27/09/2024 15:31

Baixa Definitiva
27/09/2024 15:31

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CELESTINO IVO GOLFETTO em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:29

Recebidos os autos
03/09/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2024 16:29

Recebidos os autos
03/09/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/09/2024 16:29

Recurso Extraordinário não admitido
03/09/2024 16:29

Recurso Especial não admitido
03/09/2024 13:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/09/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/09/2024 13:09

Recebidos os autos
03/09/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 22:02

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 21:56

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:33

Recebidos os autos
18/07/2024 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 17:33

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/07/2024 17:28

Juntada de Petição de recurso especial
28/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ÁREA RURAL PÚBLICA.

DESOCUPAÇÃO.

FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N. 19.248/1998 E 22.436/2001.

INEFICÁCIA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO.

DIREITO À COLHEITA.

INEXISTÊNCIA. 1.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou inconstitucionais os Decretos n. 19.248/1998 e n. 22.436/2001, os quais regiam a ocupação de áreas públicas rurais no âmbito do Distrito Federal, retirando a eficácia dos contratos de arrendamento firmados pela extinta Fundação Zoobotânica do Distrito Federal. 2.

A ação fiscalizatória realizada pelo ente público, por meio de seus órgãos, de retomada de área ocupada irregularmente, pois precária, encontra-se de acordo com o regramento aplicado ao caso, especialmente se o ocupante não teve sucesso na tentativa de regularizar a área por meio de processo administrativo. 3.

Não assiste direito ao ocupante de área pública em impedir a ação estatal de retomada para preservação da plantação até a colheita, uma vez que promoveu o plantio por sua conta e risco, ante a incontestável precariedade da ocupação. 4.

A decisão proferida em sede de tutela recursal no agravo de instrumento não possui o condão de sobrepor o comando constante da sentença de mérito, pois esta decorreu no âmbito de cognição exauriente, enquanto aquele possui causa de pedir e pedido circunscritos à impugnação de decisão interlocutória, especialmente na hipótese de perda do objeto do recurso reconhecida por decisão monocrática do relator. 5.

Negou-se provimento ao recurso.
26/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:05

Conhecido o recurso de CELESTINO IVO GOLFETTO - CPF: *90.***.*84-15 (APELANTE) e não-provido
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 14:47

Recebidos os autos
26/04/2024 11:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/04/2024 11:38

Recebidos os autos
26/04/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/04/2024 16:17

Recebidos os autos
25/04/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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