25/02/2025 23:15

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:28

Processo Desarquivado
23/01/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 18:04

Arquivado Provisoramente
17/01/2025 13:58

Recebidos os autos
17/01/2025 13:58

Outras decisões
16/01/2025 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/01/2025 18:29

Juntada de Certidão
14/01/2025 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
13/01/2025 18:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de EDMAR CANDIDO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:11

Recebidos os autos
02/12/2024 16:11

Outras decisões
01/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/12/2024 13:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/11/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:35

Recebidos os autos
28/11/2024 17:35

Outras decisões
27/11/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DE SANTANA DUTRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EDMAR CANDIDO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DE SANTANA DUTRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EDMAR CANDIDO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
08/10/2024 12:15

Juntada de Ofício de requisição
27/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:53

Expedição de Ofício.
24/09/2024 20:02

Juntada de Certidão
24/09/2024 19:59

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716308-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDMAR CANDIDO DA SILVA, JEAN CARLOS DE SANTANA DUTRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que reconheceu (i) a obrigação de pagar em favor de EDMAR CANDIDO DA SILVA - CPF: *80.***.*46-06 e (ii) a de pagar honorários sucumbenciais em favor de JEAN CARLOS DE SANTANA DUTRA - OAB DF63979 - CPF: *47.***.*57-59.

Foram homologados os cálculos apresentados pelo exequente (ID 201187763).

Os autos foram remetidos à Contadoria para adequação dos cálculos à Portaria GPR 07/2019 e SAPRE.

A Contadoria apresentou planilha cálculos em ID 210560198.

Intimadas, as partes manifestaram concordância com os cálculos.

Decido.

Com base nos cálculos ID 210560198: a) Expeça-se precatório quanto ao crédito principal, em favor de EDMAR CANDIDO DA SILVA - CPF: *80.***.*46-06, observado o destaque dos honorários contratuais de 30%. b) Expeça-se RPV, referente aos honorários advocatícios, em favor de JEAN CARLOS DE SANTANA DUTRA - OAB DF63979 - CPF: *47.***.*57-59.

Sem prejuízo, expeça-se também RPV em favor do perito referente aos honorários periciais de R$ 1.904,26.

Após, intime-se o DF para pagamento das RPVs em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial dos valores requeridos, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores, e na sequência, remetam-se os autos à tarefa "aguardar execução de precatório".

Caso não haja pagamento das requisições de pequeno valor no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal: venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvarás de levantamento.

Ao CJU: Com base nos cálculos ID 210560198, expeça-se precatório do principal, com reserva de h. contratuais, bem como RPVs dos h. sucumbenciais e dos honorários periciais.

Após, intime-se o DF para pagamento das RPVs em 2 (dois) meses e aguarde-se em pasta própria.

Por fim, os autos aguardarão o pagamento da requisição de precatório.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
17/09/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:32

Recebidos os autos
17/09/2024 14:32

Outras decisões
16/09/2024 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/09/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:02

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:41

Recebidos os autos
10/09/2024 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/06/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:48

Decorrido prazo de EDMAR CANDIDO DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:48

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DE SANTANA DUTRA em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716308-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDMAR CANDIDO DA SILVA, JEAN CARLOS DE SANTANA DUTRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que reconheceu (i) a obrigação de pagar em favor de EDMAR CANDIDO DA SILVA - CPF: *80.***.*46-06 e (ii) a de pagar honorários sucumbenciais em favor de JEAN CARLOS DE SANTANA DUTRA - OAB DF63979 - CPF: *47.***.*57-59.

Diante do transcurso do prazo para o DF ofertar impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente.

Expeça-se precatório quanto ao crédito principal, observado o destaque dos honorários contratuais de 30%, deferido na decisão anterior.

Expeça-se RPV referente aos honorários advocatícios.

Sem prejuízo, expeça-se também RPV em favor do perito referente aos honorários periciais de R$ 1.904,26.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos.

Caso não haja pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal.

Em seguida, venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvará de levantamento.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo 5 dias, sem incidência de dobra.

Independente de preclusão, com base nos cálculos homologados, expeça-se precatório do principal, com reserva de h. contratuais, bem como RPV dos h. sucumbenciais e dos honorários periciais.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
21/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 15:45

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:54

Recebidos os autos
20/06/2024 17:54

Outras decisões
20/06/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/06/2024 17:59

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:03

Recebidos os autos
02/05/2024 16:03

Outras decisões
02/05/2024 13:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/05/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/04/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
17/04/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:50

Recebidos os autos
22/11/2023 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/11/2023 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:39

Juntada de Certidão
17/09/2023 11:50

Juntada de Petição de recurso adesivo
17/09/2023 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de EDMAR CANDIDO DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 02:24

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 15:08

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:35

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
06/08/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:20

Recebidos os autos
03/08/2023 08:20

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 22:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/07/2023 21:07

Recebidos os autos
31/07/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/07/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:07

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:40

Juntada de Petição de laudo
23/06/2023 17:09

Recebidos os autos
23/06/2023 17:09

Deferido o pedido de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT - CPF: *07.***.*42-79 (PERITO).
23/06/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/06/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:13

Decorrido prazo de EDMAR CANDIDO DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:53

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:07

Recebidos os autos
19/04/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/04/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 23:14

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:39

Expedição de Certidão.
12/04/2023 18:11

Recebidos os autos
12/04/2023 18:11

Outras decisões
12/04/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/04/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:21

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:21

Recebidos os autos
03/04/2023 16:21

Nomeado perito
03/04/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/03/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 18:05

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/02/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:33

Recebidos os autos
06/02/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/02/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:03

Recebidos os autos
11/01/2023 14:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/01/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/01/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 15:08

Juntada de Petição de réplica
12/12/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:55

Recebidos os autos
09/12/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/12/2022 18:23

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 19:28

Recebidos os autos
17/10/2022 19:28

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/10/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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