29/04/2024 14:15

Arquivado Provisoramente
29/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0717139-65.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ELMA FRANCISCO RIBEIRO DECISÃO Nos presentes autos, já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, razão pela qual o exequente nada mais requereu.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, SUSPENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação/intimação desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento do cumprimento de sentença, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação/intimação desta decisão, sem manifestação do credor, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que, no caso dos autos, será de 03anos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/04/2024 14:44

Recebidos os autos
17/04/2024 14:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/04/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0717139-65.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ELMA FRANCISCO RIBEIRO DECISÃO Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o exequente requereu pesquisa de bens via SNIPER, bem como reiteradas pesquisas SISBAJUD (Teimosinha).

Requereu, também, medidas constritivas, como suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito, bem como a expedição de ofícios a bancos e administradoras de cartão de crédito e à instituição Livelo, pretendendo o bloqueio de eventuais pontos de fidelidade.

DECIDO. 1) Indefiro a pesquisa via SNIPER, tendo em vista que este sistema não é efetivo para localização de bens em relação à pessoa física. 2) Acerca do pleito de ativação da função denominada “Teimosinha”, na plataforma SISBAJUD, mister que as partes entendam como ela funciona.

Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo, cuja resposta chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial.

Consulta-se a resposta e toma-se a providências compatível com a localização ou não de ativos.

No sistema denominado “Teimosinha”, cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo.

Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferência.

Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado.

Se forem três, a título de exemplo, haverá, para uma única ação, um total de 90 respostas a serem processadas, individualmente, com transferências manuais, totalização manual dos montantes bloqueados e a transferência também manual para um número equivalente de contas judiciais.

Enfim, uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional, ainda que tenha no horizonte uma pretensa efetividade.

Além disso, o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), o que é impossível em um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos.

Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

Assim, ainda que a ferramenta represente uma proposta interessante para o credor, a forma como a sua disponibilização e funcionamento foi concebida torna sua adoção sistemática em todo e qualquer cumprimento de sentença ou execução impraticável, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Juízo.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de utilização da Teimosinha. 3) Os requerimentos para bloqueio de cartões de crédito da requerida, recolhimento do passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) não guardam qualquer relação com a causa em comento, consistindo, na verdade, em medidas que podem dificultar o adimplemento do débito, impondo restrições de rigidez incompatível com a cobrança de dívida de valor.

O artigo 139, IV, do CPC não indica o rol de medidas auxiliares para cumprimento de eventuais obrigações, autorizando, de forma geral, providências indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para tal fim.

Dentre elas, portanto, não se incluem as medidas requeridas.

Com efeito, a cobrança de dívidas, com a exceção da alimentar, deve-se limitar ao patrimônio do devedor, de forma que a suspensão de sua CNH, além de meio desarrazoado para compelir à quitação da dívida, poderia resultar em prejuízo de suas eventuais atividades profissionais.

Ademais, não há qualquer indício de que tal medida seja útil ao pagamento buscado.

Neste sentido, a jurisprudência majoritária desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DA CNH.

MEDIDA DESPROPORCIONAL E INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

LC 105/2001.

INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL, ADMINISTRATIVO OU FISCAL.

INVIÁVEL COMO MERA DILIGÊNCIA. 1. É cediço que o juiz pode deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial (pagamento), na forma preconizada no inc.

IV, do art. 139, do CPC/2015, com o escopo de se alcançar a almejada efetividade da pretensão executiva, com a satisfação do crédito da parte exequente. 2.

Entretanto, no caso concreto, o bloqueio da CNH do agravado, em que pese não resultar em restrição à liberdade de locomoção (STJ-RHC n. 411519-SP e STF-HC n. 73655), traduz medida executiva atípica, que não guarda qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada e desproporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil. 3.

A LC 105/2001 determina que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

Em seu artigo 1º, §4º, prevê que a quebra do sigilo poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito penal, infração administrativa e de condutas que ensejem a abertura de procedimento administrativo fiscal. 4.

A quebra do sigilo fiscal não pode ser deferida a título de mera diligência da execução de crédito de natureza exclusivamente civil, de caráter disponível, ainda que para localização de bens do devedor. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1743629, 07165003120238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

ART. 139, INCISO IV, DO CPC.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE.

MEDIDAS ATÍPICAS E EXCEPCIONAIS. 1.

O art. 139, IV do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 2.

A suspensão da CNH e da apreensão de passaportes, como medidas executivas atípicas, não se mostram adequadas para a satisfação do crédito, além de não representarem modo eficaz de compelir a parte executada ao pagamento do débito. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1732204, 07174019620238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 22/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DA CNH.

