17/03/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC/15.

HIPÓTESES TAXATIVAS.

ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA. 1.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2.

Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 3.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4.

A simples alegação ao interesse de prequestionamento é insuficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 5.

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Juiz ou o Tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º). 6.

Recurso conhecido e não provido.
26/07/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/07/2024 13:05

Juntada de Certidão
27/06/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS COSTA MARQUES em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de CESARIANA COELHO GUIMARÃES em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de CECILIA ZAMUNER SCHINCARIOL em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de MARIA EMILIA BORTOLETTO SCHINCARIOL em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES MUNDIM em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de HELVIO MONTEIRO GUIMARAES em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de EDSON GUADRINI SCHINCARIOL em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de OSVALDO GUADRINI SCHINCARIOL em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de LIDUINA MARIA VASCONCELOS LARA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de LUIZ NERES BARBOSA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOULART em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO EDREIRA NEVES em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA CAMPOLINA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de HERMES PINTO LARA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de OLIVIA CAMPOS GUIMARAES em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE WILSON SILVA CORREA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de LANA DE OLIVEIRA GOULART em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES COELHO MARQUES em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 17/05/2024.
16/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:17

Recebidos os autos
14/05/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:35

Recebidos os autos
13/05/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/05/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de CESARIANA COELHO GUIMARÃES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES MUNDIM em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:04

Decorrido prazo de HELVIO MONTEIRO GUIMARAES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:04

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS COSTA MARQUES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA EMILIA BORTOLETTO SCHINCARIOL em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de CECILIA ZAMUNER SCHINCARIOL em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de OSVALDO GUADRINI SCHINCARIOL em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO EDREIRA NEVES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de EDSON GUADRINI SCHINCARIOL em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de HERMES PINTO LARA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de LUIZ NERES BARBOSA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de JOSE WILSON SILVA CORREA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de LANA DE OLIVEIRA GOULART em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES COELHO MARQUES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOULART em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de LIDUINA MARIA VASCONCELOS LARA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA CAMPOLINA em 26/03/2024 23:59.
14/03/2024 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 03:26

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/03/2024 08:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 03:53

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:53

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS COSTA MARQUES em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:53

Decorrido prazo de MARIA EMILIA BORTOLETTO SCHINCARIOL em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:53

Decorrido prazo de HELVIO MONTEIRO GUIMARAES em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:52

Decorrido prazo de CECILIA ZAMUNER SCHINCARIOL em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:52

Decorrido prazo de OSVALDO GUADRINI SCHINCARIOL em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:52

Decorrido prazo de EDSON GUADRINI SCHINCARIOL em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:52

Decorrido prazo de LUIZ NERES BARBOSA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:52

Decorrido prazo de HERMES PINTO LARA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO EDREIRA NEVES em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:52

Decorrido prazo de LIDUINA MARIA VASCONCELOS LARA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOULART em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:52

Decorrido prazo de JOSE WILSON SILVA CORREA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:52

Decorrido prazo de LANA DE OLIVEIRA GOULART em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES COELHO MARQUES em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA CAMPOLINA em 30/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:44

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:55

Juntada de Petição de apelação
26/01/2024 11:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/01/2024 11:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/12/2023 07:55

Publicado Sentença em 06/12/2023.
05/12/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:41

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 08:29

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:15

Recebidos os autos
29/11/2023 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/11/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:27

Recebidos os autos
22/11/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/11/2023 08:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA CAMPOLINA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de HELVIO MONTEIRO GUIMARAES em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 07:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 09:43

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
26/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:29

Recebidos os autos
22/09/2023 16:29

Julgado improcedente o pedido
22/09/2023 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/09/2023 01:16

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 01:55

Decorrido prazo de OLIVIA CAMPOS GUIMARAES em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:59

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 17:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 19:15

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:18

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:14

Desentranhado o documento
02/08/2023 17:13

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 17:13

Desentranhado o documento
25/07/2023 17:39

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:31

Desentranhado o documento
17/07/2023 17:30

Juntada de Certidão
23/06/2023 19:19

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:39

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:19

Juntada de Certidão
20/04/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de AGUINALDO LELIS em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de ATHAIL RANGEL PULINO FILHO em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de CRISTIANA RIBEIRO MOTA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de DELVANDA CONCEICAO DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de ANDREI ELIAS AMARAL em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de HELVIO MONTEIRO GUIMARAES em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DE ARAUJO em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS COSTA MARQUES em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de OSVALDO GUADRINI SCHINCARIOL em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de EDSON GUADRINI SCHINCARIOL em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de LANA DE OLIVEIRA GOULART em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de OSCAR AKIRA ONOE em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO EDREIRA NEVES em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de LUIZ NERES BARBOSA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOULART em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES COELHO MARQUES em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA CAMPOLINA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:11

Decorrido prazo de BLANCA LIDIA LUCERO DE LAZARTE em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:11

Decorrido prazo de PLINIO AUGUSTO DE MEIRELES JUNIOR em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:11

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA MEIRELES em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:11

Decorrido prazo de RAQUEL MORALES SOARES em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:11

Decorrido prazo de PLINIO AUGUSTO DE MEIRELES em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:11

Decorrido prazo de MARILDA GUIMARAES MUNDIM em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:11

Decorrido prazo de MAGNO CESAR DA JUSTA MOTA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:11

Decorrido prazo de CECILIA ZAMUNER SCHINCARIOL em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA EMILIA BORTOLETTO SCHINCARIOL em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:11

Decorrido prazo de HERMES PINTO LARA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:11

Decorrido prazo de JOSE WILSON SILVA CORREA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:11

Decorrido prazo de LIDUINA MARIA VASCONCELOS LARA em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2023 18:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2023 00:39

Publicado Despacho em 11/04/2023.
10/04/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:23

Recebidos os autos
03/04/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/03/2023 21:16

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/03/2023 20:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 02:19

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 12:53

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:14

Recebidos os autos
08/03/2023 13:14

Outras decisões
07/03/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/03/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 19:12

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:54

Recebidos os autos
16/02/2023 17:54

Embargos de declaração não acolhidos
16/02/2023 11:10

Apensado ao processo #Oculto#
15/02/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/02/2023 04:22

Decorrido prazo de HELVIO MONTEIRO GUIMARAES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:22

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:39

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE GUIMARAES MUNDIM em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:15

Decorrido prazo de OLIVIA CAMPOS GUIMARAES em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:10

Decorrido prazo de HELVIO MONTEIRO GUIMARAES em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:09

Decorrido prazo de LUIZ NERES BARBOSA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:09

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:09

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS em 09/02/2023 23:59.
08/02/2023 21:18

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 21:02

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 18:54

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 11:36

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 02:32

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:23

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2023 12:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.
25/01/2023 14:46

Juntada de Certidão
23/01/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 09:43

Juntada de Petição de contestação
10/01/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
17/12/2022 23:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:36

Recebidos os autos
09/11/2022 14:36

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2022 01:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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