27/09/2024 20:26

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 20:26

Transitado em Julgado em 21/09/2024
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:40

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:40

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2024 15:40

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:40

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0717509-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAISA LEITE CORDEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 208557398 e 208555277), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 208557398 e 208555277, sendo: R$ 4.742,69, em favor da parte exequente - CLAISA LEITE CORDEIRO - CPF/CNPJ: *66.***.*01-20; R$ 1.038,14 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2024 14:22

Recebidos os autos
28/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/08/2024 16:45

Recebidos os autos
26/08/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
23/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
23/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
16/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:47

Expedição de Autorização.
15/05/2024 15:53

Expedição de Autorização.
15/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
03/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:24

Publicado Certidão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717509-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAISA LEITE CORDEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024 16:40:29.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
22/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:41

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:54

Recebidos os autos
22/03/2024 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
11/03/2024 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 19:45

Expedição de Certidão.
08/03/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717509-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAISA LEITE CORDEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que na sentença proferida o DF foi condenado em obrigação de pagar à parte autora, e no acórdão proferido a parte autora foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao DF.

Certifico ainda que, por ora, promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz ") e ajustei os polos da ação, intimando as partes quanto ao retorno da Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

De ordem, fica a parte exequente/autora intimada a juntar contrato de honorários, se lhe aprouver e se ainda não colacionado aos autos, no mesmo prazo.

Cabe ressaltar, conforme novo entendimento deste Juízo, que o cumprimento de sentença no qual o Distrito Federal e demais órgãos públicos atuem como exequentes não mais ocorrerá de ofício, cabendo ao Distrito Federal a apresentação de planilha referente ao seu crédito e informação da conta respectiva para transferência de valores.

Transcorrido o prazo para manifestação das partes, com pedido de cumprimento de sentença pelo DF, os autos deverão ser conclusos.

Recebido o pedido de cumprimento de sentença do DF, a classe processual deverá ser alterada para "CumSen", ajustados e duplicados os polos da ação e remetidos os autos à Contadoria Judicial.

Sem manifestação do DF, após transcurso de prazo, sejam os autos remetidos à Contadoria para apuração e atualização do crédito da parte autora/exequente.

Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV respectiva.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 17:44:08.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
20/02/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:45

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2024 13:49

Recebidos os autos
18/10/2023 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:33

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2023 00:39

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 16:45

Recebidos os autos
05/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/07/2023 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:57

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2023 00:14

Publicado Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 16:16

Recebidos os autos
19/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2023 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/06/2023 16:44

Juntada de Petição de réplica
01/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
29/05/2023 20:22

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:06

Recebidos os autos
04/04/2023 18:06

Outras decisões
30/03/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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