03/06/2025 17:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/07/2024 21:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/07/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/07/2024 11:11

Juntada de Certidão
09/07/2024 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DE ARRUDA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:19

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715382-17.2023.8.07.0001 RECORRENTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A RECORRIDO: MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DE ARRUDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

RECONVENÇÃO.

REPROPOSITURA DEMANDA.

PREVENÇÃO.

AÇÃO AUTÔNOMA. 1.

Dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. 2.

A reiteração da demanda, impõe o julgamento ao Juízo prevento, inteligência do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 3.

A reconvenção não altera as normas de prevenção, se submete às mesmas regras de competência aplicáveis se a pretensão fosse proposta em ação autônoma. 4.

Negou-se provimento ao recurso.

Honorários recursais fixados.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 59 e 371, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que a reconvenção não poderia ter sido extinta sem análise do mérito.

Verbera que as normas de prevenção do juízo não devem ser aplicadas ao presente caso.

Assevera que a reconvenção não poderia ter sido extinta com base em decisão de processos extintos sem julgamento do mérito.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo; e b) artigo 476 do CPC, afirmando que teria sido demonstrado que a recorrida não cumpriu suas obrigações antes de ajuizar a presente ação.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente feito.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do apelo.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir somente quanto à apontada contrariedade artigos 59 e 371, ambos do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Por fim, em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido: "A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC)? (PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
21/06/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:44

Recebidos os autos
20/06/2024 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 19:44

Recebidos os autos
20/06/2024 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 19:44

Recurso especial admitido
19/06/2024 14:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/06/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/06/2024 14:01

Recebidos os autos
19/06/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/06/2024 14:54

Recebidos os autos
18/06/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DE ARRUDA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715382-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A RECORRIDO: MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DE ARRUDA D E S P A C H O Vistos e etc.

Ao ID 58929116 e seguintes, a parte ré apresenta comprovantes de depósito, no valor de R$ 13.166,87.

Diz e “requerer a juntada dos valores excedentes ao débito cobrado em reconvenção, em relação aos valores retidos a título de distribuição de lucros, para levantamento da Autora, permanecendo retido apenas os valores equivalentes ao débito, para uma eventual compensação, em caso de procedência, o que realmente espera a Requerida.” Vieram os autos conclusos.

Deflui-se dos autos que a jurisdição desta instância revisora está exaurida, consoante se infere do Acórdão n. 1831965 (ID 57192509).

Atualmente encontra-se em processamento do Recurso Especial (ID 58841325).

Com efeito, eventual pretensão aparentemente volta-se ao cumprimento de sentença provisório, cuja competência é do primeiro grau.

Desse modo, nada a prover.

Publique-se.

Intime-se.

Prossiga-se o regular curso do feito.

Brasília, 29 de maio de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
29/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:46

Recebidos os autos
29/05/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:36

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/05/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 13:39

Recebidos os autos
10/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
10/05/2024 13:39

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/05/2024 08:20

Recebidos os autos
08/05/2024 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2024 20:25

Juntada de Petição de recurso especial
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DE ARRUDA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:47

Conhecido o recurso de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
20/03/2024 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2024 13:06

Recebidos os autos
05/02/2024 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/02/2024 15:04

Recebidos os autos
05/02/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
31/01/2024 13:46

Recebidos os autos
31/01/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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