16/10/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 14:55

Transitado em Julgado em 09/08/2024
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:19

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718264-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANESSA DE CASSIA FREITAS BONFIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte ré/credora para que informe os dados para transferência do valor depositado pela autora sucumbente.

Prazo de 10 dias.

Após, transfira-se o montante relativo aos honorários sucumbenciais.

Por fim, sem mais requerimentos e tendo em vista que o pagamento espontâneo foi realizado antes do início da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
30/09/2024 11:38

Recebidos os autos
30/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:38

Determinado o arquivamento
19/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
28/08/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 07:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2024 23:59.
15/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
11/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:29

Recebidos os autos
30/04/2024 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/04/2024 14:18

Juntada de Certidão
25/04/2024 06:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:04

Juntada de Petição de recurso inominado
18/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718264-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANESSA DE CASSIA FREITAS BONFIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos declaração (id. 187865094) opostos por VANESSA DE CASSIA FREITAS BONFIM em face da sentença prolatada (que declarou a prescrição do valor cobrado na demanda), alegando, em síntese, ter a sentença sido omissa ao não considerar tese fixada pela TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais)a qual já teria decido que se a administração reconhece uma dívida, mas não paga e nem opera ato administrativo para se manifestar contrária ao pagamento, o credor não pode ser prejudicado por essa demora com a contagem de prazo prescricional.

Objetivou efeitos modificativos ao recurso.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, porém, não assiste razão às embargantes.

A sentença sob id. 183990142 não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos Embargos aclaratórios.

Ao contrário, tratou detidamente do tema, apontando/pautando-se de forma clara quanto ao tema de prescrição dos valores vindicados.

Além disso, a reorientação de entendimento advém da força vinculante das teses firmadas em recursos repetitivos.

Inconformismo quanto ao seu teor deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita dos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade lógico-formal.

REJEITO os embargos de declaração e mantenho incólume os termos da sentença atacada.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
14/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:54

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:46

Recebidos os autos
13/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:46

Embargos de declaração não acolhidos
29/02/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
29/02/2024 13:07

Expedição de Certidão.
26/02/2024 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718264-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANESSA DE CASSIA FREITAS BONFIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VANESSA DE CASSIA FREITAS BONFIM em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual objetiva a condenação do demandado a lhe pagar o valor de R$ 4.431,95 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), débito reconhecido administrativamente.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, a prescrição da pretensão da parte adversa, no que tange aos valores vindicados que antecedem o quinquênio prescricional ao ajuizamento do presente feito. É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

Preliminarmente, não merece guarida a alegação de falta de interesse processual, o qual se mostra evidente.

Isso porque a parte autora se socorre do Poder Judiciário no intuito de obter pronunciamento judicial que lhe assegure o pagamento do valor devido, ao que expressamente resiste a parte adversa, a justificar a utilidade e necessidade da medida em tela.

REJEITO-A, portanto.

DA PRESCRIÇÃO Acerca da levantada prescrição, verifico que o ajuizamento da demanda se deu em 03/04/2023, não havendo comprovação da data do requerimento administrativo de emissão de declaração de dívida de exercícios findos, ônus que caberia à parte autora (art. 373, I, CPC).

Assim, observa-se que quando do requerimento de pagamento via judicial, os valores pleiteados já estavam prescritos, pois se tornaram devidos no período de 12/2009 a 12/2017 (id. 168189353 - pág. 3).

O Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em 05 anos contados da data da respectiva origem (art. 2º), suspendendo-se a prescrição durante a demora, que no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Saliente-se que não há nos autos qualquer prova de suspensão e/ou interrupção da prescrição (art.373, I, CPC).

A parte autora não acostou aos autos cópia do requerimento administrativo de pagamento do valor, ato que suspende a prescrição até apuração do crédito devido, conforme reza o art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, nem a decisão que teria reconhecido o débito, fato interruptivo da prescrição e marco inicial da contagem do prazo prescricional, que recomeça pela metade, nos termos do art. 9º do mesmo diploma legal.

Logo, quando os valores foram requeridos judicialmente (já que não há prova da data do requerimento administrativo), já havia decorrido o prazo prescricional por inteiro.

