recebidos os autos
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11/03/2024 10:16
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2024 13:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
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20/02/2024 02:17
Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 02:17
Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 19/02/2024 23:59.
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24/01/2024 02:18
Publicado Despacho em 24/01/2024.
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23/01/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
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09/01/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2024 18:31
Recebidos os autos
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08/01/2024 18:31
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2024 12:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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04/01/2024 13:29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/12/2023 15:46
Juntada de Certidão
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21/08/2023 19:02
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078
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31/07/2023 15:51
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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14/07/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
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17/06/2023 00:06
Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 16/06/2023 23:59.
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17/06/2023 00:06
Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 16/06/2023 23:59.
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24/05/2023 00:07
Publicado Decisão em 24/05/2023.
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24/05/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
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22/05/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 14:14
Recebidos os autos
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22/05/2023 14:14
Outras Decisões
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22/05/2023 10:39
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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22/05/2023 10:39
Recebidos os autos
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19/05/2023 16:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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19/05/2023 16:43
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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19/05/2023 15:51
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
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17/05/2023 10:49
Recebidos os autos
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17/05/2023 10:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/05/2023 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
22/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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