03/08/2023 07:17

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 07:14

Transitado em Julgado em 02/08/2023
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO LEAO em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:33

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712430-81.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL NASCIMENTO LEAO EXECUTADO: ILIOMAR ALIXANDRE DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
15/07/2023 11:32

Recebidos os autos
15/07/2023 11:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/07/2023 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/07/2023 13:58

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO LEAO - CPF: *36.***.*19-59 (EXEQUENTE) em 13/07/2023.
14/07/2023 01:28

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO LEAO em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 16:20

Recebidos os autos
26/06/2023 16:20

Indeferido o pedido de RAFAEL NASCIMENTO LEAO - CPF: *36.***.*19-59 (EXEQUENTE)
09/06/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/06/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
01/06/2023 19:17

Recebidos os autos
01/06/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
31/05/2023 17:18

Juntada de Certidão
30/05/2023 18:23

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:35

Juntada de Certidão
17/05/2023 20:49

Juntada de Certidão
10/05/2023 14:13

Recebidos os autos
10/05/2023 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
10/05/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2023 13:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2023 16:09

Recebidos os autos
09/05/2023 16:09

Deferido o pedido de RAFAEL NASCIMENTO LEAO - CPF: *36.***.*19-59 (AUTOR).
28/04/2023 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/04/2023 19:50

Decorrido prazo de ILIOMAR ALIXANDRE DA SILVA - CPF: *14.***.*40-40 (REQUERIDO) em 22/03/2023.
23/03/2023 01:11

Decorrido prazo de ILIOMAR ALIXANDRE DA SILVA em 22/03/2023 23:59.
27/02/2023 14:59

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:58

Transitado em Julgado em 25/02/2023
25/02/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:10

Decorrido prazo de ILIOMAR ALIXANDRE DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:35

Publicado Intimação em 08/02/2023.
08/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
02/02/2023 22:34

Recebidos os autos
02/02/2023 22:34

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2022 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
15/12/2022 14:44

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO LEAO - CPF: *36.***.*19-59 (AUTOR) em 13/12/2022.
14/12/2022 03:30

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO LEAO em 13/12/2022 23:59.
01/12/2022 01:52

Publicado Despacho em 01/12/2022.
01/12/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 17:12

Recebidos os autos
28/11/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de ILIOMAR ALIXANDRE DA SILVA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO LEAO em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
08/11/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:25

Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 09:51

Recebidos os autos
29/10/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
20/10/2022 13:53

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO LEAO - CPF: *36.***.*19-59 (AUTOR) em 04/10/2022.
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO LEAO em 04/10/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:17

Decorrido prazo de ILIOMAR ALIXANDRE DA SILVA em 30/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 17:16

Recebidos os autos do CEJUSC
21/09/2022 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/09/2022 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2022 18:26

Recebidos os autos
20/09/2022 18:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2022 14:48

Juntada de Certidão
09/09/2022 18:55

Recebidos os autos
09/09/2022 18:55

Outras decisões
01/09/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
22/08/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 22:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:37

Publicado Despacho em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 12:12

Recebidos os autos
10/08/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 09:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
19/07/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:11

Publicado Intimação em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
06/07/2022 18:31

Juntada de Certidão
04/07/2022 18:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709488-55.2022.8.07.0014

Erica Moraes do Nascimento Silva

Aluart Fabricacao e Instalacao de Esquad...

Advogado: Edson Moraes do Nascimento Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0709882-04.2022.8.07.0001

Carla Castelar Queiroz de Castro

Edna Maria Castellar

Advogado: Luciane Carvalho Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0707015-77.2023.8.07.0009

Isael Soares dos Santos

Washington Gomes Soares

Advogado: Amanda da Silva Galeno dos Santos Almeid...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0703071-91.2019.8.07.0014

Hayanna Verissimo Nagashima de Lima

Astrogildo Camara Lima

Advogado: Alessandra Doniak

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2019 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0032594-10.2014.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Antonio Nunes da Silva

Advogado: Morgana Barbara dos Santos Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2019 09:35

Exibir Processo