13/05/2024 09:25

Baixa Definitiva
13/05/2024 09:24

Transitado em Julgado em 13/05/2024
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0714408-87.2022.8.07.0009 RECORRENTE: LUCAS SOUZA SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Latrocínio.

Roubo circunstanciado.

Provas.

Dolo.

Pena.

Circunstâncias judiciais.

Culpabilidade.

Personalidade.

Participação de menor importância.

Direito de recorrer em liberdade.

Gratuidade de justiça. 1 - Os depoimentos da vítima do crime de roubo, harmônicos e coerentes com o relato do policial responsável pelas investigações, somados às imagens das câmeras de segurança e confissão de um dos apelantes, em juízo, são provas suficientes dos crimes de latrocínio e roubo circunstanciado, além deixar claro as condutas de cada um deles na empreitada criminosa. 2 - No latrocínio, exige-se inequívoca intenção do agente de matar para garantir a subtração da coisa ou assegurar o produto do crime, ou, ao menos, que o agente assuma o risco de causar a morte. 3 - Se um dos agentes, ainda que não tenha desferido o golpe fatal contra a vítima, sabia que o coautor portava arma (faca) e, ainda assim, aderiu à conduta desse, assume o risco do resultado mais grave (morte).

Responde pelo crime de latrocínio. 4 - A premeditação do crime leva à maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. 5 - Para a valoração negativa da personalidade suficiente o exame do comportamento do agente - baseado em dados concretos - para avaliar sua periculosidade, desonestidade ou perversidade.

Não pode ser considerada desfavorável somente pela conduta dos agentes horas depois da prática dos crimes, sobretudo quando - embora reprovável - consistiu em usufruir do produto dos crimes. 6 - Não se reconhece o direito de recorrer em liberdade se não há alteração da situação fática que levou à custódia cautelar e os réus, que permaneceram presos durante todo o curso da ação penal, foram condenados no regime fechado. 7 - Compete ao juiz da execução penal examinar a condição econômica do condenado para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária. 8 - Apelações do Ministério Público, do terceiro e quarto apelantes providas em parte.

Não provida a apelação do segundo apelante.

Registre-se que julgado suso transcrito restou integralizado pelos acórdãos dos embargos de declaração de ID 53325598 e de ID 54491841.

O recorrente, sem indicar os dispositivos legais supostamente malferidos, busca o reconhecimento do benefício da confissão espontânea.

Fundamenta, ainda, o recurso nas alíneas “b” e “c”, do autorizador constitucional, sem, contudo, desenvolver qualquer argumentação pertinente às hipóteses dos referidos permissivos constitucionais.

Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA, OAB/DF 29.410.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não deve prosseguir, porque “A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF” (AgRg no REsp n. 2.077.569/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).

Demais disso, eventual apreciação da tese recursal demandaria o reexame de provas, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Tampouco merece trânsito o recurso especial pelo fundamento da alínea "b", do permissivo constitucional, pois não houve julgamento válido de ato de governo local contestado em face de lei federal na decisão recorrida, incidindo, assim, o enunciado 284 da Súmula do STF, já que a deficiência na fundamentação do apelo não permite a exata compreensão da controvérsia.

Registre-se, também, que, apesar da parte recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo.

Determino que as publicações sejam feitas em nome do advogado CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA, OAB/DF 29.410.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
23/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 21:56

Recebidos os autos
20/04/2024 21:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 21:56

Recebidos os autos
20/04/2024 21:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 21:56

Recurso Especial não admitido
19/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 10:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/04/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/04/2024 07:52

Recebidos os autos
17/04/2024 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/04/2024 07:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:16

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:16

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/03/2024 17:07

Recebidos os autos
22/03/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:13

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 19/12/2023.
19/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:17

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:43

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
14/12/2023 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 01/12/2023.
30/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:38

Juntada de intimação de pauta
28/11/2023 16:53

Recebidos os autos
27/11/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
27/11/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:38

Recebidos os autos
17/11/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
16/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 16/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
11/11/2023 00:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 19:04

Juntada de Certidão
10/11/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:21

Conhecido o recurso de Sob sigilo0002-93 (EMBARGANTE) e provido em parte
09/11/2023 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Retirado
20/10/2023 07:58

Recebidos os autos
20/10/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 02:20

Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2023.
19/10/2023 18:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:20

Juntada de intimação de pauta
17/10/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 12:52

Recebidos os autos
05/10/2023 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:03

Recebidos os autos
19/09/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
18/09/2023 15:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
18/09/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 16:29

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:27

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
14/09/2023 18:27

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
14/09/2023 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2023 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2023 23:59.
21/08/2023 02:15

Publicado Despacho em 21/08/2023.
18/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:51

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:45

Deliberado em Sessão - Retirado
16/08/2023 16:11

Recebidos os autos
16/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
15/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 19:03

Recebidos os autos
01/08/2023 17:33

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
01/08/2023 16:59

Recebidos os autos
06/07/2023 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
05/07/2023 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:25

Juntada de Certidão
21/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:08

Juntada de Certidão
21/06/2023 08:03

Recebidos os autos
21/06/2023 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
20/06/2023 13:52

Recebidos os autos
20/06/2023 11:59

Recebidos os autos
20/06/2023 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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