29/10/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
21/10/2024 18:18

Recebidos os autos
21/10/2024 18:18

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 2ª Turma Cível
21/10/2024 18:18

Transitado em Julgado em 10/10/2024
21/10/2024 18:17

Juntada de decisão de tribunais superiores
21/10/2024 18:16

Juntada de decisão de tribunais superiores
28/06/2024 18:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/06/2024 21:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/06/2024 21:11

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:03

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 10:04

Recebidos os autos
19/05/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/05/2024 10:04

Recebidos os autos
19/05/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/05/2024 10:04

Negado seguimento ao recurso
17/05/2024 17:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/05/2024 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/05/2024 17:38

Recebidos os autos
17/05/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/05/2024 17:37

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:51

Recebidos os autos
17/05/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO ESPECIAL.

REJULGAMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO À TR.

CÁLCULOS NÃO HOMOLOGADOS.

PRECATÓRIO AINDA NÃO EMITIDO.

PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FASE DE CONHECIMENTO.

LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA DE ORIGEM.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de reexame do recurso de agravo de instrumento, em decorrência do provimento do Recurso Especial interposto pelo agravante, a fim de que seja considerada eventual divergência entre o acórdão proferido por esta 2ª Turma Cível (ID 30509666) e as orientações traçadas pelas Cortes Superiores. 1.1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela parte exequente visando a aplicação, a partir de 30/06/2009, do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR. 2.

Na origem, cuida-se de execução individual do título judicial constituído na Ação Civil Pública 2015.01.125134-3 que condenou o DF e o IPREV/DF ao pagamento dos proventos pretéritos ao ajuizamento do MS nº 2009.00.2.001320-7, relativos ao período de fevereiro de 2004 a janeiro de 2009, com base no regime de 40 horas, incluindo os reflexos sobre vantagens, gratificações e adicionais. 3.

Na decisão agravada, o pedido foi rejeitado diante do reconhecimento da preclusão. 4.

Não há se falar em preclusão no caso concreto. 4.1.

Em que pese o fato de os agravantes terem inicialmente utilizado a TR como índice de correção monetária, os cálculos por eles apresentados e os realizados pela contadoria judicial não chegaram a ser homologados.

A condenação sequer foi incluída em precatório. 5.

Aplicável, portanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, pela sistemática da repercussão geral (Tema 810), que declarou inconstitucional o artigo art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação da Lei Federal nº 11.960/09, na parte em que estabelecia a Taxa Referencial – TR (remuneração oficial da caderneta de poupança) como índice de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. 6.

As questões relativas aos consectários da mora, como incidência de multa e juros, consistem matéria de ordem pública e podem ser apreciadas, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não sendo cabível a alegação de coisa julgada, já que o precatório sequer foi expedido. 7.

Nos termos do Tema/Repetitivo nº 905 do STJ, nas condenações judiciais referentes a servidores públicos, os valores devidos pela Fazenda Pública serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 29/06/09, índice que atualmente melhor reflete a inflação acumulada em determinado período. 8.

Quanto à pretensão de que sejam fixados, no procedimento de cumprimento de sentença proposto individualmente, honorários de sucumbência referente à fase pretérita, ainda que sob o mesmo patrocínio, se mostra em desconformidade com o título exequendo, sendo que certo que tais honorários devem ser perseguidos junto ao Juízo prolator da r. sentença coletiva, após a liquidação da sentença, sob pena de violação da norma insculpida no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 8.1.

Jurisprudência: (...) Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento devem ser executados pelo patrono do sindicato que atuou na causa coletiva, por prevenção ao juízo onde formado o título, porquanto diversos cumprimentos individuais de sentença foram manejados requerendo a mesma verba, o que implicaria em evidente bis in idem. 2.

Em razão da excepcionalidade da hipótese, averba honorária de sucumbência referente à fase de conhecimento deve ser pleiteada no juízo da demanda coletiva de origem, em módulo próprio de cumprimento de sentença. 3.

Recurso conhecido e provido.” (07224177020198070000, Relator: Carlos Rodrigues, 1ª Turma Cível, PJe: 2/4/2020). 9.

Recurso parcialmente provido para determinar a remessa do feito à contadoria judicial, para realização dos cálculos com a utilização do índice de correção IPCA-E a partir de 30/06/09. 10.

Recurso parcialmente provido.
25/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:35

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS DIAS - CPF: *04.***.*78-20 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
22/03/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 15:35

Recebidos os autos
29/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/01/2024 14:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/01/2024 12:17

Recebidos os autos
26/01/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
25/01/2024 14:01

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:12

Recebidos os autos
24/01/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 16:12

Recebidos os autos
24/01/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/01/2024 13:28

Recebidos os autos
22/01/2024 14:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/01/2024 13:57

Recebidos os autos
22/01/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:20

Juntada de Certidão
25/10/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS em 27/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 00:38

Recebidos os autos
01/09/2022 00:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/09/2022 00:38

Recebidos os autos
01/09/2022 00:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/09/2022 00:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
30/08/2022 17:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/08/2022 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/08/2022 17:53

Recebidos os autos
30/08/2022 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/08/2022 17:51

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:18

Juntada de Certidão
08/04/2022 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/04/2022 10:08

Juntada de Certidão
31/03/2022 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
31/03/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS em 16/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 00:05

Publicado Decisão em 09/03/2022.
09/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:36

Recebidos os autos
04/03/2022 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/03/2022 12:36

Recebidos os autos
04/03/2022 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/03/2022 12:36

Recurso extraordinário admitido
04/03/2022 12:36

Recurso especial admitido
03/03/2022 15:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/03/2022 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/03/2022 15:24

Recebidos os autos
03/03/2022 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/02/2022 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2022 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:06

Publicado Certidão em 09/12/2021.
08/12/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 16:20

Juntada de Certidão
06/12/2021 16:18

Juntada de Certidão
06/12/2021 16:11

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:25

Recebidos os autos
06/12/2021 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2021 14:25

Expedição de Certidão.
03/12/2021 20:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/12/2021 20:03

Juntada de Petição de recurso especial
11/11/2021 00:05

Publicado Ementa em 11/11/2021.
10/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 18:16

Recebidos os autos
08/11/2021 13:30

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS DIAS - CPF: *04.***.*78-20 (EMBARGANTE) e não-provido
08/11/2021 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:42

Expedição de Certidão.
30/09/2021 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2021 15:49

Recebidos os autos
28/09/2021 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
27/09/2021 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
27/09/2021 15:02

Expedição de Certidão.
25/09/2021 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:40

Recebidos os autos
16/09/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 16:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
15/09/2021 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
15/09/2021 18:09

Expedição de Certidão.
15/09/2021 17:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/09/2021 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2021 02:17

Publicado Ementa em 08/09/2021.
04/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 13:02

Recebidos os autos
01/09/2021 13:05

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS DIAS - CPF: *04.***.*78-20 (AGRAVANTE) e não-provido
01/09/2021 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2021 16:30

Recebidos os autos
23/07/2021 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 16:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
29/06/2021 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
29/06/2021 14:36

Expedição de Certidão.
29/06/2021 02:27

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS em 28/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2021 02:16

Publicado Decisão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
04/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
01/06/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 16:59

Recebidos os autos
01/06/2021 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2021 15:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
01/06/2021 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
01/06/2021 13:18

Expedição de Certidão.
01/06/2021 10:14

Recebidos os autos
01/06/2021 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
31/05/2021 19:21

Remetidos os Autos da(o) 2ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
31/05/2021 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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