29/08/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 17:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:02

Expedição de Ofício.
13/05/2025 20:28

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:15

Decorrido prazo de RICARDO D ANGELO em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
25/04/2025 16:54

Recebidos os autos
25/04/2025 16:54

Outras decisões
10/04/2025 02:54

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:54

Decorrido prazo de GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:15

Recebidos os autos
27/03/2025 10:15

Deferido o pedido de FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES - CPF: *94.***.*09-15 (REQUERIDO), GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (REQUERENTE), RICARDO D ANGELO - CPF: *21.***.*57-72 (PERITO).
12/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/03/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717383-93.2019.8.07.0007 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP REQUERIDO: FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte ré, em face do laudo de ID 209338974.

Em resumo, o réu foi condenado a pagar à autora as despesas de manutenção e a remuneração devida pela hangaragem da aeronave descrita no documento de ID 48777074, limitadas ao período compreendido entre 01/11/2014 e 06/07/2017.

A parte autora apresentou o valor mensal de R$ 2.350,00 pelo serviço.

A parte ré impugnou a quantia, mas alegou não haver condições de apresentar um cálculo.

A perícia concluiu, por meio do laudo de ID 209338974, que: “a) Não houve despesas de manutenção, segundo a interpretação da definição dada pelos regulamentos da autoridade de aviação civil brasileira, no entanto, a aeronave foi preservada intacta, não havendo depredação ou vandalismo; b) O estabelecimento da autora da ação é detentor de um Certificado de Organização de Manutenção emitido pela autoridade de aviação civil, oferece boas instalações para a prestação de serviços de manutenção e guarda de aeronaves como a de matrícula PT-IPQ; e c) A remuneração devida pela hangaragem, solicitada pela autora, na opinião deste Perito, é condizente com os valores de mercado praticados pelas empresas que oferecem esse serviço naquele sítio aeroportuário.” Em sua impugnação (ID 212363854), a parte ré solicitou que o expert esclarecesse se a aeronave permaneceu, durante o mencionado período, no interior do hangar ou se ficou estacionada a céu aberto.

Por meio do laudo complementar (ID 215433145), o expert informou que não seria possível atestar tal situação, mas reafirmou que as instalações do estabelecimento tinham boas condições e se mostraram condizentes com o porte da aeronave.

O perito acrescentou que: a) aeronaves, mesmo as que se encontram guardadas dentro de hangares, podem sofrer desgaste e deterioração de modo geral (pintura, borrachas, plásticos, tecidos etc.), como a que foi constatada na aeronave, objeto da ação, uma vez que há muitos agentes que interagem com esses elementos, mesmo em ambientes cobertos, tais como: poluição, fuligem, umidade, fezes de animais, vapores de combustíveis, microrganismos etc.; b) a tinta utilizada na pintura, por exemplo, tem seu prazo de validade, sendo recomendada a decapagem (retirada da tinta por processos químicos e mecânicos) e repintura, entre 8 e 10 anos, em média, podendo variar conforme o fabricante da tinta e com os cuidados com a aeronave1; c) não há elementos comprobatórios do estado geral da aeronave quando ela foi deixada naquele local.

A única observação sobre isso, que foi encontrada nos autos (fls 3 e 4 id 48777108), está na anotação do Oficial de Justiça que procedeu a busca e apreensão do bem em 2007, onde ficou registrado: A aeronave encontra-se sem os motores.

A mesma encontra-se em perfeito estado de conservação com as hélices e células perfeitas.” O perito consignou ainda que, no contrato padrão do estabelecimento onde a aeronave esteve, não há diferenciação de preço para a guarda dentro ou fora do hangar.

Ao final, o perito reiterou os termos do laudo principal.

Por meio da manifestação de ID 219934637, a parte ré manteve a impugnação com base na dúvida se o bem ficou guardado no interior do hangar ou a céu aberto, requerendo, assim, que o valor da mensalidade seja fixado pelo juízo com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando que “o serviço prestado pela exequente foi aquém daquele correspondente à remuneração pretendida”.

