08/03/2024 12:30

Baixa Definitiva
08/03/2024 11:33

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO AREND FILHO em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Acórdão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0714568-57.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) TELEFONICA BRASIL S.A.

RECORRIDO(S) LUIZ ALBERTO AREND FILHO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1807996 EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

LIMITAÇÃO DA MULTA.

POSSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

VALOR ESTIPULADO EM CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE.

MATÉRIA A SER FORMULADA E COMPROVADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a abusividade da cobrança dos valores pagos a maior, devendo a ré adequar as faturas ao valor contratado em R$ 132,99 (cento e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), a partir da fatura de julho de 2023, bem como condenar a devolução da quantia de R$ 2.600,92 (dois mil e seiscentos reais e noventa e dois centavos), além de determinar que se abstenha de realizar quaisquer cobranças de faturas além do valor contratado pelo autor, mantendo-se os serviços que lhe têm sido disponibilizados atualmente, sendo que a diminuição de algum dos serviços ou a cobrança de quantia indevida ensejará na multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2.

Na origem o autor, ora recorrido, ajuizou ação declaratória c/c repetição indébito e indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço de telefonia.

Narrou que em 20/01/2020 firmou contrato de prestação de serviços de telefonia com a ré, através de combo de serviços de telefone móvel com franquia de internet 4G e internet residencial Wi-Fi.

Alegou que os serviços de internet residencial Wi-Fi vinham sendo prestados de maneira defeituosa, razão pela qual solicitou o cancelamento do combo, mantendo o serviço de telefonia móvel no valor médio de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais).

Afirmou que após maio de 2022, o valor passou indevidamente para R$ 247,99 (duzentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), e que por conta desse aumento fez várias reclamações, mas sem sucesso.

Requereu a declaração de abusividade nas cobranças que considera indevidas, além da restituição em dobro das quantias pagas, bem como condenação para não enviar cobranças indevidas e a fixação de indenização por danos morais. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 53972838 e 53972839).

Não foram ofertadas contrarrazões. 4.

As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem na análise da necessidade de limitação da multa por descumprimento e a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer com a conversão em perdas e danos. 5.

Em suas razões recursais, a ré sustentou que a multa por descumprimento da obrigação imposta deve ser limitada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Por fim, afirmou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, uma vez que o plano em questão deixou de fazer parte do portfólio comercial da empresa, devendo ser convertida em perdas e danos, em valor não superior a R$ 1.000,00 (mil reais), de forma que não cause enriquecimento indevido do autor. 6.

Na forma do art. 537, §1º do CPC, o juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. 7.

Sucede que as astreintes têm a finalidade de constranger a parte a cumprir a obrigação, e deve ser estabelecida em valor suficiente para gerar o temor de que se não for cumprida poderá ser penalizada.

Contudo, o valor total das astreintes não deve se distanciar do valor da obrigação principal, sob pena de proporcionar o enriquecimento sem causa do credor da multa.

Precedente: AgRg no Ag 1220010/DF, Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.12.2011, DJe 1.2.2012. 8.

No caso, verifica-se que assiste razão ao recorrente em relação à fixação de multa diária por eventual descumprimento, pois não houve fixação de valor máximo, o que poderia ensejar enriquecimento sem causa do recorrido, razão pela qual se faz necessária a observância de teto máximo, que deverá ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9.

Em relação à obrigação de fazer imposta na sentença, acerca do fornecimento de serviço de telefonia nos termos contratados, no valor mensal de R$ 132,99 (cento e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), a alegação do recorrente de impossibilidade do cumprimento, justificando, para tanto, a inexistência de plano de telefonia compatível com a pretensão do autor em portfólio comercial vigente não prospera, pois, em que pese não mais fornecer serviços em tal patamar de preço, a sentença determinou o valor a ser pago pelo autor, em conformidade com o contrato anteriormente firmado.

Precedente: 1391879.

Data de Julgamento: 03/12/2021.

Primeira Turma Recursal.

Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS.

Publicado no PJe: 22/01/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 10.

No mais, a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação estipulada deverá ser pleiteada (e comprovada) em sede de cumprimento de sentença, hipótese em que poderá, inclusive, ser convertida em perdas e danos, a serem fixados pelo e.

Juízo de origem. 11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença parcialmente reformada para limitar a multa diária imposta pela obrigação de fazer a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contrarrazões. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME.
05/02/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:39

Recebidos os autos
02/02/2024 16:46

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (RECORRENTE) e provido em parte
02/02/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 18:46

Recebidos os autos
11/12/2023 16:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/11/2023 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:35

Recebidos os autos
29/11/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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