28/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0714611-15.2023.8.07.0009 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Ordinária (10459) REQUERENTE: CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA REQUERIDO: CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA, ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA, WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. *datado e assinado digitalmente*
26/03/2025 19:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2025 12:53

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 10/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
26/02/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
26/02/2025 13:44

Recebidos os autos
26/02/2025 13:44

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 22:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2025 02:34

Publicado Despacho em 17/02/2025.
14/02/2025 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
14/02/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/02/2025 17:14

Recebidos os autos
12/02/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:16

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/01/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 15:43

Recebidos os autos
21/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:43

Outras decisões
13/12/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:06

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:57

Recebidos os autos
29/11/2024 13:57

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*13-49 (REQUERIDO), ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA - CPF: *30.***.*29-04 (REQUERIDO).
29/11/2024 13:57

Outras decisões
28/11/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/11/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 12:53

Recebidos os autos
26/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:53

Concedida a gratuidade da justiça a WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA - CPF: *25.***.*68-91 (REQUERIDO).
26/09/2024 12:53

Outras decisões
29/08/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/08/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0714611-15.2023.8.07.0009 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA REQUERIDO: CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA, ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA, WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) REQUERIDA(S) a se manifestar(em) sobre ID 207439803.

Prazo: 05 (cinco) dias. *datado e assinado digitalmente*
14/08/2024 08:02

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 01:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0714611-15.2023.8.07.0009 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Ordinária (10459) REQUERENTE: CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA REQUERIDO: CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA, ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA, WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos dos art. 178, II, do CPC e do § 1º do art. 12 da Lei de nº 10.257 /2001, evidencia-se a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público no feito.

Assim sendo, abra-se vistas ao Ministério Público para ciência de todo o processo e para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestação requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/07/2024 19:01

Recebidos os autos
29/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:00

Outras decisões
19/06/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/06/2024 10:58

Juntada de Petição de especificação de provas
10/06/2024 15:03

Decorrido prazo de ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:03

Decorrido prazo de CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:12

Juntada de Petição de especificação de provas
29/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 14:54

Recebidos os autos
25/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 14:54

Outras decisões
23/04/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:27

Juntada de Petição de réplica
25/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 04:24

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0714611-15.2023.8.07.0009 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA REQUERIDO: CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA, ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA, WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Samambaia/DF, 21 de março de 2024, 09:44:13.

PAULINA LEMES DE FRANCA DUARTE Diretor de Secretaria
21/03/2024 09:44

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:42

Decorrido prazo de TERCEIRO INTERESSADO em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0714611-15.2023.8.07.0009 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Ordinária (10459) REQUERENTE: CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA REQUERIDO: CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA, ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA, WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, intimem-se a partes rés CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA e ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA para esclarecerem e regularizarem a representação processual, tendo em vista que a parte autora e a parte ré não podem ser representadas pelos mesmos patronos, conforme expressa vedação do art. 355, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, da determinação acima, à Secretaria, promova as seguintes providências: 1) cadastrem-se a União (representada pela Advocacia Geral da União) e o Distrito Federal como terceiros interessados. 2) após a citação da parte ré e da expedição do edital, intimem-se a União e o Distrito Federal para ciência e manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/01/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:10

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 13:18

Recebidos os autos
22/01/2024 13:18

Outras decisões
09/01/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/01/2024 11:24

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:17

Juntada de Certidão
02/01/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/12/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/12/2023 18:29

Juntada de Certidão
02/12/2023 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/11/2023 02:45

Publicado Edital em 17/11/2023.
16/11/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 21:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 21:02

Expedição de Edital.
13/11/2023 21:00

Expedição de Mandado.
13/11/2023 20:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
13/11/2023 20:45

Expedição de Certidão.
13/11/2023 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 15:01

Recebidos os autos
08/11/2023 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA - CPF: *87.***.*36-91 (REQUERENTE).
08/11/2023 15:01

Deferido o pedido de CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA - CPF: *87.***.*36-91 (REQUERENTE).
18/10/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/10/2023 12:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 18:22

Recebidos os autos
20/09/2023 18:22

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/09/2023 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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