05/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:58

Recebidos os autos
14/04/2025 14:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/04/2025 11:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
14/04/2025 11:18

Juntada de Certidão
07/04/2025 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 02:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:52

Recebidos os autos
24/03/2025 19:52

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
05/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 13:02

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 12:45

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 09:51

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:32

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/01/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 00:01

Expedição de Ata.
07/01/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/11/2024 19:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/11/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:17

Expedição de Ata.
02/11/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716268-84.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME MARQUES DE LIMA, LUCCA IAROPOLI CARNEIRO DE OLIVEIRA MELLO, YAGO RODRIGUES RAMOS, MATHEUS HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES CERTIDÃO Considerando que o mandado de intimação para a testemunha Paulo Alberto (id 212847397) e para o réu Guilherme (id 212761015) retornaram com o resultado infrutífero, de ordem, faço vistas às partes para ciência e manifestação.

GABRIELA AZEVEDO DE ARRUDA 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
03/10/2024 17:07

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 16:55

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0716268-84.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME MARQUES DE LIMA, LUCCA IAROPOLI CARNEIRO DE OLIVEIRA MELLO, YAGO RODRIGUES RAMOS, MATHEUS HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do aparelho celular descrito no item 6 do AAA de id. 91887545, formulado por LUCCA IAROPOLI CARNEIRO DE OLIVEIRA MELLO (id. 210526935).

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 212261672). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final enquanto interessarem ao processo.

Conforme já explicitado na decisão de id. 182218515, ainda se vislumbra a necessidade de apuração da utilização do referido aparelho na prática do crime de tráfico de drogas, visto que, na denúncia, há expressa menção da utilização do aparelho, com a utilização de rede social, para o anúncio dos entorpecentes (id. 167801800).

Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial de id. 212261672 para INDEFERIR, ao menos por ora, o pedido de restituição.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução processual.

Am.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
25/09/2024 14:53

Recebidos os autos
25/09/2024 14:53

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/09/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/09/2024 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:08

Recebidos os autos
11/09/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0716268-84.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME MARQUES DE LIMA, LUCCA IAROPOLI CARNEIRO DE OLIVEIRA MELLO, YAGO RODRIGUES RAMOS, MATHEUS HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que deixei de expedir mandado de intimação para as testemunhas PAULO ALBERTO BATISTA e LARISSA DIAS, uma vez que não há endereço atualizado nos autos.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a defesa técnica do réu YAGO RODRIGUES RAMOS intimada a apresentar endereços atualizados, para intimação das testemunhas.

BRASÍLIA/ DF, 10 de setembro de 2024.

PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
10/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 10:35

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:23

Expedição de Ofício.
03/09/2024 14:32

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 02:58

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:58

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/05/2024 13:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/05/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:23

Recebidos os autos
23/05/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
22/05/2024 12:50

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 03:21

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 13:56

Desentranhado o documento
17/05/2024 13:27

Recebidos os autos
17/05/2024 13:27

Outras decisões
16/05/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
16/05/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 13:33

Recebidos os autos
15/05/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
15/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:56

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:21

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:17

Expedição de Ofício.
06/05/2024 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0716268-84.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME MARQUES DE LIMA, LUCCA IAROPOLI CARNEIRO DE OLIVEIRA MELLO, YAGO RODRIGUES RAMOS, MATHEUS HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, fica designado o dia 17/06/2024 14:00 para a realização da Audiência por Videoconferência.

No dia e hora indicados as partes deverão acessar a Sala de Audiências Virtual por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNhYjJiMzktZGRmYi00OTM4LTg1ZDItYTM4MzAyNzljNDI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a1057fe0-427f-411b-9ab9-8600d60214dc%22%7d.

BRASÍLIA/ DF, 29 de abril de 2024.

PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
30/04/2024 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:30

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/04/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0716268-84.2021.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GUILHERME MARQUES DE LIMA, LUCCA IAROPOLI CARNEIRO DE OLIVEIRA MELLO, YAGO RODRIGUES RAMOS, MATHEUS HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES DECISÃO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra GUILHERME MARQUES DE LIMA, LUCCA IAROPOLI CARNEIRO DE OLIVEIRA MELLO, YAGO RODRIGUES RAMOS e MATHEUS HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES (id. 167801800).

O denunciado GUILHERME, devidamente notificado, em sua manifestação de defesa prévia (id. 185554235), reservou-se ao direito de enfrentar o mérito em sede de alegações finais.

O denunciado LUCCA, devidamente notificado, em sua manifestação de defesa prévia (id. 176051294), requereu a rejeição da denúncia por suposta ausência de justa causa, nos termos do art. 395, inc.

III, do Código de Processo Penal.

No mérito, pugnou pela desclassificação da conduta de tráfico de drogas (artigo 33, da LAD) para a prevista no artigo 28, do mesmo diploma legal, bem como a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para que seja avaliada a possibilidade de formulação de proposta de transação penal.

Subsidiariamente, requereu a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da LAD.

O denunciado MATHEUS , devidamente notificado, em sua manifestação de defesa prévia (id. 180291172), reservou-se ao direito de enfrentar o mérito em sede de alegações finais.

