12/03/2025 14:42

Baixa Definitiva
12/03/2025 14:41

Transitado em Julgado em 07/03/2025
12/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:23

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, LEI N. 10.826/2003).

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE.

CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO.

PENA INTERMEDIÁRIA.

MULTIRREINCIDÊNCIA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

COMPENSAÇÃO PARCIAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas se a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo e acessório de uso permitido está suficientemente comprovada pelo laudo pericial e corroborada pela confissão extrajudicial do acusado e pela prova oral colhida em juízo (Art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003). 2.

A jurisprudência sedimentou o entendimento de que é adequada, na primeira fase da dosimetria, a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo legal, para cada circunstância judicial desfavorável prevista no artigo 59 do Código Penal. 3.

O reconhecimento da multirreincidência impõe a compensação apenas parcial com a confissão espontânea, sendo razoável a exasperação da sanção, na hipótese, em 1/12 (um doze avos) da pena-base. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
18/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:41

Conhecido o recurso de CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: *38.***.*50-06 (APELANTE) e provido em parte
13/02/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 14:20

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2025 10:31

Recebidos os autos
07/01/2025 18:26

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
19/12/2024 08:48

Recebidos os autos
10/12/2024 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
10/12/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:21

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:16

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:01

Juntada de Certidão
02/12/2024 20:35

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:17

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:48

Recebidos os autos
18/11/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
13/11/2024 12:56

Recebidos os autos
13/11/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 12:55

Distribuído por sorteio
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0717292-73.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o recurso interposto pelo acusado (Id.213986834), pois tempestivo. À secretaria para: 1) certificar o trânsito em julgado do MP; 2) intimação da defesa para apresentação de razões recursais no prazo legal; 3) intimação do MP para apresentar contrarrazões recursais, se o caso.

Tudo feito, remetam-se os autos ao e.

TJDFT para julgamento do recurso.

Juíza de Direito Substituta *processo datado e assinado eletronicamente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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