06/11/2024 15:33

Baixa Definitiva
06/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:16

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 05/11/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de SEVERINO AVELINO ROCHA DE LIMA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REATIVAÇÃO DE CADASTRO REGISTRAL DE VEÍCULO NO DETRAN/DF.

FRAUDE OCORRIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

OMISSÃO OU RECUSA INJUSTIFICADA.

INEXISTÊNCIA.

DEFERIMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO.

IMPOSSIBILIDADE.

RISCO DE ATINGIR TERCEIRO DE BOA-FÉ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal estabelece a razoável duração do processo, inclusive no âmbito administrativo, nos seguintes termos “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”. 2.

No caso em análise, inexiste qualquer omissão ou recusa injustificada do DETRAN/DF na condução do processo administrativo de reativação do cadastro registral de veículo em decorrência do cancelamento de registro de transferência fraudulenta ocorrida em outra unidade da federação, uma vez que a reativação dependia de procedimentos administrativos a serem realizados por órgão de trânsito vinculado a outro estado da Federação, sobre o qual a autarquia distrital não detém qualquer interferência. 3.

Por se tratar de ato administrativo complexo e depender de análise de órgãos de trânsito vinculados a entes políticos distintos, com organizações administrativas próprias, sem existir vinculação finalística ou hierárquica entre eles, há de ser compreensível o atraso justificável na finalização do processo administrativo de reativação do cadastro veicular, sem que isso configure ilegalidade, tampouco violação à razoabilidade ou à duração razoável do processo. 4.

O DETRAN/DF não teve qualquer participação no registro fraudulento do bem.

Nesse contexto, a medida cautelar de inserção de restrição de circulação sobre o veículo deve ser pleiteada em face da empresa que alienou o automóvel de forma fraudulenta e/ou do terceiro adquirente, em razão do risco de atingir terceiro de boa-fé, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. 5.

Constatado que o Autor não teve prejuízo ou inconveniência provocada diretamente pelo DETRAN/DF e que esse órgão não praticou qualquer conduta ilícita na tramitação do processo administrativo de reativação do cadastro do veículo, não se afigura razoável nem justo atribuir os ônus de sucumbência à parte Ré pelo princípio da causalidade, de modo que a fixação de horários advocatícios deve se basear no princípio da sucumbência. 6.

Apelação conhecida e não provida.
11/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:11

Conhecido o recurso de SEVERINO AVELINO ROCHA DE LIMA - CPF: *35.***.*16-26 (APELANTE) e não-provido
10/09/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 17:54

Recebidos os autos
27/06/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
27/06/2024 17:28

Recebidos os autos
27/06/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
24/06/2024 13:55

Recebidos os autos
24/06/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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