Por fim, o denunciado YAGO , devidamente notificado, em sua manifestação de defesa prévia (id. 184579222), pugnou pela remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público para oferecimento de ANPP.

O órgão ministerial se manifestou pela recusa em propor o ANPP (id.187860265).

Decido.

Em face a alegação defensiva da ausência de justa causa, não se observa, na exordial acusatória, qualquer mácula ao comando do art. 41 do Código de Processo Penal.

Aliás, a respeito desse tema o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já se posicionou da seguinte maneira: PENAL E PROCESSUAL.

TRÁFICO DE DROGA.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNICIA.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ré condenada por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao fornecer uma porção de crack, contando com a ajuda de uma menor. 2.

Não é inepta a denúncia que expõe o fato criminoso e suas circunstâncias, qualifica o réu e indica as provas testemunhais, ainda que em narrativa sucinta, mas permitindo ao acusado ampla possibilidade de exercitar o contraditório e a ampla defesa. 3.

A materialidade e autoria do crime de tráfico são comprovadas quando há apreensão em flagrante do agente, que admite ter entregue a consumo uma porção de crack, a pedido da amiga adolescente, embora negando o comércio.

A filmagem das ações e os testemunhos dos condutores do flagrante e da comparsa menor de idade, bem como a apreensão do objeto e do produto do crime confirmam o tráfico de entorpecentes. 4.

Não merece censura a pena que resulta no mínimo legal previsto à espécie, sendo no final substituída por restritivas de direitos. 5.

Apelação desprovida. (Acórdão nº 714594, 20130110016466APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/09/2013, Publicado no DJE: 01/10/2013, p. 168) (Ressalvam-se os grifos e negritos).

Cumpre destacar, ainda, que a suposta ausência de lastro mínimo probatório é questão que poderá ser complementada ao longo da instrução processual.

Isso ocorrerá especialmente por meio da colheita de provas, sob o manto das garantias constitucionais, e pela juntada das provas técnicas que ainda não foram concluídas.

No mais, em análise atenta dos demais argumentos trazidos pela nobre Defesas em suas respostas preliminares, como a desclassificação e a absolvição, verifica-se que as matérias ali levantadas estão diretamente relacionadas ao mérito da causa, de maneira que serão analisadas tão somente após o encerramento da instrução processual.

Desse modo, diante dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação penal, recebo a denúncia.

No mais, designe-se audiência de instrução processual por videoconferência.

Em caso de retorno das audiências presenciais, as partes serão devidamente cientificadas.

Cite-se e intime-se o acusado.

Requisite-se, caso necessário.

Observe-se que o acusado YAGO, em sua defesa prévia de id. 184579222, arrolou 6(seis) testemunhas.

Dessa forma, indefiro a oitiva da sexta testemunha arrolada, Larissa Dias.

No mais, intimem-se as demais testemunhas arroladas pelas partes.

Tratando-se de crime equiparado a hediondo, anote-se a respectiva prioridade nos autos.

Proceda-se às comunicações de praxe.

Am.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
21/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:06

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
20/03/2024 14:52

Recebidos os autos
20/03/2024 14:52

Recebida a denúncia contra Sob sigilo-23 (EM APURAÇÃO)
14/03/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
14/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:11

Recebidos os autos
28/02/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
26/02/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:04

Recebidos os autos
05/02/2024 14:04

Outras decisões
02/02/2024 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
02/02/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2024 13:26

Juntada de Certidão
25/01/2024 02:51

Publicado Certidão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 12:24

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 05:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:35

Expedição de Certidão.
20/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:17

Recebidos os autos
18/12/2023 16:17

Indeferido o pedido de Sob sigilo
14/12/2023 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
14/12/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:26

Juntada de Certidão
12/12/2023 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 12:52

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:12

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:22

Recebidos os autos
04/12/2023 15:22

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/12/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
29/11/2023 15:29

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:06

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:45

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 17:39

Expedição de Certidão.
31/10/2023 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 01:21

Recebidos os autos
01/09/2023 01:21

Outras decisões
07/08/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
07/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 21:21

Juntada de Certidão
22/06/2023 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 21:30

Expedição de Certidão.
07/06/2023 21:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/05/2023 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
13/03/2023 19:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/03/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 00:59

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2022 23:59:59.
11/07/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 01:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 10:01

Recebidos os autos
09/12/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 10:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
18/11/2021 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 17:01

Juntada de Certidão
29/06/2021 16:00

Recebidos os autos
29/06/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2021 10:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
22/06/2021 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716313-72.2023.8.07.0016

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Bras...

Jose Orlando da Conceicao Fernandes

Advogado: Carlos Matheus Costa Maninho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0716054-75.2021.8.07.0007

Gilene Camara de Jesus

Gold Investimentos e Incorporacoes S.A

Advogado: Wesley de Souza Lima Verde de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0716432-67.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Alexandrina Pereira Brandao

Advogado: Ana Flavia Pessoa Teixeira Leite

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0716231-29.2023.8.07.0020

Sergio de Brito Machado

Uniao Brasileira de Educacao Catolica

Advogado: Rosane Campos de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0716411-96.2023.8.07.0003

Simone Lima Chagas da Rocha

Thiago Vigorito de Godois

Advogado: Marcelo Almeida Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 14:32

Exibir Processo