Diante dos esclarecimentos do expert, entendo que a impugnação do réu não merece prosperar, porquanto é baseada em suposição – de que a aeronave teria permanecido estacionada em céu aberto – o que não pôde ser constatado pela perícia.

Ademais, o perito consignou que as deteriorações observadas na aeronave são compatíveis com o desgaste natural do tempo, mesmo que o bem estivesse guardado em local fechado.

Cabe acrescentar que, de acordo o laudo pericial, o preço indicado pela parte autora, R$ 2.350,00, é compatível com o valor de mercado.

Observa-se que o laudo pericial é substancioso e pormenorizado e, juntamente com os esclarecimentos adicionais, reputa-se atendido à saciedade o ponto controvertido da lide.

Ante o exposto, ao tempo em que rejeito a impugnação do réu, homologo o laudo pericial de ID 209338974 para fixar o valor da mensalidade da hangaragem da aeronave em R$ 2.350,00 por mês, no período compreendido entre 01/11/2014 e 06/07/2017.

Preclusa a presente decisão (15 dias), intime-se a parte autora pata juntar petição inicial do cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
30/01/2025 17:43

Recebidos os autos
30/01/2025 17:42

Indeferido o pedido de FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES - CPF: *94.***.*09-15 (REQUERIDO)
19/12/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/12/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:21

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 18:48

Recebidos os autos
14/11/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 08/10/2024.
07/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717383-93.2019.8.07.0007 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP REQUERIDO: FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES DESPACHO Intime-se o perito para se manifestar sobre o pedido de esclarecimento de ID 212363854, apresentando laudo complementar, conforme o caso, Prazo: 15 dias.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
03/10/2024 16:45

Recebidos os autos
03/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/09/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717383-93.2019.8.07.0007 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP REQUERIDO: FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES CERTIDÃO Diante da apresentação do LAUDO PERICIAL ID 209338973, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Taguatinga - DF, 30 de agosto de 2024 16:55:45.

RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral
02/09/2024 09:13

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 07:55

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:01

Expedição de Ofício.
22/07/2024 10:42

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
29/06/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:42

Decorrido prazo de GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:02

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 03:02

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717383-93.2019.8.07.0007 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP REQUERIDO: FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES DESPACHO Intimados para comprovarem o pagamento dos honorários periciais (R$ 21.000,00, sendo 50% para cada parte), o autor comprovou o depósito de R$ 10.500,00 ao ID 199258590. por seu turno, o réu depositou apenas R$ 3.150,00 (ID 198941328).

Considerando o depósito insuficiente, intime-se o réu para comprovar o depósito complementar dos honorários periciais.

Prazo: 5 dias, sob pena de preclusão da prova e reconhecimento do valor devido inicialmente indicado pelo autor para fins de liquidação da sentença.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
18/06/2024 18:52

Recebidos os autos
18/06/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717383-93.2019.8.07.0007 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP REQUERIDO: FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se impugnação de honorários periciais por ambas as partes.

O expert declinou seus honorários em R$ 21.000,00 (ID 189779235).

O autor apresentou impugnação ao ID 191575427, sob o argumento de que o valor é excessivo, pois a perícia residiria tão somente em apurar o valor médio da hangaragem da aeronave.

O autor questiona a necessidade de perícia e requer sua substituição pela expedição de ofício à administração do condomínio do Aeródromo Brigadeiro Mario Eppinghaus (Aeródromo nacional de aviação civil), perquirindo a cotação de valores de hangaragem condizentes com a aeronave e o período cobrado.

Por seu turno, o réu entende que os trabalhos não demandam 70 horas, como indicado pelo perito, e, por isso, os honorários deveriam ser reduzidos.

O perito se manifestou em seguida (ID 193158204).

