28/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/04/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:04

Juntada de Petição de certidão
25/03/2025 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2025 03:39

Decorrido prazo de ANDERSON SALES FERNANDES em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:14

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 20:27

Publicado Sentença em 25/02/2025.
24/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:41

Recebidos os autos
18/02/2025 11:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/02/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/01/2025 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:32

Decorrido prazo de ANDERSON SALES FERNANDES em 27/01/2025 23:59.
16/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 19/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716769-49.2023.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: LOURINALDO BEZERRA DA NOBREGA REU: RODOLFO RANIERE NICOLAI COSTA, MEIRE LUCIA DE FARIA COSTA, ANDERSON SALES FERNANDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) embargada(s), para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos nos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Vencido este prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ANDERSON SALES FERNANDES em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ANDERSON SALES FERNANDES em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:06

Recebidos os autos
13/12/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/12/2024 13:29

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:22

Expedição de Mandado.
06/12/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 21/11/2024.
19/11/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 15:52

Recebidos os autos
14/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:52

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LOURINALDO BEZERRA DA NOBREGA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:51

Recebidos os autos
25/09/2024 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDERSON SALES FERNANDES em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:42

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716769-49.2023.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: LOURINALDO BEZERRA DA NOBREGA REU: RODOLFO RANIERE NICOLAI COSTA, MEIRE LUCIA DE FARIA COSTA, ANDERSON SALES FERNANDES DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo réu ANDERSON SALES FERNANDES.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/08/2024 15:18

Recebidos os autos
15/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/07/2024 12:20

Juntada de Petição de especificação de provas
04/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 04:38

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA DE FARIA COSTA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:08

Decorrido prazo de RODOLFO RANIERE NICOLAI COSTA em 03/07/2024 23:59.
04/06/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:29

Publicado Edital em 13/05/2024.
13/05/2024 02:29

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 14:43

Expedição de Edital.
08/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2024 03:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 13:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/03/2024 13:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2024 03:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/03/2024 03:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2024 02:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2024 02:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/03/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 16:10

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 07:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/12/2023 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2023 07:26

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 15:34

Recebidos os autos
16/11/2023 15:34

Deferido o pedido de LOURINALDO BEZERRA DA NOBREGA - CPF: *67.***.*98-49 (AUTOR).
05/10/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/09/2023 16:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/09/2023 07:42

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 19:14

Recebidos os autos
15/09/2023 19:14

Embargos de declaração não acolhidos
15/09/2023 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/09/2023 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 14:07

Recebidos os autos
29/08/2023 14:07

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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