29/11/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:36

Transitado em Julgado em 21/11/2024
26/11/2024 02:38

Publicado Sentença em 26/11/2024.
25/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:26

Recebidos os autos
21/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
14/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:01

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:20

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:25

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:48

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:17

Expedição de Ofício.
02/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:27

Recebidos os autos
05/08/2024 12:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
02/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
01/07/2024 18:27

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 05:32

Recebidos os autos
30/06/2024 05:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
26/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715369-34.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES NOGUEIRA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado do acórdão de id ID 196842194, DEFIRO a deflagração do cumprimento de sentença, conforme pedidos formulados pela parte requerente na petição de ID 200268029.

Nesta data procedi às alterações cadastrais.

Cumpre-se destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a incidência do artigo 100 da Constituição Federal às condenações judiciais em face da parte executada, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, conforme julgamento de mérito da ADPF n.º 890.

Assim, se faz necessária a adoção dos procedimentos administrativos do regime de precatórios.

Atualize-se o valor do débito, sem aplicação da multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC).

Retifique-se o valor da causa.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o cálculo, no prazo de 5 dias, e se o caso, apresentarem impugnação.

Não havendo requerimento das partes, proceda-se às medidas necessárias para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme previsto na Portaria GC 23 de 28/1/2019 deste Tribunal.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se o pagamento na pasta adequada.

Informada a quitação, expeça-se o competente alvará eletrônico em favor do credor.

Tudo feito, façam-se os autos conclusos para sentença.

Transcorrido o prazo, sem quitação, atualize-se o débito, com aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil, procedendo-se à pesquisa de valores junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade repetitiva, pelo prazo de 15 dias. .

Taguatinga- DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
24/06/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/06/2024 17:04

Recebidos os autos
20/06/2024 17:04

Deferido o pedido de MARIA DAS DORES RODRIGUES NOGUEIRA - CPF: *00.***.*48-72 (EXEQUENTE).
20/06/2024 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
14/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:35

Processo Desarquivado
21/05/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 08:46

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 15:05

Recebidos os autos
20/11/2023 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
30/10/2023 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:12

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:15

Juntada de Petição de recurso inominado
21/09/2023 07:55

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
18/09/2023 15:47

Recebidos os autos
18/09/2023 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2023 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
18/09/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/09/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:17

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 15:01

Recebidos os autos
04/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
30/08/2023 10:18

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:42

Publicado Intimação em 15/08/2023.
15/08/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2023 02:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
09/08/2023 17:15

Recebidos os autos
09/08/2023 17:15

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
08/08/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/08/2023 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:17

Publicado Intimação em 27/07/2023.
26/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:50

Recebidos os autos
21/07/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
20/07/2023 13:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 15:41

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 01:49

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RODRIGUES NOGUEIRA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
10/07/2023 16:19

Recebidos os autos
10/07/2023 16:19

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/07/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 14:23

Recebidos os autos
10/07/2023 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/07/2023 13:50

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:45

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de SOARES IMOVEIS LTDA - ME em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de SOARES IMOVEIS LTDA - ME em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 18:02

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 01:26

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RODRIGUES NOGUEIRA em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 19:33

Expedição de Certidão.
27/06/2023 19:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2023 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
27/06/2023 19:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:22

Recebidos os autos
26/06/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:16

Juntada de Certidão
25/03/2023 02:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2023 02:25

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:06

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 17:22

Recebidos os autos
07/03/2023 17:22

Outras decisões
27/02/2023 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
16/02/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:59

Expedição de Certidão.
09/02/2023 03:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 08/02/2023 23:59.
30/01/2023 02:39

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:41

Recebidos os autos
25/01/2023 13:41

Outras decisões
29/11/2022 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
29/11/2022 18:00

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RODRIGUES NOGUEIRA em 21/11/2022 23:59.
16/11/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 19:26

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 17:50

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 00:41

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RODRIGUES NOGUEIRA em 09/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 13:27

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2022 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
07/11/2022 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/11/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 15:49

Recebidos os autos
04/11/2022 15:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/10/2022 18:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/10/2022 09:10

Juntada de Certidão
11/10/2022 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2022 00:38

Publicado Intimação em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 02:21

Publicado Intimação em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:58

Recebidos os autos do CEJUSC
21/09/2022 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/09/2022 10:57

Expedição de Certidão.
21/09/2022 10:57

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2022 19:10

Recebidos os autos
20/09/2022 19:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2022 17:03

Recebidos os autos
19/09/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
16/09/2022 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RODRIGUES NOGUEIRA em 02/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 17:02

Juntada de Certidão
29/08/2022 07:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2022 02:20

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 20:33

Recebidos os autos
15/08/2022 20:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2022 08:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2022 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Processo nº 0715544-34.2022.8.07.0005

Yasmin Ayres Lacerda Almeida Barbosa

Damariz Alves Cardona

Advogado: Saulo Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2022 16:38

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