18/10/2024 15:46

Baixa Definitiva
18/10/2024 15:44

Transitado em Julgado em 16/10/2024
18/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 16, da Lei 10.826/2003, não exige dolo específico, de modo que o simples fato de o réu guardar a arma de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que para fazer um favor a um amigo, já é suficiente para a tipicidade penal. 2.

Ainda que estivesse agindo com legitima defesa, tal excludente apenas serviria de justificação para o fato de estar com a arma em punho durante a entrada da polícia, sendo incapaz de excluir a antijuridicidade da conduta de guardar a arma em casa. 3.

Recurso conhecido e improvido.
28/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:36

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/09/2024 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 21:15

Recebidos os autos
02/09/2024 13:12

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
28/08/2024 14:50

Recebidos os autos
23/08/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
23/08/2024 15:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2024 12:37

Recebidos os autos
23/08/2024 12:37

Declarada incompetência
13/08/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
13/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:11

Juntada de Certidão
23/07/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:45

Juntada de Certidão
08/07/2024 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0716469-87.2023.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RONALDO COUTO DE LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelante(s) para apresentação das razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

Brasília/DF, 26 de junho de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
26/06/2024 12:37

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:06

Recebidos os autos
26/06/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
24/06/2024 14:29

Recebidos os autos
24/06/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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