27/02/2025 19:40

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:22

Processo Desarquivado
28/11/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de JACKSON PEREIRA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717721-74.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: GL NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA, COOPERATIVA MISTA ROMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por HELENE CRISTINA COSTA DO NASCIMENTO e OUTRO para cobrança de honorários advocatícios fixados na sentença de ID 165711084 (ID 18715485).

Na procuração de ID 129510089, constata-se que os poderes para representação foram outorgados às Dras.

HELENE CRISTINA COSTA DO NASCIMENTO e TÂNIA FERREIRA DA SILVA.

As decisões de IDs 205531175 e 196260271 determinaram a emenda da inicial a fim de comprovação quanto à hipossuficiência da autora, Dra.

HELENE CRISTINA COSTA DO NASCIMENTO, para obtenção de assistência judiciária gratuita.

Assim, verifica-se que apenas a advogada, Dra.

HELENE CRISTINA COSTA DO NASCIMENTO, juntou documentos.

Sucinto relatório.

DECIDO.

Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõe os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil.

Não está claro se apenas a Dra.

HELENE CRISTINA COSTA DO NASCIMENTO está cobrando a sua parte relativa aos honorários de sucumbência.

Do contrário, a Dra.

TANIA FERREIRA DA SILVA RIOS, também deverá ser incluída no polo ativo do feito, bem como recolher as custas para início do cumprimento de sentença ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas.

A forma de cálculo realizada na planilha de ID 187185488 também não está de acordo com o determinado na sentença de ID 165711084.

A sentença (e o acórdão - ID 186383681) prevê que os honorários de 11% (onze por cento) incidirão sobre valor da condenação (R$ 25.596,40), acrescida esta de juros de mora de 1% sobre cada parcela, a partir do 60ª dia a contar do encerramento do grupo (o que ocorrerá somente em 03/05/2039 - ID 189867698) ou do sorteio de cota inativa.

Além disso, a sentença ainda prevê que as quantias ligadas ao seguro, às duas multas contratuais de 10% (dez por cento) cada, incidentes sobre o valor destinado ao fundo comum, assim como a taxa de administração de 24% (vinte e quatro por cento) incidente sobre a diferença entre o valor pago e o remanescente, poderão ser abatidos do valor da condenação.

Por fim, deverá ser observada a proporção de 50% dos 11% sobre o valor da condenação para as autoras.

Dessa forma, verifica-se que o principal (valor da condenação), que só poderá ser apurado definitivamente a partir do 60º dia a contar do encerramento do grupo (o que ocorrerá somente em 03/05/2039 - ID 189867698) ou do sorteio da cota inativa, em relação aos juros de mora, só é exigível a partir destas datas, pois não se tem como apurá-lo antes de findo o referido período.

O mesmo ocorrendo em relação à correção monetária, que será acrescida dos rendimentos financeiros líquidos proporcionais ao período de aplicaçao.

Portanto, os honorários de sucumbência, os quais incidem sobre o valor da condenação, também somente poderão ser apurados e cobrados a partir destas datas, em razão de seu caráter acessório.

Vide o que dispõe a sentença: "Nesse contexto, diante do posicionamento jurisprudencial consolidado, a imediata devolução dos valores pagos pelo autor, diante da sua exclusão do grupo de consorciados – no caso em tela, em razão da sua desistência – não era de fato possível.

Noutra margem, a espera para a devolução no prazo legal não ocasiona prejuízo à parte autora desistente/excluída, pois, como visto, as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente desde o seu desembolso, e serão acrescidas dos rendimentos financeiros líquidos proporcionais ao período da aplicação, e de eventuais juros de mora a partir do sexagésimo primeiro dia após o término do grupo. (...) Em suma, feitas essas considerações, imperioso salientar que o valor da restituição deve corresponder à da prestação vertida pelo autor, que perfaz o total de R$ 25.596,40 (ID 131824403).

Desse montante devem ser acrescidos, como explanado alhures, os rendimentos financeiros líquidos proporcionais ao período da aplicação e correção monetária desde a data do desembolso da 1ª parcela (18/03/2022), bem como descontado o percentual de 24% referente à taxa de administração, e deduzida da parcela o seguro contratado no importe de R$ 206,25, conforme já estipulado nesta decisão. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, apenas para DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL desde 18/03/2022 e para CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de restituição, o valor de R$ 25.596,40 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), do qual poderão ser abatidos, na forma da fundamentação, as quantias ligadas ao seguro, às duas multas contratuais de 10% cada, incidentes apenas sobre o valor destinado ao fundo comum (R$ 3.300,00), assim como à taxa de administração de 24% incidente sobre a diferença entre o valor pago e o remanescente depois de feitas àquelas deduções (do seguro e das multas).

Fica, por fim, vedado o abatimento de qualquer valor referente a fundo de reserva e à taxa de adesão.

O montante da condenação, apurado por simples cálculos, deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora 1% ao mês sobre cada parcela, a partir do 60º dia a contar do encerramento do grupo ou do sorteio de cota inativa.

Em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, pelas partes, observada a proporção de 50% para o autor, 25% para a primeira ré e 25% para a segunda demandada." (grifos nossos) Somente as requeridas apelaram da sentença, tendo sido negado provimento à apelação e majorado os honorários em 1%, tornando-os definitivos em 11% sobre o valor da condenação, na proporção fixada na sentença (ID 186383681).

Diante do exposto, deixo, por ora, de receber o cumprimento de sentença, o qual deverá aguardar a data fixada na sentença para apuração do valor da condenação.

