30/06/2025 16:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/05/2025 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/05/2025 23:38

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BRUNO DE AGUIAR FRANCA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de NAYA DAMASCENO CUNHA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715587-46.2023.8.07.0001 RECORRENTE: BRUNO DE AGUIAR FRANCA RECORRIDO: NAYA DAMASCENO CUNHA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

REINTEGRAÇÃO.

POSSE.

ANIMAL.

ESTIMAÇÃO.

COISA.

BEM.

SER.

SENCIENTE.

CATEGORIA JURÍDICA.

MELHOR.

POSSE.

DANO MORAL. 1.

A aplicação de categorias jurídicas próprias do Direito de Família aos animais de estimação é inadequada, mais especificamente aquelas relativas à guarda compartilhada. 2.

O reconhecimento de que os animais são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua natureza especial, não retira a incidência das regras relativas à categoria jurídica de semoventes a que pertencem até que sobrevenha lei especial.

A classificação como bens visa oferecer aos seus proprietários ou possuidores a proteção adequada do Código Civil. 3.

O autor da ação de reintegração de posse necessita comprovar: 1) a sua posse; 2) o esbulho praticado pelo réu; 3) a data do esbulho; e 4) a perda da posse. 4.

A detenção não ostenta a proteção jurídica destinada à posse.

O detentor não tem a prerrogativa de ser mantido no poder de fato sobre a coisa ou de ser restituído. 5.

Os critérios de justo título e antiguidade permanecem válidos para definição da noção de melhor posse. 6.

A mera cobrança de dívida e as divergências a respeito da propriedade e posse do animal de estimação dentro dos padrões normais de urbanidade não configuram automaticamente violação a direito da personalidade. 7.

Apelação parcialmente provida.

O recorrente alega violação aos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil e 4º da LINDB, sustentando a possibilidade de aplicação analógica dos dispositivos legais em hipóteses não reguladas, sempre tendo em vista os fins sociais e a proteção de bens jurídicos relevantes.

Aduz que quando se trata de um animal de estimação, a seara do Direito das Coisas (bens semoventes) é insuficiente para abarcar a dimensão afetiva que o pet representa, razão pela qual se faz legítima a integração com regras do Direito de Família.

Afirma que as disposições do Código Adjetivo Civil, ainda que disciplinem a guarda de filhos, servem como referencial por analogia para a tutela jurídica de animais em situações de dissolução familiar.

Destaca, ainda, que doutrina e jurisprudência, especialmente na esfera do STJ, já reconhecem que, embora os animais sejam classificados formalmente como “bens móveis” (semoventes), sua essência afetiva e moralmente protegida exige tratamento jurídico que garanta o bem-estar do animal e equilibre as relações afetivas entre as partes.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgado do STJ, a fim de comprová-la.

Subsidiariamente, pugna para que seja reconhecida a composse do animal, na forma prevista pelos artigos 1.199 e seguintes do Código Civil, com a instituição de regime de “condomínio” que possibilite o uso alternado e equilibrado do bem indivisível, preservando-se o bem-estar da cadela “Nala” e garantindo-se a fruição por ambas as partes.

Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Em contrarrazões, pleiteia a recorrida que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado ANGELO LONGO FERRARO, OAB/DF 37.922.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece trânsito quanto à mencionada contrariedade aos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, bem como ao apontado dissídio interpretativo.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica no caso dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Outrossim, determino que todas as publicações relativas a parte recorrida sejam feitas exclusivamente em nome do advogado ANGELO LONGO FERRARO, OAB/DF 37.922.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
25/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:36

Recebidos os autos
25/04/2025 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2025 09:36

Recebidos os autos
25/04/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/04/2025 09:36

Recurso especial admitido
23/04/2025 14:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2025 13:54

Recebidos os autos
23/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/04/2025 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 14:40

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:39

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:35

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/03/2025 13:32

Recebidos os autos
24/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de NAYA DAMASCENO CUNHA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 23:30

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2025 02:22

Publicado Ementa em 25/02/2025.
24/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 16:19

Conhecido o recurso de NAYA DAMASCENO CUNHA - CPF: *18.***.*20-71 (APELANTE) e provido em parte
20/02/2025 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:52

Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2025 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BRUNO DE AGUIAR FRANCA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:46

Deliberado em Sessão - Adiado
22/01/2025 02:18

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Retirado
13/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
11/12/2024 18:17

Deliberado em Sessão - Adiado
06/12/2024 17:01

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:15

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 19:38

Recebidos os autos
28/11/2024 19:38

Indeferido o pedido de BRUNO DE AGUIAR FRANCA - CPF: *45.***.*16-25 (APELADO)
27/11/2024 18:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna
25/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:42

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:03

Expedição de Intimação de Pauta.
21/11/2024 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2024 11:56

Recebidos os autos
11/11/2024 14:44

Juntada de Certidão de julgamento
06/11/2024 18:30

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
06/11/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
31/10/2024 17:26

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/10/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 23:21

Expedição de Intimação de Pauta.
14/10/2024 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/09/2024 14:09

Recebidos os autos
26/09/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/09/2024 13:23

Recebidos os autos
26/09/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BRUNO DE AGUIAR FRANCA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 22:29

Recebidos os autos
27/08/2024 22:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2024 18:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna
26/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:07

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:07

Deliberado em Sessão - Retirado
19/08/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 19:12

Recebidos os autos
25/07/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/07/2024 17:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/07/2024 13:29

Recebidos os autos
23/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo