26/03/2024 13:55

Baixa Definitiva
26/03/2024 13:54

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de IOLANDA CRISTINA PEREIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BALI PARK LTDA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0715449-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IOLANDA CRISTINA PEREIRA RECORRIDO: BALI PARK LTDA DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por IOLANDA CRISTINA PEREIRA desacompanhado de comprovante de recolhimento do preparo recursal.

DECIDO.

Nos termos do art. 42 e de seu § 1º da Lei 9.099/95, o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença e o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Apesar de a recorrente ter sido intimada a promover o recolhimento do preparo recursal, em 48 horas, dado o indeferimento de pedido seu de gratuidade de justiça (ID Num. 55899046), permaneceu inerte (ID Num. 56235509).

Assim, desatendidos os comandos do art. 42, § 1º, e art. e 54, ambos da Lei nº 9.099/95, tem-se como deserto o recurso.

Forte nesses argumentos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO com fulcro no art. 10, inciso V, e art. 71, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa.

Operada a preclusão, baixem os autos.

Intimem-se.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
28/02/2024 18:36

Recebidos os autos
28/02/2024 18:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2024 18:26

Recebidos os autos
28/02/2024 18:26

Não recebido o recurso de IOLANDA CRISTINA PEREIRA - CPF: *28.***.*63-53 (RECORRENTE).
28/02/2024 14:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de IOLANDA CRISTINA PEREIRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/02/2024 16:53

Decorrido prazo de IOLANDA CRISTINA PEREIRA - CPF: *28.***.*63-53 (RECORRENTE) em 27/02/2024.
22/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0715449-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IOLANDA CRISTINA PEREIRA RECORRIDO: BALI PARK LTDA DECISÃO Diante da existência de manifesta dúvida sobre a condição de insuficiência de recursos alegada pela Recorrente, foi lhe oportunizada a apresentação de última declaração do IRPF, extratos das contas bancárias dos últimos 120 dias e as três últimas faturas de despesas com cartões de crédito.

Contudo, a recorrente não atendeu a determinação judicial deixando de demonstrar efetivamente sua condição.

Assim, fica afastada a presunção de veracidade da alegada insuficiência que conduziria à concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Concedo à recorrente o prazo de 48h para comprovação do pagamento do preparo e das custas processuais (Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, art. 29, inciso I, e art. 31).

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
20/02/2024 15:47

Recebidos os autos
20/02/2024 15:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IOLANDA CRISTINA PEREIRA - CPF: *28.***.*63-53 (RECORRENTE).
19/02/2024 14:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/02/2024 11:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de IOLANDA CRISTINA PEREIRA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715449-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IOLANDA CRISTINA PEREIRA RECORRIDO: BALI PARK LTDA DESPACHO A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende de pedido formulado nos autos com a alegação de insuficiência de recursos.

Essa alegação é revestida da presunção de veracidade, conforme estabelece o artigo 99, § 3º do CPC, contudo, a presunção poderá ser afastada se do contexto do processo se chegar conclusão diversa (art. 99, § 2º, CPC).

Assim, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, apresente a requerente a última declaração do IRPF, extrato das contas bancárias dos últimos 120 dias, as três últimas faturas de despesas com cartões de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça.

Daniel Felipe Machado Relator(*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
31/01/2024 17:47

Recebidos os autos
31/01/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
17/01/2024 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
17/01/2024 19:00

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:15

Recebidos os autos
17/01/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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