Esclarece que, além das horas aplicada no estudo dos autos e na confecção das peças e do laudo, será necessária visita “in loco” ao local onde a aeronave esteve, com custos de transporte, hospedagem e alimentação durante a diligência.

Ao final, o perito reafirma o valor proposto, de R$ 21.000,00 e requer o adiantamento de 30% dessa quantia.

Primeiramente, a respeito da impugnação da necessidade ou não da perícia, a matéria está há muito preclusa.

Na própria natureza da fase processual, liquidação de sentença, mostra que o valor da condenação a ser apurado não poder ser obtido por uma mera expedição de ofício.

Caso assim fosse, a sentença não seria ilíquida.

O caso, portanto, é de razoável complexidade.

Ademais, a decisão que concluiu pela necessidade de perícia (ID 182124453) foi objeto de agravo apenas em relação à distribuição do ônus da prova.

Em outras palavras, houve preclusão da decisão quanto à necessidade de perícia.

Assim, indefiro o pedido do autor de substituição da perícia técnica por outra diligência. É cediço que não existem critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais.

Contudo, o seu valor deve ser fixado levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo estimado e o local da prestação do serviço.

Deve-se considerar, também, a avaliação realizada pelo próprio perito, ante o seu entendimento sobre a complexidade do objeto da perícia, que, no caso, justificou seus honorários na necessidade de utilização de 70 horas para execução das atividades periciais.

O ponto a ser esclarecido concentra-se em apurar o valor das despesas de manutenção e a remuneração devida pela hangaragem de uma aeronave, observando-se as condições do estabelecimento onde foi executado o depósito da aeronave.

Trata-se, portanto, de uma perícia específica (expert com especialidade em aeronáutica) e de razoável complexidade, envolvendo até deslocamento do perito para cidade de Goiânia/GO.

Vale mencionar que os impugnantes não são hipossuficientes e os custos da perícia serão rateados paritariamente entre eles, de modo que o valor de R$ 21.000,00 parece proporcional e adequado ao caso.

Por fim, com base no art. 465, §4º, do CPC: “O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.” Portanto, o pedido de adiantamento de 30% em favor do perito merece acolhimento.

Desta feita, a par dessas ponderações, rejeito as impugnações das partes e homologo os honorários periciais em R$ 21.000,00.

Intimem-se as partes para comprovarem o pagamento dos honorários periciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão da prova e arquivamento do processo.

Feito o pagamento, defiro o levantamento de 30% do valor dos honorários em favor do perito.

Expeça-se alvará de levantamento ou promova-se a transferência eletrônica tão logo os dados bancários seja fornecidos.

Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo, conforme decisão de ID 182124453.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/05/2024 14:41

Recebidos os autos
09/05/2024 14:41

Deferido o pedido de RICARDO D ANGELO - CPF: *21.***.*57-72 (PERITO).
09/05/2024 14:41

Indeferido o pedido de FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES - CPF: *94.***.*09-15 (REQUERIDO) e GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (REQUERENTE)
16/04/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717383-93.2019.8.07.0007 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP REQUERIDO: FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2022, fica a parte interessada intimada a se manifestar sobre a proposta de honorários periciais de ID 189779235.

Prazo: 05 (cinco) dias.

I.

Taguatinga - DF, 20 de março de 2024 10:41:20.

LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral
20/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:47

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:47

Decorrido prazo de GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:01

Publicado Despacho em 12/03/2024.
11/03/2024 08:17

Juntada de Certidão
11/03/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717383-93.2019.8.07.0007 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP REQUERIDO: FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES DESPACHO Considerando que foi indeferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme decisão monocrática do eminente desembargador relator ao ID 187786146, à Secretaria para certificar o transcurso do prazo concedido às partes ao ID 182124453 e cumpram-se as demais determinações.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
07/03/2024 20:04

Recebidos os autos
07/03/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/02/2024 05:26

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de RICARDO D ANGELO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
26/01/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 18:47

