16/05/2024 15:33

Baixa Definitiva
16/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:29

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA PRISCILLA DUTRA DE QUEIROZ em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
22/04/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo exequente em face da sentença proferida em cumprimento de sentença que extinguiu o processo por inexistência de bens penhoráveis.

Em suas razões recursais, o recorrente alega que foram realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens em nome do devedor, sendo essas diligências parcialmente frutíferas.

Afirma, no entanto, que há diversas medidas constritivas ainda não diligenciadas pelo Juízo. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 56602896).

Concedido o benefício da gratuidade ao recorrente ante a comprovação de sua hipossuficiência (ID 56870605 a ID 56871733).

Sem contrarrazões. 3.

Dispõe o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. 4.

No caso, verifica-se que o Juízo de origem agiu diligentemente com objetivo de localizar bens em favor do credor.

Foram realizadas várias consultas aos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha” (ID 56602824, 56602844 e 56602872), RENAJUD (ID 56602890) e INFOJUD (ID 56602883).

Ademais, conforme certidão de ID 56602780, a parte devedora mudou de endereço, sendo obrigação do credor a indicação de novo endereço para possibilitar a expedição de mandado de penhora, busca e apreensão, o que não ocorreu no caso em questão.

Registra-se, ainda, que muito embora o exequente afirme que há outras medidas constritivas a serem empregadas, ao lhe ser oportunizado prazo para manifestação, se limitou a reiterar consulta ao SISBAJUD, mesmo ciente de que a última consulta com reiteração de pesquisa pelo prazo de 30 dias restou infrutífera. 5.

Segundo o procedimento dos Juizados, caso não seja encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, a extinção é medida que se impõe, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Nesse sentido: Acórdão 1698242, 07149857620198070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023. 6.

Ademais, o arquivamento do processo não obsta o seu desarquivamento e a retomada das medidas executivas, mediante simples petição, caso o credor localize bens penhoráveis de titularidade da devedora. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas, restando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida.

Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
18/04/2024 17:17

Recebidos os autos
18/04/2024 07:12

Conhecido o recurso de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS - CNPJ: 33.***.***/0001-02 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 15:24

Recebidos os autos
14/03/2024 19:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/03/2024 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/03/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715199-23.2022.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS RECORRIDO: MARIA PRISCILLA DUTRA DE QUEIROZ DECISÃO Na interposição do Recurso Inominado, a parte recorrente pugnou pela gratuidade judiciária, todavia, deixou de juntar documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência.

Considerando que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo prazo de dois dias úteis para a recorrente juntar documentos aptos para tal comprovação, tais como imposto de renda de pessoa jurídica e extratos bancários.

Por fim, caso o recorrente opte pela desistência do pedido de gratuidade, deverá juntar o comprovante do pagamento das custas e preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 99, §7º c/c Lei n. 9099/95, art. 42, § 1º), salvo na hipótese de expresso pedido de desistência do próprio recurso (CPC, Art. 998).

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
07/03/2024 17:01

Recebidos os autos
07/03/2024 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2024 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/03/2024 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/03/2024 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:50

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:47

Recebidos os autos
07/03/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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