13/09/2024 14:30

Baixa Definitiva
13/09/2024 14:30

Transitado em Julgado em 30/08/2024
13/09/2024 14:28

Juntada de decisão de tribunais superiores
26/06/2024 11:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/06/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/06/2024 14:28

Juntada de Certidão
10/06/2024 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/06/2024 02:26

Decorrido prazo de RAFAELLA ALVES DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:20

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:05

Recebidos os autos
24/05/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 15:05

Recebidos os autos
24/05/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/05/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/05/2024 11:33

Recebidos os autos
24/05/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/05/2024 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717530-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: RAFAELLA ALVES DOS SANTOS, DR COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 30 de abril de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
30/04/2024 14:53

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
30/04/2024 14:53

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
30/04/2024 12:12

Juntada de Petição de agravo
16/04/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:18

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717530-35.2022.8.07.0001 RECORRENTE: RAFAELLA ALVES DOS SANTOS, DR COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSULTORIA LTDA RECORRIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL. 3 ANOS.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA CÉDULA.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PREVISTA CONTRATUALMENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

PARTE INADIMPLENTE.

SUSPENSÃO DO PRAZO.

LEI 14.010/2020.

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O prazo da prescrição da pretensão embasada em Cédula de Crédito Bancário é de 3 anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94, art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, e art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. 2.

O termo inicial do prazo prescricional dá-se com a exigibilidade da pretensão, que é o vencimento.

Embora o contrato de abertura de crédito previsse a possibilidade de renovação automática, estava condicionado à adimplência das partes, o que não se constata no caso. 3.

Como não corre o prazo prescricional durante o período referido pelo art. 3º, da Lei n. 14.010/2020 (cerca de quatro meses), não há que se falar em prescrição no caso, dado o termo inicial no dia 26/08/2018 e o final em 29/09/2021. 4.

Apelação cível conhecida e provida.

Os recorrentes alegam, em síntese, violação aos artigos 44 da Lei 10.931/2004 c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), ao argumento de que no caso de execução fundada em cédula de crédito bancário o prazo prescricional é de 3 (três) anos.

Relatam que a obrigação venceu em 25/08/2018 e a ação de execução foi distribuída somente em 29/09/2021, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição na hipótese.

Suscitam, ainda, que houve julgamento ultra petita em favor da parte recorrida.

Fundamentam, também, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenham, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.

Pleiteiam a gratuidade de justiça.

Em contrarrazões, a parte recorrida pede sejam os recorrentes condenados a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais recursais.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

O preparo é dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).

Veja-se, ainda, o EDcl no AREsp n. 2.443.533, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/01/2024.

Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 44 da Lei 10.931/2004 c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG).

Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 54742263): (...) Discute-se a ocorrência ou não de prescrição da Cédula de Crédito Bancário em execução, em especial diante da controvérsia a respeito do termo inicial do prazo.

O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de 3 anos, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/94, art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, e art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66 (anexo): (...) O termo inicial da prescrição é o momento em que a pretensão passou a ser exigível; no caso, o vencimento.

A respeito, convém citar a cláusula décima do contrato (ID 51988636, pág. 29), que tem a seguinte redação: Como se verifica, há, efetivamente, possibilidade de renovação do crédito.

Contudo, essa possibilidade estaria contratualmente condicionada à inexistência de manifestação pretérita das partes e à constatação de adimplência.

Dos extratos acostados (ID 51988636, págs. 33 e seguintes), extrai-se que a apelada não utilizou a conta disponibilizada desde maio/2018.

A partir de então, passaram a incidir apenas os juros remuneratórios, com saldo devedor.

Ou seja, já à época do vencimento, constatava-se a inadimplência da apelada, de modo que era inviável a prorrogação automática prevista contratualmente.

Nessa linha, fica evidente que a alegação de renovação do contrato não encontra albergue substancial e tem como único objetivo distorcer o termo inicial do prazo prescricional, em fraude à lei.

O dia inicial, pois, é o subsequente ao vencimento, 26/08/2018.

Ressalte-se que, em virtude do art. 3º, da Lei n. 14.010/2020 (“Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”), deve-se acrescer ao prazo de 3 (três) anos cerca de 4 (quatro) meses.

A ação de execução ora embargada foi proposta em 29/09/2021, ou seja, antes de 3 (três) anos e 2 (dois) meses depois do vencimento, de modo que não se pode falar em prescrição na espécie.

Portanto, deve ser cassada a sentença.

Deixa-se de realizar o julgamento do mérito propriamente dito dos embargos à execução, uma vez que a matéria não foi suficientemente debatida em grau recursal.

Assim, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato, e a apreciação das teses recursais demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Verifico, ainda, que, apesar da parte recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo.

Em relação ao pedido de condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
23/03/2024 18:50

Recebidos os autos
23/03/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:50

Recebidos os autos
23/03/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:50

Recurso Especial não admitido
21/03/2024 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/03/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/03/2024 09:36

Recebidos os autos
21/03/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/03/2024 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 02:17

Publicado Intimação em 28/02/2024.
27/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
25/02/2024 21:51

Juntada de Certidão
25/02/2024 21:49

Juntada de Certidão
25/02/2024 21:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/02/2024 17:46

Recebidos os autos
23/02/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/02/2024 17:46

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:42

Juntada de Petição de recurso especial
23/01/2024 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
24/11/2023 15:40

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-65 (APELANTE) e provido
24/11/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 09:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 11:06

Recebidos os autos
09/10/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
09/10/2023 12:36

Recebidos os autos
09/10/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/10/2023 14:32

Recebidos os autos
02/10/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

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