Com efeito, a simples emissão de documento que demonstre a existência de débitos de exercícios anteriores não significa renúncia à prescrição.

Não estão presentes os caracteres próprios da renúncia expressa, i.e., não há declaração de vontade da parte ré no sentido de reconhecer o débito.

Nem há ato incompatível com a prescrição, porquanto o documento foi emitido a pedido da parte autora, descabendo à administração pública recusar a sua emissão, tendo em vista o direito de petição que assiste a todos, bem assim o dever legal de transparência passiva previsto na Lei de Acesso à Informação.

Tampouco se admite como renúncia da prescrição, visto que o art. 177 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 veda, expressamente, que a administração pública releve a prescrição.

Desta feita, aplica-se ao caso a tese fixada pelo e.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1109, a saber: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. (destaque acrescido) Neste sentindo, colaciono recente julgado da Segunda Turma Recursal do Distrito Federal: JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.

TEMA 1109/STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da cobrança dos débitos referentes a acertos financeiros de diferenças salariais referente ao ano 2006, julgando, todavia, procedente os débitos dos exercícios de 2019 e 2020.

Em suas razões, a recorrente assevera a inércia do réu em promover o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente é causa que interrompe a prescrição (art. 202, VI, CCB) ou importa renúncia ao prazo prescricional (art. 191/CCB), pelo que pugna pela reforma da sentença para afastar a prescrição e condenar o réu ao pagamento dos débitos salariais reconhecidos. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 52875041), com preparo regular (ID 52875042 e ID 52875043).

Contrarrazões apresentadas (ID 52875045). 3.

No caso, em novembro/2022 a Administração Pública emitiu declaração reconhecendo que a servidora pública, ora autora, tem créditos salariais a receber no valor de R$ 154,28 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente ao exercício de 2006, conforme declarações de ID 52875023. 4.

Dispõe o Decreto 20.910/32 que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em 05 anos contados da data da respectiva origem (art. 2º), suspendendo-se a prescrição durante a demora, que no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela data da entrada do requerimento administrativo (art. 4º, caput e parágrafo único, do CPC). 5.

Competia à parte autora, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrar a ocorrência de causa suspensiva e interruptiva da prescrição, ônus do qual não se desvencilhou, ensejando o devido reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança dos créditos salariais atinentes ao ano de 2006. 6.

Após consumado o prazo prescricional, prescrito o próprio fundo de direito, a declaração da Administração Pública não tem o condão de repristinar a prescrição, não equivalendo à renúncia tácita da prescrição (art. 191/CCB), a qual sendo de ordem pública não pode ser relevada pela Administração Pública (art. 177, LC 840/11-DF) sem autorização legal específica (Tema 1.109/STJ). 7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a autora a pagar honorários advocatícios à parte adversa no patamar de 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1792912, 07094110620238070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 12/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaque acrescido.

Fixadas tais premissas, é forçoso, portanto, reconhecer a prescrição da pretensão da parte requerente relativa aos débitos referentes ao período de 12/2009 a 12/2017.

Pelo que acolho a preliminar de prescrição.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95 Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/02/2024 18:12

Recebidos os autos
21/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:12

Declarada decadência ou prescrição
21/12/2023 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/12/2023 14:16

Recebidos os autos
19/12/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/11/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 17:42

Recebidos os autos
17/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/11/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:36

Recebidos os autos
18/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:36

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
17/10/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/10/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:20

Recebidos os autos
21/09/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/08/2023 19:03

Juntada de Petição de impugnação
14/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 18:35

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:34

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 13:18

Recebidos os autos
11/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/06/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
09/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:38

Expedição de Certidão.
09/06/2023 10:15

Juntada de Petição de réplica
19/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
16/05/2023 08:16

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 02:21

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 20:28

Juntada de Certidão
10/04/2023 18:58

Recebidos os autos
10/04/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:58

Outras decisões
10/04/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/04/2023 14:58

Juntada de Certidão
05/04/2023 20:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2023 16:16

Recebidos os autos
04/04/2023 16:16

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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