TJDFT - 0716722-93.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2024 15:24
Baixa Definitiva
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05/04/2024 15:23
Expedição de Certidão.
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05/04/2024 15:23
Transitado em Julgado em 04/04/2024
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05/04/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/04/2024 23:59.
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04/03/2024 11:18
Juntada de Petição de petição
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04/03/2024 02:18
Publicado Ementa em 04/03/2024.
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01/03/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
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01/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
EMPRESA CREDORA.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA.
LEI DISTRITAL Nº 514/1993.
DANO MORAL IN RE IPSA.
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
Não observado o dever de comunicação prévia imposto à empresa credora pelo art. 3º da Lei Distrital nº 514/1993, a exclusão da anotação do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito é medida que se impõe, ocorrendo dano moral in re ipsa, conforme precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo STJ. 2.
Recurso conhecido e provido. -
28/02/2024 19:39
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 14:49
Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS DE SOUZA - CPF: *13.***.*52-96 (APELANTE) e provido
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20/02/2024 14:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/12/2023 07:23
Juntada de Petição de petição
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15/12/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 13:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/11/2023 15:09
Recebidos os autos
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03/11/2023 11:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
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31/10/2023 12:18
Recebidos os autos
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31/10/2023 12:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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26/10/2023 10:36
Recebidos os autos
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26/10/2023 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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26/10/2023 10:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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