15/09/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 06:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 06:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:20

Juntada de Petição de comprovante
03/09/2025 03:01

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715872-22.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DA ROCHA CARMONA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Anote-se a inversão dos polos.

Intime-se CARLOS EDUARDO DA ROCHA CARMONA efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento dos autos.

Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc.

IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação.

Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo.

Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos.

Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a).

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora.

Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem.

Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem.

Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo.

Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo.

Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 16:32:49.

Assinado digitalmente, nesta data.
21/08/2025 19:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:26

Recebidos os autos
21/08/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:26

Outras decisões
21/08/2025 04:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/08/2025 04:47

Processo Desarquivado
21/08/2025 04:46

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 11:30

Arquivado Provisoramente
16/04/2025 04:37

Processo Desarquivado
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:01

Arquivado Provisoramente
08/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
07/04/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:16

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:11

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:10

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:07

Processo Desarquivado
21/03/2025 03:13

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:23

Arquivado Provisoramente
15/01/2025 22:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/01/2025 22:10

Juntada de Ofício de requisição
10/01/2025 23:34

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:36

Expedição de Ofício.
23/12/2024 08:53

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
14/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
24/11/2024 21:30

Recebidos os autos
24/11/2024 21:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA ROCHA CARMONA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:32

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:49

Recebidos os autos
03/07/2024 12:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:01

Juntada de Petição de impugnação
24/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:23

Recebidos os autos
21/05/2024 15:23

Outras decisões
21/05/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/05/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715872-22.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DA ROCHA CARMONA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova o credor o recolhimento das custas processuais referente à presente fase processual, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 13:06:25.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
30/04/2024 15:24

Recebidos os autos
30/04/2024 15:24

Outras decisões
30/04/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/04/2024 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:35

Recebidos os autos
22/06/2023 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/06/2023 09:16

Expedição de Certidão.
21/06/2023 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:57

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/05/2023 23:22

Juntada de Petição de apelação
18/04/2023 00:18

Publicado Sentença em 18/04/2023.
17/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:32

Recebidos os autos
13/04/2023 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/04/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/04/2023 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 19:02

Recebidos os autos
30/03/2023 19:02

Outras decisões
30/03/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/03/2023 13:26

Expedição de Certidão.
29/03/2023 23:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 00:20

Publicado Sentença em 24/03/2023.
24/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:31

Recebidos os autos
20/03/2023 18:31

Julgado improcedente o pedido
10/03/2023 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/03/2023 11:38

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 01:25

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:53

Recebidos os autos
13/02/2023 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/02/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:33

Publicado Certidão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:53

Expedição de Certidão.
30/01/2023 19:39

Juntada de Petição de réplica
06/12/2022 02:22

Publicado Certidão em 05/12/2022.
06/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 12:08

Expedição de Certidão.
27/11/2022 20:11

Juntada de Petição de contestação
06/11/2022 21:02

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA ROCHA CARMONA em 04/11/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:48

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/10/2022 15:40

Recebidos os autos
10/10/2022 15:40

Recebida a emenda à inicial
10/10/2022 00:34

Publicado Despacho em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/10/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 22:36

Recebidos os autos
05/10/2022 22:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/10/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 18:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
05/10/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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