TJDFT - 0715794-45.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2024 15:21
Baixa Definitiva
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09/04/2024 15:20
Transitado em Julgado em 09/04/2024
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09/04/2024 02:16
Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA FERREIRA em 08/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2024 23:59.
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13/03/2024 02:20
Publicado Decisão em 13/03/2024.
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13/03/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
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12/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0715794-45.2023.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANDREIA OLIVEIRA FERREIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 dispõe que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.
O recurso inominado foi interposto tempestivamente pela requerente, desacompanhado da comprovação do pagamento do preparo e das custas processuais.
Assim, desatendidos os comandos dos arts. 42, § 1º e 54, ambos da Lei nº 9.099/95, tem-se como deserto o recurso interposto no ID 56437745.
Forte nesses argumentos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO com fulcro no art. 10, inciso V, e art. 71, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa.
Operada a preclusão, baixem os autos.
Intimem-se.
Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente. -
11/03/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2024 19:28
Recebidos os autos
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08/03/2024 19:28
Negado seguimento a Recurso
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08/03/2024 15:29
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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04/03/2024 14:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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04/03/2024 14:17
Juntada de Certidão
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04/03/2024 13:42
Recebidos os autos
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04/03/2024 13:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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