26/06/2024 18:16

Baixa Definitiva
26/06/2024 18:16

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:16

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de ARTUR DE OLIVEIRA FERREIRA DIAS em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

VIA PRÓPRIA. 1.

O Decreto-Lei 911/1969, art. 2°, prevê, em benefício ao credor fiduciário, a Ação de Busca e Apreensão do bem como maneira de satisfazer o crédito a que tem direito. 1.1.

Após a apreensão do veículo, o devedor fiduciante possui o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento integral da dívida, o que efetivamente não ocorreu (art. 3º, § 1º e 2º do mesmo Decreto). 1.2 Apreendido o bem, dar-se-á a sua venda extrajudicial, retendo-se o preço da venda para satisfação do seu crédito e devendo devolver ao devedor o saldo, se existente, com a devida prestação de contas. 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tal pleito não pode ser discutido nos autos da Busca e Apreensão, uma vez que o objeto de tal ação é restrito ao aspecto possessório. 3.

Apelação conhecida e não provida.
28/05/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:51

Conhecido o recurso de ARTUR DE OLIVEIRA FERREIRA DIAS - CPF: *32.***.*21-05 (APELANTE) e não-provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 13:30

Recebidos os autos
22/04/2024 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/04/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:08

Recebidos os autos
11/04/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/04/2024 23:59.
22/03/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:55

Recebidos os autos
22/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/03/2024 13:31

Recebidos os autos
22/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
21/03/2024 13:42

Recebidos os autos
21/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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