Ressalto que o prazo de prescrição também ficará suspenso, voltando a fluir a partir do 60º dia a contar do encerramento do grupo - o que ocorrerá somente em 03/05/2039 - ID 189867698, ou do sorteio da cota inativa.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Intime-se a parte exequente.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

Mi
10/10/2024 19:13

Recebidos os autos
10/10/2024 19:13

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/08/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 13:53

Recebidos os autos
29/07/2024 13:53

Determinada a emenda à inicial
24/06/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717721-74.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: GL NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA, COOPERATIVA MISTA ROMA DESPACHO Concedo a parte autora o prazo de 10 dias para juntar planilha atualizada do débito.

Após, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de cumprimento de sentença de ID 187185485. * Documento assinado e datado digitalmente. msl
21/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:14

Recebidos os autos
21/06/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/05/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:10

Recebidos os autos
14/05/2024 18:10

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/05/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:32

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717721-74.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: GL NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA, COOPERATIVA MISTA ROMA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, proposta por JACKSON PEREIRA DA SILVA em desfavor de GL NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA e COOPERATIVA MISTA ROMA.

Com o retorno dos autos a este juízo, as rés requereram a liberação dos valores penhorados na decisão de ID Num. 130269263, contudo, compulsando o feito, observo que já consta ordem para a devolução dos valores bloqueados para as rés (ID Num. 146914550).

Assim, à secretaria para certificar se constam valores bloqueados no sistema SISBAJUD vinculados ao presente feito.

Em caso positivo, proceda-se, nos termos da decisão de ID Num. 146914550, à liberação e, em ato contínuo, tomem-se as providências para o arquivamento.

Não havendo valores, arquivem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente. 1
26/04/2024 14:12

Recebidos os autos
26/04/2024 14:12

Outras decisões
10/04/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
09/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:03

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717721-74.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: GL NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA, COOPERATIVA MISTA ROMA DESPACHO Em obediência ao princípio do contraditório, concedo ao autor o prazo de 05 dias para se manifestar acerca das petições das rés, bem como dos documentos anexos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
03/04/2024 13:41

Recebidos os autos
03/04/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 03:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
31/03/2024 18:16

Expedição de Certidão.
28/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:31

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717721-74.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: GL NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA, COOPERATIVA MISTA ROMA DESPACHO Diante das manifestações dissonantes das partes, deve a parte ré esclarecer qual o termo específico para o encerramento do grupo ou do sorteio de cota inativa.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após, torne o processo concluso.

Intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
07/03/2024 18:22

Recebidos os autos
07/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717721-74.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: GL NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA, COOPERATIVA MISTA ROMA DESPACHO Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sobre a petição de ID 186725829. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
28/02/2024 04:10

Decorrido prazo de GL NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 14:23

Recebidos os autos
27/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/02/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0717721-74.2022.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JACKSON PEREIRA DA SILVA Polo passivo: GL NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais.

Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 17:20:40.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
09/02/2024 17:21

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:38

Recebidos os autos
10/10/2023 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:40

Decorrido prazo de GL NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2023 02:22

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de JACKSON PEREIRA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 09:28

Juntada de Petição de apelação
25/08/2023 02:46

Publicado Despacho em 25/08/2023.
25/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 11:32

Recebidos os autos
23/08/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/08/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:20

Publicado Intimação em 21/08/2023.
20/08/2023 03:36

Decorrido prazo de GL NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
16/08/2023 12:33

Recebidos os autos
16/08/2023 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2023 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/08/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/08/2023 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 00:31

Publicado Despacho em 01/08/2023.
31/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 10:20

Recebidos os autos
27/07/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/07/2023 08:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
18/07/2023 15:44

Recebidos os autos
18/07/2023 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2023 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/06/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2023 16:25

Recebidos os autos
01/06/2023 10:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de GL NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 31/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 10:35

Recebidos os autos
08/05/2023 10:35

Indeferido o pedido de GL NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-66 (REQUERIDO)
03/05/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:28

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2023 10:24

Recebidos os autos
26/04/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/04/2023 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
25/04/2023 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:21

Recebidos os autos
24/04/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:16

Decorrido prazo de JACKSON PEREIRA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 04:35

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 04:35

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 02:47

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 16:26

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2023 10:33

Recebidos os autos
10/02/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/02/2023 03:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/01/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:32

Publicado Despacho em 31/01/2023.
30/01/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
23/01/2023 10:09

Recebidos os autos
23/01/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/12/2022 10:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 10:19

Recebidos os autos
30/08/2022 10:19

Decisão interlocutória - deferimento
29/08/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/08/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 18:41

Juntada de Petição de réplica
11/08/2022 11:26

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 11:30

Recebidos os autos
27/07/2022 11:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/07/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2022 14:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2022 16:05

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:49

Publicado Decisão em 04/07/2022.
05/07/2022 18:51

Recebidos os autos
05/07/2022 18:51

Concedida a Medida Liminar
05/07/2022 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/07/2022 23:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 17:00

Recebidos os autos
29/06/2022 17:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/06/2022 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717702-79.2019.8.07.0001

Karla Bianca de Oliveira

Maria da Conceicao Monteiro de Assis

Advogado: Marco da Silva Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2022 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0717833-18.2023.8.07.0000

Geap Autogestao em Saude

Sonia Campos Martins

Advogado: Santiago Paixao Gama

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0717754-24.2023.8.07.0005

Rafael Faustino da Silva

Cooperativa de Credito do Distrito Feder...

Advogado: Lazaro Augusto de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2023 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0717825-20.2019.8.07.0020

Fabio da Silva Lelis

Casa Nova Imoveis LTDA - ME

Advogado: Junio Tolentino Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2019 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0717822-83.2023.8.07.0001

Construcoes e Empreendimentos Santa Fe L...

Glicerino dos Santos Silva

Advogado: Wictor Ygor Lucas Figueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2023 09:09

Exibir Processo