MEIO INADEQUADO E DESPROPORCIONAL. 1.

A suspensão da CNH não se apresenta como medida adequada para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1731462, 07163314420238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 31/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC.

PASSAPORTE.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH.

APREENSÃO.

SUSPENSÃO.

FALTA DE RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA.

DEVEDOR.

CONSTRANGIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A previsão de medidas coercitivas atípicas, mencionadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, constitui inovação recente introduzida no sistema processual por meio da novel legislação. 2.

A medida constritiva deve ser adotada somente em situações extremas, quando não seja possível alcançar o resultado útil do processo pelas vias regulares e que guarde pertinência com a obrigação cujo cumprimento se busca assegurar. 3.

Uma vez que a medida pretendida não tem qualquer relação com o direito cuja satisfação é buscada, não se evidencia razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente constrangimento desnecessário e ineficaz para o devedor. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1729603, 07177604620238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro os pedidos. 4) Por fim, indefiro o pedido de ofício à instituição Livelo para bloqueio de eventuais pontos de fidelidade, uma vez que constitui medida sem nenhuma efetividade.

Consoante regulamento do programa (https://www.livelo.com.br/regulamento-programa-pontos-livelo), cláusula 4.1.3, os pontos não têm valor monetário, não sendo possível sua conversão dinheiro, total ou parcialmente.

Além disso, o programa não admite a alienação dos pontos: 10.1.Fica expressamente proibida a negociação, pelo Participante, dos Pontos e/ou das Recompensas oferecidas pela Livelo ou seus Parceiros, sob qualquer forma, incluindo, mas não se limitando, à sua compra, venda, cessão ou permuta.

A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Participante do Programa Livelo e o cancelamento dos Pontos, independentemente de serem tomadas todas as medidas judiciais cabíveis, reservando-se a Livelo, inclusive, ao direito de recusar novo cadastro do Participante. 5) Indique o credor, no prazo de 05 dias, novos bens passíveis de penhora.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/04/2024 21:14

Recebidos os autos
05/04/2024 21:14

Indeferido o pedido de AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
04/04/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/04/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0717139-65.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ELMA FRANCISCO RIBEIRO DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA contra ELMA FRANCISCO RIBEIRO.

No id.

Num. 189506389 - Pág. 1, o credor requereu a consulta aos seguintes sistemas: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, INFOSEG.

No id.

Num. 189648346 - Pág. 1, deferiu-se a consulta ao SISBAJUD.

DECIDO. 1) Verifica-se que a quantia bloqueada é ínfima, não sendo suficiente nem sequer para o pagamento das custas da execução.

Assim, na forma dos artigos 831 e 836 do Código de Processo Civil, determino o seu imediato desbloqueio, conforme protocolo em anexo. 2) Em anexo, a consulta ao RENAJUD.

O único veículo encontrado apresentar restrição relativa à alienação fiduciária em garantia.

Em que pese a existência de decisões admitindo a penhora dos direitos decorrentes de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária em garantia, filio-me à corrente que entende ser inviável a constrição, pois o adquirente do veículo tem apenas a propriedade resolúvel do bem.

Ainda que assim não fosse, é desconhecido o valor do débito remanescente e, se esse existe, é fato notório de que a dívida quase sempre supera o valor de mercado do bem.

Assim, duvidoso o resultado prático a ser obtido com a medida.

Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou a impossibilidade de penhora de bem gravado com alienação fiduciária em garantia, eis que o devedor não seria o titular do domínio (REsp 1.677,079, DJe 25.10.2018; AgInt no REsp 1.505.398/BA, DJe 13.06.2018; REsp 1.646.249/RO, DJe 24.05.2018, entre outros).

Esse o entendimento que já se adotada por Súmula no antigo Tribunal Federal de Recursos, consoante Súmula 242: “O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário”.

Além disso, a pretensão encontra óbice no artigo 7º-A, do Decreto-lei 911/69.

Indefiro a penhora do veículo encontrado. 3) No que tange ao pedido de consulta ao sistema SREI, substituído pelo ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento 12/2016 deste Tribunal de Justiça autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

No caso em tela, a/o exequente não é beneficiária(o) da gratuidade da justiça, razão pela qual indefiro o pedido, cabendo a ela mesma promover a consulta o que poderá ser feito no site https://registradores.onr.org.br. 4)A consulta ao INFOJUD somente será realizada quando o credor esgotar outros meios menos onerosos à devedora.

