28/10/2024 14:22

Baixa Definitiva
28/10/2024 13:51

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:43

Transitado em Julgado em 25/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 00:00

Intimação

Estelionato.

Denúncia.

Princípio da congruência.

Provas.

Desclassificação para tentativa.

Pena.

Circunstâncias judiciais.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1 - Não há afronta ao princípio da congruência entre a denúncia e a sentença se as circunstâncias consideradas na decisão foram descritas na inicial. 2 - O estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio.

Demonstrada a fraude e o elemento subjetivo do crime de estelionato — dolo anterior ao emprego do meio fraudulento — é de se manter a condenação. 3 - A conduta da ré — ludibriar as vítimas para celebrar contrato de consignação para venda de veículo, sabendo que não o cumpriria, e receber valor para repará-lo, sem fazê-lo, induzindo-as e mantendo-as em erro — não é mero ilícito civil.

Caracteriza o crime de estelionato. 4 - Se a ré chegou a ter a posse do veículo das vítimas e teve depositado em sua conta valor para repará-lo, e esses só foram restituídos - o veículo porque apreendido, e o dinheiro, após a prisão da ré -, o crime de estelionato é consumado e não tentado. 5 - Aproveitar-se da credibilidade depositada em pessoa jurídica destinada à venda de veículos para, por meio desta, induzir as vítimas em erro, justifica a valoração negativa da culpabilidade. 6 - Havendo informação de que a ré, de forma reiterada, praticou condutas semelhantes às ora em apuração, possuindo má fama social, inclusive com a divulgação de suas ações por meio de veículo de comunicação em massa, é possível a valoração negativa da conduta social. 7 - Não se reconhece a atenuante do art. 65, III, “b”, do CP se a reparação do dano não é espontânea.

O veículo foi restituído às vítimas depois que advogada por elas contratada logrou êxito em localizar o bem e informou a polícia, que o apreendeu.

E o valor depositado em juízo, embora voluntário, foi realizado depois da prisão da ré. 8 - Se, embora preenchidos os demais requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, são desfavoráveis a culpabilidade e conduta social da ré - indicando maior reprovabilidade da conduta e que o benefício não é suficiente para repressão do crime -, não se substitui nem se suspende a pena. 9 - Apelação não provida.
20/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:19

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
19/09/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 22:51

Recebidos os autos
12/08/2024 13:50

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
12/08/2024 13:19

Recebidos os autos
23/07/2024 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:17

Juntada de Certidão
02/07/2024 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:34

Recebidos os autos
04/06/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
03/05/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:19

Recebidos os autos
02/05/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:27

Recebidos os autos
02/04/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
26/03/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 02:17

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0716911-14.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: JAIR OLIVEIRA SOARES APELANTE: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0716911-14.2023.8.07.0020 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista a apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP.

Brasília, 14 de março de 2024 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta
14/03/2024 12:34

Juntada de Certidão
13/03/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:37

Recebidos os autos
12/03/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
07/03/2024 17:33

Recebidos os autos
07/03/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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