04/07/2025 12:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/12/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 16:13

Recebidos os autos
12/12/2024 16:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/12/2024 16:13

Outras decisões
05/12/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:33

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717340-15.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA EXECUTADO: JOSE GERALDO DA SILVA, MARIS PEREIRA BARBOSA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se o determinado na decisão 8ª Turma Cível (ID 211353922). Águas Claras, DF, 20 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/09/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:59

Recebidos os autos
20/09/2024 14:59

Outras decisões
19/09/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/09/2024 14:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/09/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 21:27

Juntada de Petição de certidão
26/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717340-15.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA EXECUTADO: JOSE GERALDO DA SILVA, MARIS PEREIRA BARBOSA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte exequente a penhora do percentual de 10% sobre os rendimentos da parte executada.

O art. 833, IV, do CPC estabelece que a remuneração da parte devedora é impenhorável.

O § 2º do mesmo dispositivo legal ressalva que a impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais".

No caso em apreço, é possível se extrair dos autos que a remuneração do executado não supera o valor de 50 salários-mínimos mensais.

O crédito, em que pese a natureza alimentar, não se confunde com a prestação de caráter alimentar prevista na referida norma.

Nesse sentido, o Col.

STJ fixou em sede de recursos repetitivos o Tema 1.153 tese no sentido de que “a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)”.

Ainda, a Corte da Cidadania reconheceu no REsp 1.954.382-SP, que "os honorários advocatícios, apesar da sua inquestionável natureza alimentar, não se confundem com a prestação de alimentos, sendo esta última obrigação periódica, de caráter ético-social, normalmente lastreada no princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar, embora também possa resultar de condenações por ato ilícito e de atos de vontade”.

Ademais, em análise detida do demonstrativo de renda da parte executada na consulta realizada via INFOJUD (ID 197007290), verifico que o desconto mensal de 10% referente ao débito em questão seria abusivo, bem como comprometeria a sua subsistência, o que afronta a dignidade da pessoa humana.

Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, INDEFIRO a pretendida penhora.

Intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/08/2024 16:50

Recebidos os autos
21/08/2024 16:50

Outras decisões
04/08/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/08/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/07/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/07/2024 16:54

Desentranhado o documento
19/07/2024 16:53

Desentranhado o documento
19/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 16:14

Recebidos os autos
27/06/2024 16:14

Outras decisões
20/06/2024 20:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/05/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 15:29

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:47

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:59

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
12/04/2024 10:15

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
10/04/2024 07:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/04/2024 07:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 04:04

Decorrido prazo de MARIS PEREIRA BARBOSA SILVA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:00

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:38

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIS PEREIRA BARBOSA SILVA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 18:43

Recebidos os autos
27/02/2024 18:43

Outras decisões
27/02/2024 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/02/2024 16:19

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:15

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 19:30

Recebidos os autos
10/05/2023 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/05/2023 16:48

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2023 00:59

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 12:30

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:44

Juntada de Petição de apelação
20/04/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:36

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 16:16

Recebidos os autos
30/03/2023 16:16

Julgado improcedente o pedido
07/02/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/02/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 16:40

Recebidos os autos
03/02/2023 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/01/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
23/01/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 10:46

Recebidos os autos
30/12/2022 10:46

Outras decisões
21/12/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/12/2022 12:02

Juntada de Petição de réplica
28/11/2022 00:58

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:59

Recebidos os autos
24/11/2022 10:59

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:15

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/11/2022 15:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/11/2022 13:51

Juntada de Certidão
16/11/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:21

Publicado Certidão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 17:26

Juntada de Certidão
14/10/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 13:13

Recebidos os autos
13/10/2022 13:13

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2022 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/10/2022 16:29

Desentranhado o documento
07/10/2022 16:29

Desentranhado o documento
07/10/2022 16:28

Desentranhado o documento
07/10/2022 16:28

Desentranhado o documento
05/10/2022 18:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 16:08

Recebidos os autos
03/10/2022 16:08

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 17:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ofício • Arquivo

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