03/05/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 12:38

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:41

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FRANKLIN em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:41

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701843-73.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FRANKLIN EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

Verifico que já foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer conforme a condenação judicial, bem como já houve pagamento do crédito retroativo e honorários advocatícios.

Conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Quanto ao pedido da exequente para que o INSS seja intimado para restituir o valor do débito lançado em seu benefício, tal questão deve ser resolvida administrativamente ou em ação própria, considerando que a autarquia pode realizar descontos de débitos nos benefícios do segurado, desde que limitado a 30% do valor do benefício, em caso de verificar pagamento indevido decorrente de erro administrativo, conforme tese firmada no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 979 de Recursos Repetitivos.

Além do mais, a prestação jurisdicional objeto da presente ação já foi exaurida.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, ou seja, nova causa de pedir, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/03/2024 13:50

Recebidos os autos
14/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/03/2024 04:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:58

Recebidos os autos
31/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:52

Publicado Certidão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701843-73.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FRANKLIN EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 13:48:58.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
23/01/2024 13:20

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2024 13:19

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2024 17:19

Recebidos os autos
22/01/2024 17:19

Outras decisões
19/01/2024 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/01/2024 15:54

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:09

Recebidos os autos
15/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/01/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:44

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:46

Recebidos os autos
28/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:31

Expedição de Ofício.
28/11/2023 14:31

Expedição de Ofício.
25/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:14

Recebidos os autos
04/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/10/2023 15:14

Outras decisões
02/10/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/10/2023 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:33

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701843-73.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FRANKLIN EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 14:43:32.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
16/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:43

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:21

Recebidos os autos
16/08/2023 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
15/08/2023 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/08/2023 17:31

Recebidos os autos
15/08/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701843-73.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FRANKLIN EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto ao exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos dos benefícios recebidos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/07/2023 13:25

Recebidos os autos
18/07/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/07/2023 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2023 23:59.
14/06/2023 14:30

Recebidos os autos
14/06/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:48

Juntada de Informações prestadas
07/06/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:27

Publicado Despacho em 02/06/2023.
01/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:53

Recebidos os autos
30/05/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 18:52

Juntada de Informações prestadas
30/05/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/05/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2023 23:59.
10/05/2023 18:00

Recebidos os autos
10/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2023 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2023 23:59.
16/03/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2023 16:42

Recebidos os autos
07/03/2023 16:42

Outras decisões
07/03/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/03/2023 13:41

Transitado em Julgado em 03/03/2023
03/03/2023 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.
31/01/2023 03:14

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FRANKLIN em 30/01/2023 23:59.
07/12/2022 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 01:14

Publicado Intimação em 01/12/2022.
30/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:01

Recebidos os autos
28/11/2022 11:01

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2022 09:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2022 23:59.
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FRANKLIN em 28/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 15:14

Recebidos os autos
19/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/10/2022 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:21

Recebidos os autos
05/10/2022 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2022 20:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/10/2022 14:49

Juntada de Petição de alegações finais
08/09/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:27

Juntada de Petição de alegações finais
19/08/2022 02:20

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 12:36

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 12:36

Desentranhado o documento
16/08/2022 18:07

Recebidos os autos
16/08/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/08/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:12

Publicado Despacho em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 14:10

Recebidos os autos
09/08/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 04/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 16:52

Recebidos os autos
07/06/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2022 16:27

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:23

Juntada de Petição de laudo
31/05/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:23

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:07

Recebidos os autos
31/05/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 30/05/2022 23:59:59.
01/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 18:17

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FRANKLIN em 09/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 18:14

Juntada de intimação
14/02/2022 08:33

Expedição de Ofício.
11/02/2022 12:18

Publicado Intimação em 11/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:36

Recebidos os autos
09/02/2022 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2022 14:36

Decisão interlocutória - deferimento
08/02/2022 18:57

Juntada de Certidão
04/02/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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