01/08/2024 14:56

Baixa Definitiva
01/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:55

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GELMO SOARES PEREIRA DE ANDRADE em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

IMPERTINÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O autor, servidor público aposentado do Distrito Federal, ajuizou duas ações, fragmentadas, visando a limitação de débitos mensais de prestações de empréstimos perante instituições financeiras distintas. 2.

A presente ação busca a limitação das prestações do empréstimo consignado em folha, as quais, no seu valor originário, repercutiram no resultado da redução das parcelas do empréstimo de débito direto em conta nos autos da ação que tramitou perante o TJGO.

Nesse contexto, o autor procura se beneficiar com a redução de dois empréstimos, em detrimento dos credores, ancorado no valor originário da parcela do consignado. 3.

Intimado para informar e esclarecer eventual pendência de ações similares ajuizadas contra diversas instituições financeiras perante outras unidades federativas, o autor se quedou inerte, de modo a se afastar do dever de cooperação a ser observado pelos sujeitos do processo. 4.

A situação fática e jurídico-processual retratada nos autos derroga a tese autoral acerca da alegada ilegalidade dos descontos realizados pelo Banco requerido apelado c/c pleito de redução destes ao percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida. 5.

Recurso da instituição financeira conhecido e provido.

Recurso do autor julgado prejudicado.
08/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:30

Prejudicado o recurso
04/07/2024 14:30

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (APELADO) e provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 16:45

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 19:43

Recebidos os autos
23/05/2024 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
23/05/2024 14:55

Decorrido prazo de GELMO SOARES PEREIRA DE ANDRADE - CPF: *85.***.*76-15 (APELANTE) em 06/12/2023.
08/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de GELMO SOARES PEREIRA DE ANDRADE em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:22

Publicado Despacho em 29/11/2023.
30/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 14:11

Expedição de Mandado.
27/11/2023 12:58

Recebidos os autos
27/11/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
01/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 17:00

Recebidos os autos
20/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
29/09/2023 13:23

Recebidos os autos
29/09/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/09/2023 14:24

Recebidos os autos
22/09/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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