25/04/2024 13:18

Baixa Definitiva
25/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:08

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES PAIVA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

DÉBITOS. ÔNUS DA PROVA.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

O artigo 373, incisos I e II, do CPC traz a regra estática de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto da pretensão. 2.

A simples comprovação de protesto não é suficiente para sustentar que os débitos se referem ao imóvel objeto do contrato de locação. 3.

Ausente a comprovação de que os pagamentos dos valores em aberto foram efetuados, o que confirmaria ter a parte suportado o ônus financeiro decorrente do inadimplemento de outrem, não há como imputar o dever de ressarcir despesas que sequer foram demonstradas. 4.

Recurso não provido.
22/03/2024 20:08

Conhecido o recurso de FRANCISCO ALVES PAIVA - CPF: *33.***.*95-91 (APELANTE) e não-provido
22/03/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 11:14

Recebidos os autos
10/11/2023 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
10/11/2023 18:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 20:04

Recebidos os autos
09/11/2023 20:04

Determinação de redistribuição por prevenção
08/11/2023 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
08/11/2023 13:58

Recebidos os autos
08/11/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/11/2023 21:01

Recebidos os autos
03/11/2023 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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