09/04/2024 18:35

Baixa Definitiva
09/04/2024 18:35

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:34

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA EVANGELISTA DOS SANTOS DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DÍVIDA PRESCRITA.

INEXIGIBILIDADE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.

SISTEMA SERASA LIMPA NOME.

ESPECIFICIDADES.

AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE.

POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

DISTRIBUIÇÃO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

O reconhecimento da prescrição induz à inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida, fato que impede sua inscrição em órgão de proteção ao crédito. 2.

A inexigibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da dívida impede a sua cobrança judicial e também extrajudicial, dada a inadmissibilidade da perenização da persecução, apesar de, obviamente, não impedir o seu adimplemento voluntário pelo devedor ou a existência de efeitos negociais ou legais relativos à inadimplência, como, por exemplo, o exercício do voto em assembleia condominial pelo condômino inadimplente. 3.

A inscrição e a manutenção do nome do devedor no serviço “Serasa Limpa Nome” não equivalem à cobrança extrajudicial de dívida por meio da inscrição em órgão de proteção ao crédito, dada a ausência de publicidade do referido sistema, cujo acesso à respectiva informação é restrito ao devedor e ao credor.

Precedentes. 4.

Somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes, de modo a pautar a distribuição da verba de sucumbência, segundo o princípio da causalidade. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
06/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:42

Conhecido o recurso de LUCIANA EVANGELISTA DOS SANTOS DA SILVA - CPF: *76.***.*00-99 (APELANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 23:50

Recebidos os autos
21/11/2023 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/11/2023 09:01

Recebidos os autos
21/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/11/2023 09:02

Recebidos os autos
20/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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