TJDFT - 0718299-09.2023.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INACIO TEODORO DA FONSECA JUNIOR

CPF *56.***.*28-42

DANIEL DOS SANTOS SOUSA

CPF *35.***.*14-09

Advogados

FABIANNE ARAUJO BORGES

OAB: 66012/DF

CPF *58.***.*82-00

ANTONIO SARDINHA DE SOUZA

OAB: 64559/DF

CPF *00.***.*01-34

VICTOR BUENO REZENDE ASSUMPCAO

OAB: 56356/DF

CPF *47.***.*24-43

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2025 04:56

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2025 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2025 14:02

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 14/03/2025 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2025 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 05:40

    Processo Desarquivado

  • 20/12/2024 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2024 10:12

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 20/12/2024 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2024 19:21

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 13:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2024 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2024 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 18:30

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 14:23

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 24/10/2024 16:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 28/09/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 15:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 12/06/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2024 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 15:06

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 29/04/2024 13:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 29/04/2024 13:16

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2024 08:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 14:49

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 23/04/2024 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 23/04/2024 04:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 04:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 19:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/04/2024 20:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2024 03:00

    Publicado Sentença em 16/04/2024.

  • 15/04/2024 12:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

  • 11/04/2024 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 09/04/2024 19:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2024 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2024 21:25

    Recebidos os autos

  • 31/03/2024 21:25

    Julgado procedente o pedido

  • 19/03/2024 04:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 17:01

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 13/03/2024 02:31

    Publicado Despacho em 13/03/2024.

  • 12/03/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0718299-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANIEL DOS SANTOS SOUSA, INACIO TEODORO DA FONSECA JUNIOR DESPACHO Tendo em vista os documentos acostados pela Defesa do réu Daniel em ID n. 187806754, dê-se vista ao Ministério Público e a Defesa do codenunciado.

    Nada sendo requerido, retornem os autos imediatamente conclusos para julgamento.

    Int. e cumpra-se.

    BRASÍLIA-DF, 28 de fevereiro de 2024 20:02:09.

    JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

  • 08/03/2024 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 23:04

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 11:29

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 30/01/2024 05:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 05:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 05:28

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 04:31

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 17/01/2024 14:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 11/01/2024 20:53

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 20:53

    Mantida a prisão preventida

  • 11/01/2024 14:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 09/01/2024 18:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 09/01/2024 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/12/2023 19:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 17:49

    Mantida a prisão preventida

  • 15/12/2023 16:23

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 12/12/2023 04:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 12:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 08:42

    Publicado Certidão em 04/12/2023.

  • 03/12/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 30/11/2023 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 21:50

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 18:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 21/09/2023 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 01:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 19:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 00:28

    Publicado Certidão em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 29/08/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 19:03

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 27/07/2023 19:16

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2023 20:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 19:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 18:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2023 01:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 00:40

    Publicado Certidão em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 30/06/2023 00:36

    Publicado Decisão em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 28/06/2023 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 15:59

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 28/06/2023 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 13:45

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 28/06/2023 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:13

    Mantida a prisão preventida

  • 26/06/2023 15:13

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 16/06/2023 16:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 16/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2023 12:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 09/06/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 19:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 18:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2023 01:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 01:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 01:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 12:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 29/05/2023 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 11:49

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 12:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 25/05/2023 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 01:21

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 01:21

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 12/05/2023 13:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 12/05/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 12:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 12:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 21:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 07:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 04/05/2023 07:07

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/05/2023 17:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 15:54

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 03/05/2023 15:51

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 03/05/2023 12:27

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 03/05/2023 12:27

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 03/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 09:37

    Juntada de gravação de audiência

  • 03/05/2023 09:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 20:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 19:20

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 19:18

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 02/05/2023 15:17

    Juntada de laudo

  • 02/05/2023 15:13

    Juntada de laudo

  • 01/05/2023 18:03

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 01/05/2023 18:01

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 01/05/2023 17:52

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 01/05/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2023 15:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 01/05/2023 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

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