19/08/2024 09:21

Baixa Definitiva
19/08/2024 09:20

Transitado em Julgado em 19/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO TEIXEIRA MENDES JUNIOR em 16/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de WESLEY RODRIGUES FOLHA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716283-93.2021.8.07.0020 RECORRENTE: JOÃO ALBERTO TEIXEIRA MENDES JUNIOR RECORRIDO: WESLEY RODRIGUES FOLHA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DISCUSSÃO.

AMEAÇA COM ARMA DE FOGO.

PORTEIRO EM LOCAL DE TRABALHO.

VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE E À HONRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

COMPENSAÇÃO DEVIDA.

VALOR ADEQUADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Comete ilícito civil aquele que pratica ato contrário à lei ou ao direito, de modo a se causar dano injusto a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, nos termos do art. 186 e 187, ambos do CC. 2.

Em linhas gerais, responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem.

Danos morais ocorrem pela violação de direitos da personalidade, agredindo a honra da pessoa. 3.

Ao ameaçar e intimidar o porteiro de seu bloco, mostrando a sua arma de fogo, numa discussão porque o motoboy havia indicado o número errado do apartamento, o apelante extrapolou os limites da razoabilidade e cometeu ato ilícito, atingiu a integridade moral e honra do apelado, em seu local de trabalho, devendo, consequentemente, arcar com a indenização por danos morais pleiteada, conforme art. 927, do CC. 4.

Consequentemente, configurado ato ilícito, plausível a deflagração da responsabilidade civil, pela configuração do dano moral indenizável, cujo valor arbitrado se mostra razoável e proporcional para o caso em tela, art. 944, do CC. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 186, 188, inciso II, 264, 265, 275, 927 e 944, todos do Código Civil, sustentando que o valor fixado a título de indenização por danos morais foi exorbitante.

Aduz que o recorrido não logrou êxito em comprovar o efetivo dano a ser reparado, ou seja, não provou a violação de sua intimidade, vida privada, honra ou imagem.

Acrescenta que o juiz, verificando haver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá reduzir equitativamente a indenização, o que não exclui a culpa e tampouco a diminui diante da integridade da vítima.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.293.956/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo especial fundado na suposta ofensa aos artigos 186, 188, inciso II, 264, 265, 275, 927 e 944, todos do Código Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

A propósito, já decidiu aquele Tribunal Superior que “(...) 2.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há como considerar excessivo o valor fixado, pela origem, a título de danos morais, de modo que a sua revisão esbarraria no disposto na Súmula 7 desta Corte, por importar invariavelmente no revolvimento do arcabouço fático-probatório.” (AgInt no AREsp n. 2.481.193/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
23/07/2024 16:47

Recebidos os autos
23/07/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 16:47

Recebidos os autos
23/07/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 16:47

Recurso Especial não admitido
22/07/2024 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/07/2024 13:44

Recebidos os autos
22/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/07/2024 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 02:15

Publicado Certidão em 01/07/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716283-93.2021.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: JOAO ALBERTO TEIXEIRA MENDES JUNIOR RECORRIDO: WESLEY RODRIGUES FOLHA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 26 de junho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
26/06/2024 16:56

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:55

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/06/2024 16:01

Recebidos os autos
26/06/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 16:00

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:23

Juntada de Petição de recurso especial
05/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 16:44

Conhecido o recurso de JOAO ALBERTO TEIXEIRA MENDES JUNIOR - CPF: *65.***.*78-49 (APELANTE) e não-provido
29/05/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 18:29

Recebidos os autos
18/04/2024 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
18/04/2024 11:20

Recebidos os autos
18/04/2024 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/04/2024 14:22

Recebidos os autos
16/04/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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