07/07/2025 16:11

Baixa Definitiva
07/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:11

Transitado em Julgado em 15/04/2025
07/07/2025 14:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/07/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:24

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
18/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:06

Recebidos os autos
16/06/2025 16:06

Indeferido o pedido de SERGIO LUCIO FONSECA DOS SANTOS - CPF: *53.***.*95-68 (APELADO)
11/06/2025 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 20:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2025 17:49

Conhecido o recurso de CARLOS RIBEIRO LIMA - CPF: *79.***.*46-04 (APELANTE) e não-provido
06/06/2025 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:29

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 19:13

Recebidos os autos
14/04/2025 11:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/04/2025 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:44

Recebidos os autos
08/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/04/2025 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 14:41

Publicado Ementa em 25/03/2025.
26/03/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de CARLOS RIBEIRO LIMA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:20

Conhecido em parte o recurso de CARLOS RIBEIRO LIMA - CPF: *79.***.*46-04 (APELANTE) e não-provido
20/03/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 02:17

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:32

Recebidos os autos
12/03/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:35

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
11/03/2025 16:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna
11/03/2025 12:15

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:17

Expedição de Intimação de Pauta.
17/02/2025 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 18:53

Recebidos os autos
22/01/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/01/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 16/12/2024.
13/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0718055-91.2021.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS RIBEIRO LIMA APELADO: SERGIO LUCIO FONSECA DOS SANTOS DESPACHO Verifico a necessidade de que o apelante debata uma determinada questão para que possa influir eficazmente na decisão que será proferida.

A revelia provocaria, em tese, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo apelado e impediria a alegação de matérias próprias da contestação posteriormente, exceto em caso de fatos supervenientes e matérias de ordem pública.

O apelante apresenta três (3) alegações de mérito, aparentemente, incompatíveis com os efeitos da revelia ou com o objeto da ação.

A primeira delas refere-se à afirmação de ausência da garantia da evicção.

A segunda é relativa à impugnação do dano moral.

A terceira alegação refere-se à informação de que propôs ação própria para discutir os honorários advocatícios da impugnação ao cumprimento de sentença.

A alegação de uma dessas matérias em sede recursal pode configurar inovação recursal ou encontrar vedação no princípio da preclusão, o que poderia obstar o conhecimento pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Intime-se o apelante para manifestar-se sobre a possibilidade de submeter os referidos temas à Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Fixo o prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

Advirto que a prerrogativa de manifestação sobre os temas não implica em abertura de nova oportunidade para complementação, modificação ou correção das razões do recurso.

Após, venham conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
11/12/2024 18:24

Recebidos os autos
11/12/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/11/2024.
19/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:38

Desentranhado o documento
11/11/2024 15:39

Recebidos os autos
11/11/2024 15:39

Deferido em parte o pedido de CARLOS RIBEIRO LIMA - CPF: *79.***.*46-04 (APELANTE)
04/11/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
04/11/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:37

Recebidos os autos
22/10/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/10/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0718055-91.2021.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS RIBEIRO LIMA APELADO: SERGIO LUCIO FONSECA DOS SANTOS DESPACHO Verifico a necessidade de que o apelante debata uma determinada questão para que possa influir eficazmente na decisão que será proferida.

O réu, em tese, deve alegar toda a matéria de defesa na contestação.

A possibilidade de deduzir novas alegações é restrita a fatos supervenientes ou questões de ofício (art. 336 e 342 do Código de Processo Civil).

O apelante apresenta alguns temas de mérito na apelação, como a ausência da garantia de evicção, a não configuração do dano moral e os honorários advocatícios da impugnação ao cumprimento de sentença.

Esses são temas de mérito e, portanto, aparentemente incompatíveis com a decretação da revelia por força da preclusão e do princípio que proíbe a inovação recursal.

O apelado mencionou essa impossibilidade nas contrarrazões (id 63893465, p. 62).

Intime-se o apelante para manifestar-se sobre a possibilidade de apresentar defesa de mérito em sede recursal após a decretação da revelia, especialmente a respeito dos temas: 1) a ausência da garantia de evicção; 2) a não configuração do dano moral; e 3) os honorários advocatícios da impugnação ao cumprimento de sentença.

Fixo o prazo de quinze (15) dias nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

Após, venham conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
17/09/2024 19:40

Recebidos os autos
17/09/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/09/2024 08:45

Recebidos os autos
12/09/2024 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/09/2024 09:23

Recebidos os autos
11/09/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo