12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714352-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRACINEIA FERNANDES DA SILVA VILANOVA EXECUTADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EXEQUENTE GRACINEIA FERNANDES DA SILVA VILANOVA em desfavor de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.

Primeiramente, segue abaixo o extrato da conta judicial vinculada aos presentes autos.

A exequente requer a expedição de alvará de transferência para conta indicada em nome do escritório de advocacia Acioly Vieira Advogados.

Contudo, o referido escritório não consta na procuração outorgada pela exequente (ID 154454893, ID 170965338 e ID 175875954), devendo a conta indicada estar em nome das partes beneficiárias ou em nome de um dos advogados constantes da procuração, com poderes para receber e dar quitação.

Assim, fica a Exequente intimada a indicar conta para transferência, conforme acima exposto, ou apresentar procuração outorgada ao escritório referido, com poderes para receber e dar quitação, devendo trazer ainda o ato constitutivo do escritório.

Sem prejuízo, fica o Executado intimado a se manifestar acerca da petição de ID 234976718.

Prazo: 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 10:02:32.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
03/04/2025 16:33

Baixa Definitiva
03/04/2025 16:32

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 16:29

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/08/2024 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/08/2024 12:46

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GRACINEIA FERNANDES DA SILVA VILANOVA em 31/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:00

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0714352-44.2023.8.07.0001 RECORRENTE: GRACINEIA FERNANDES DA SILVA VILANOVA RECORRIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.

VEDADAÇÃO.

REGISTRO EM BANCO DE DADOS SERASA LIMPA NOME.

LIMITES TEMPORAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

HONORÁRIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

TABELA DA OAB/DF.

ART. 85, § 8-A.

LEI Nº 14.365/2022.

BAIXA COMPLEXIDADE. 1.

O ordenamento jurídico veda a cobrança – judicial e extrajudicial – de dívidas prescritas. 2. É ilegal qualquer conduta do credor no sentido de tentar obter liquidação de dívida prescrita.

Não se discute que, se houver pagamento – voluntário – por parte do devedor, afasta-se a possibilidade de repetição do que foi pago.

Todavia, a impossibilidade de repetição do indébito não legitima a cobrança extrajudicial da dívida. 3.

A prescrição não extingue o direito, mas fulmina a respectiva pretensão: retira toda sua força e possibilidade de cobrança (judicial e extrajudicial).

O art. 189 do Código Civil é didático: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. 4.

A pretensão do direito se constitui justamente na possibilidade de exigir do devedor o cumprimento da obrigação.

Esta exigência, quando o débito não está prescrito, ocorre por meio de cobrança extrajudicial e judicial.

A cobrança extrajudicial – de dívida não prescrita – é legítima e até mesmo necessária para caracterizar pretensão resistida e interesse de agir (art.17 do Código de Processo Civil). 5.

A prescrição fulmina a pretensão, a possibilidade de exigir a prestação.

Consequentemente, prescrita a dívida, afasta-se qualquer possibilidade de sua exigência.

Em termos práticos, consumada a prescrição, o cumprimento da obrigação condiciona-se exclusivamente a comportamento positivo e absolutamente voluntário do devedor. 6.

O art. 85, § 8ª-A, incluído pela Lei 14.365/2022, visa assegurar remuneração adequada aos advogados.

Impede que, nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC, os honorários advocatícios sejam fixados por puro arbítrio do juiz, o que, muitas vezes, pode resultar no aviltamento da verba ou em grande disparidade entre causas semelhantes.

Todavia, a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC deve ser afastada quando, no caso concreto, se revelar desarrazoada em face dos critérios previstos no § 2º, que devem sempre ser observados, conforme prevê o próprio § 8º. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 85 do CPC, sustentando a impossibilidade de se fixar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais com base em critério de equidade.

Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como paradigma.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, a divergência jurisprudencial foi apresentada nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
05/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:16

Recebidos os autos
04/07/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024 15:16

Recebidos os autos
04/07/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024 15:16

Recurso especial admitido
01/07/2024 12:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:38

Recebidos os autos
01/07/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/06/2024 09:30

Juntada de Certidão
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/06/2024 23:59.
12/06/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:26

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:26

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/05/2024 11:09

Recebidos os autos
25/05/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 21:46

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:06

Conhecido o recurso de GRACINEIA FERNANDES DA SILVA VILANOVA - CPF: *11.***.*28-02 (APELANTE) e provido em parte
24/04/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 19:24

Recebidos os autos
04/03/2024 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/03/2024 15:05

Recebidos os autos
04/03/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/02/2024 17:47

Recebidos os autos
29/02/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/02/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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