O sistema INFOSEG não se presta a localizar bens passíveis de penhora. 5) Assim, indique o(a) credor(a) outros bens à penhora, no prazo de 5 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/03/2024 17:03

Recebidos os autos
22/03/2024 17:03

Indeferido o pedido de AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
20/03/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/03/2024 16:23

Recebidos os autos
13/03/2024 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
11/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:42

Recebidos os autos
08/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
08/03/2024 09:59

Expedição de Certidão.
08/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ELMA FRANCISCO RIBEIRO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:42

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0717139-65.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ELMA FRANCISCO RIBEIRO DESPACHO Intime-se a executada para realizar o pagamento da primeira parcela do acordo proposto.

Vindo o comprovante, dê-se vista à exequente, inclusive para informar se aceita o acordo Prazo sucessivo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/02/2024 13:12

Recebidos os autos
23/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:36

Decorrido prazo de ELMA FRANCISCO RIBEIRO em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:17

Publicado Despacho em 26/01/2024.
25/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 16:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2024 12:57

Recebidos os autos
23/01/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/01/2024 12:31

Processo Desarquivado
23/01/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 04:15

Decorrido prazo de ELMA FRANCISCO RIBEIRO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:13

Decorrido prazo de AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 19:45

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:25

Recebidos os autos
11/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/08/2023 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 00:48

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 17:56

Recebidos os autos
27/07/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
27/07/2023 16:11

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 21:57

Juntada de Petição de recurso inominado
13/07/2023 01:38

Decorrido prazo de ELMA FRANCISCO RIBEIRO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:37

Decorrido prazo de AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 11/07/2023.
10/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 16:36

Recebidos os autos
06/07/2023 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/07/2023 22:24

Recebidos os autos
04/07/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
04/07/2023 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2023 01:23

Decorrido prazo de ELMA FRANCISCO RIBEIRO em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 08:32

Publicado Sentença em 28/06/2023.
28/06/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 14:25

Recebidos os autos
23/06/2023 14:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2023 09:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/06/2023 22:21

Recebidos os autos
22/06/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/06/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:52

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 20:57

Recebidos os autos
16/06/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 19:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/06/2023 19:15

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:19

Decorrido prazo de ELMA FRANCISCO RIBEIRO em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:11

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 15:24

Recebidos os autos
31/05/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/05/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 10:24

Recebidos os autos
22/05/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/05/2023 13:36

Recebidos os autos
17/05/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/05/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:25

Publicado Despacho em 15/05/2023.
13/05/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 17:58

Recebidos os autos
10/05/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 23:37

Juntada de Petição de réplica
26/04/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
24/04/2023 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 00:17

Recebidos os autos
23/04/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 09:01

Decorrido prazo de ELMA FRANCISCO RIBEIRO em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 19:18

Juntada de Certidão
17/02/2023 02:34

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 03:49

Decorrido prazo de ELMA FRANCISCO RIBEIRO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:41

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:41

Publicado Certidão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 12:15

Recebidos os autos
09/02/2023 12:15

Recebida a emenda à inicial
08/02/2023 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/02/2023 17:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2023 02:34

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 02:42

Publicado Certidão em 01/02/2023.
01/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 03:44

Decorrido prazo de ELMA FRANCISCO RIBEIRO em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 16:37

Recebidos os autos
30/01/2023 16:37

Determinada a emenda à inicial
30/01/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/01/2023 15:28

Juntada de Certidão
30/01/2023 02:43

Publicado Certidão em 30/01/2023.
30/01/2023 02:43

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
28/01/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 15:48

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2023 14:26

Recebidos os autos
26/01/2023 14:26

Recebida a emenda à inicial
26/01/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/01/2023 13:06

Recebidos os autos
26/01/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
26/01/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
24/01/2023 01:28

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 16:44

Recebidos os autos
10/01/2023 16:44

Determinada a emenda à inicial
10/01/2023 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/01/2023 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2023 13:12

Recebidos os autos
10/01/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
09/01/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 14:48

Recebidos os autos
09/01/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
09/01/2023 12:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/01/2023 12:51

Juntada de Certidão
30/12/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717141-16.2023.8.07.0001

Joao Henrique Holanda Caldas

Rafael de Goes Brito

Advogado: Dagoberto Costa Silva de Omena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0717195-89.2022.8.07.0009

Valdeni de Souza Jesus

Fortbrasil Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Wellington Cardoso Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2022 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0717066-05.2022.8.07.0003

Josefa Maria da Silva

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Mariana Avelar Jaloretto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0717081-32.2022.8.07.0016

Fittipaldi Comercio de Cosmeticos Eireli...

Francisca Diozete dos Santos Faria

Advogado: Gizele Brum Chaves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2022 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0717147-05.2023.8.07.0007

Ksa Distribuidora de Gas LTDA - EPP

Dumont Administracao Imobiliaria LTDA - ...

Advogado: Regis Teles Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 16:28

Exibir Processo