Recebidos os autos
15/12/2023 18:47

Outras decisões
06/10/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/10/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:11

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
01/09/2023 23:07

Juntada de Petição de impugnação
10/08/2023 07:56

Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 07:40

Publicado Despacho em 10/08/2023.
09/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 16:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
07/08/2023 18:12

Recebidos os autos
07/08/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/08/2023 04:08

Processo Desarquivado
01/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 08:42

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:51

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:51

Decorrido prazo de GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 17:04

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:12

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 17:22

Recebidos os autos
30/06/2023 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
30/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2023 11:42

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:54

Recebidos os autos
14/03/2022 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2022 14:54

Expedição de Certidão.
11/03/2022 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 20:44

Expedição de Certidão.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 09/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:23

Juntada de Petição de apelação
16/12/2021 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 17:12

Recebidos os autos
13/12/2021 17:12

Decisão interlocutória - indeferimento
29/11/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES em 26/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2021 00:19

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES em 19/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:25

Publicado Despacho em 19/11/2021.
19/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 14:11

Recebidos os autos
17/11/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES em 16/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/11/2021 21:58

Expedição de Certidão.
27/10/2021 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2021 02:17

Publicado Sentença em 20/10/2021.
19/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 18:43

Recebidos os autos
15/10/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 18:43

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2021 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/08/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 02:36

Publicado Despacho em 09/08/2021.
06/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
28/07/2021 17:49

Recebidos os autos
28/07/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 21:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/06/2021 21:35

Expedição de Certidão.
24/06/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 21:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 28/05/2021.
28/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 16:27

Recebidos os autos
25/05/2021 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2021 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/05/2021 18:14

Expedição de Certidão.
06/05/2021 23:51

Juntada de Petição de impugnação
14/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 23:10

Expedição de Certidão.
05/03/2021 02:36

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELES em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:36

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUIÇÃO S/A em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:36

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:36

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de TIM S/A em 01/03/2021 23:59:59.
21/02/2021 16:37

Juntada de Petição de contestação
17/02/2021 22:23

Juntada de Certidão
08/02/2021 23:26

Juntada de Certidão
08/02/2021 23:16

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 02:50

Publicado Despacho em 21/01/2021.
12/01/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
08/01/2021 19:20

Recebidos os autos
08/01/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/12/2020 21:30

Juntada de Certidão
03/12/2020 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2020 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 18:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/11/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2020 17:30

Expedição de Certidão.
09/11/2020 15:24

Juntada de Certidão
06/11/2020 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2020 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2020 15:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/10/2020 15:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/10/2020 15:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/10/2020 15:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/10/2020 15:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/10/2020 15:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/09/2020 23:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2020 15:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/09/2020 15:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/06/2020 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 27/05/2020.
26/05/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2020 21:00

Recebidos os autos
23/05/2020 21:00

Decisão interlocutória - indeferimento
23/05/2020 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/05/2020 02:23

Decorrido prazo de GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 15/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:13

Publicado Despacho em 04/05/2020.
23/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 17:24

Recebidos os autos
17/04/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 21:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/04/2020 19:34

Juntada de Certidão
07/04/2020 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2020 04:33

Publicado Despacho em 10/03/2020.
09/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 18:40

Recebidos os autos
05/03/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/02/2020 22:17

Decorrido prazo de GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 18:07

Recebidos os autos
29/01/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/01/2020 00:01

Publicado Certidão em 21/01/2020.
15/01/2020 13:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/01/2020 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2020 14:17

Juntada de Certidão
10/01/2020 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2019 17:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/11/2019 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2019 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2019 15:55

Decorrido prazo de GOIAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 18/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 02:46

Publicado Certidão em 08/11/2019.
08/11/2019 02:39

Publicado Decisão em 08/11/2019.
07/11/2019 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 14:27

Juntada de Certidão
04/11/2019 16:25

Recebidos os autos
04/11/2019 16:25

Decisão interlocutória - indeferimento
31/10/2019 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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