05/09/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 04:40

Processo Desarquivado
04/09/2024 18:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716434-76.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A EXECUTADO: CARLOS JOSE DE ARAUJO DECISÃO Tratam os presentes de embargos declaratórios.

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Entendo que não assiste razão à embargante.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão.

Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência da pecha irrogada, pois o que pretende a embargante, em verdade, é a completa reforma do julgado.

Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Aguarde-se o prazo recursal.

Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
02/04/2024 15:22

Recebidos os autos
02/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:22

Indeferido o pedido de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
20/03/2024 03:35

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE ARAUJO em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
19/03/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE ARAUJO em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:35

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716434-76.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A EXECUTADO: CARLOS JOSE DE ARAUJO DESPACHO Faculto o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste quanto os embargos de declaração opostos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
04/03/2024 17:53

Recebidos os autos
04/03/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 15:13

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716434-76.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A EXECUTADO: CARLOS JOSE DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A.

Sustenta o impugnante que, no ID 175399705, as partes entabularam acordo para o encerramento da cobrança realizada nestes autos.

Informa que no acordo consta “As partes renunciam e desistem expressamente da interposição de recursos ou outras medidas cabíveis, em qualquer tempo, local e Juízo, inclusive ação rescisória.”.

Contudo, informa que, mesmo ante a renúncia sobre qualquer questão relativa ao presente processo, o exequente Banco Daycoval S/A ajuíza cumprimento de sentença cobrando valores que não foram arbitrados em sentença.

Requereu a improcedência do cumprimento de sentença interposto, bem como a condenação da instituição exequente nas penas da litigância de má-fé previstas pelo artigo 81 do Código de Processo Civil.

Em resposta, o exequente alega que o acordo entabulado pelas partes versou única e exclusivamente acerca dos honorários de sucumbência e, em relação aos demais termos da sentença, não foram objeto do acordo anteriormente firmado entre as partes.

Requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Em análise ao termo do acordo entabulado pelas partes no ID175399705, verifico que consta expressamente: “As partes renunciam e desistem expressamente da interposição de recursos ou outras medidas cabíveis, em qualquer tempo, local e Juízo, inclusive ação rescisória.

As partes arcarão com as custas e despesas a que deram causa, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.” O parágrafo acima citado ao mencionar: “As partes renunciam e desistem expressamente da interposição de recursos ou outras medidas cabíveis, em qualquer tempo, local e Juízo, inclusive ação rescisória” induz à conclusão de que o processo seria encerrado e as partes não poderiam prosseguir com a execução de valores diversos do estipulado no acordo.

Em que pese constar do acordo que o valor pago pelo Banco Daycoval S/A se referia aos honorários de sucumbência, não há ressalva de que o banco prosseguiria com a execução de valores remanescentes.

Diante da celebração de um acordo, pressupõe-se concessões mútuas dos interessados.

Assim, eventual valor não incluído no acordo, a princípio, deve ser interpretado como uma concessão da parte contrária.

Cabe ressaltar ainda que o acordo produz efeito de coisa julgada, prevalecendo sobre a sentença proferida em ato anterior.

Por fim, o executada alega litigância de má-fé da parte exequente.

Contudo, verifico inexistir dolo ou qualquer substrato fático para autorizar a aplicação da pretendida penalidade.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora formulado e indefiro o prosseguimento do cumprimento de sentença de ID 179230782.

Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

D
23/02/2024 11:29

Recebidos os autos
23/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:29

Deferido em parte o pedido de CARLOS JOSE DE ARAUJO - CPF: *84.***.*17-72 (EXECUTADO)
15/02/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
03/02/2024 15:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/12/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:47

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:46

Recebidos os autos
11/12/2023 15:45

Outras decisões
11/12/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/12/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:32

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 18:32

Recebidos os autos
05/12/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/11/2023 04:19

Processo Desarquivado
23/11/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:45

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:24

Recebidos os autos
17/11/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/11/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
09/11/2023 04:05

Processo Desarquivado
08/11/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
28/10/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 10:10

Recebidos os autos
18/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:10

Outras decisões
17/10/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/10/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 15:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 15:19

Recebidos os autos
26/09/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:19

Outras decisões
25/09/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/09/2023 18:21

Processo Desarquivado
25/09/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 18:25

Recebidos os autos
14/09/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE ARAUJO em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:36

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 17:53

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:59

Recebidos os autos
17/08/2023 10:59

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:33

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:52

Recebidos os autos
11/01/2023 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/01/2023 17:54

Expedição de Certidão.
10/01/2023 17:16

Recebidos os autos
10/01/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/01/2023 12:16

Expedição de Certidão.
09/01/2023 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2022 16:04

Juntada de Petição de apelação
05/12/2022 03:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:57

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 10:40

Recebidos os autos
24/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:40

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE ARAUJO em 17/11/2022 23:59.
16/11/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/11/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:21

Publicado Despacho em 09/11/2022.
08/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:18

Recebidos os autos
04/11/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/11/2022 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2022 00:09

Publicado Sentença em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 10:11

Recebidos os autos
26/10/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:11

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:27

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/09/2022 10:10

Recebidos os autos
13/09/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/09/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:41

Expedição de Certidão.
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 31/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 19:10

Juntada de Petição de réplica
30/08/2022 18:12

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:40

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:00

Recebidos os autos
28/07/2022 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
27/07/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/07/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 17:33

Recebidos os autos
06/07/2022 17:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/07/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/07/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
16/06/2022 12:07

Recebidos os autos
16/06/2022 12:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/06/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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