09/09/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:04

Recebidos os autos
05/09/2025 18:04

Deferido o pedido de #Não preenchido#.
05/09/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/09/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:51

Recebidos os autos
14/08/2025 14:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
12/08/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:51

Recebidos os autos
15/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/07/2025 04:35

Processo Desarquivado
09/07/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:37

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 07:37

Juntada de Certidão
02/04/2025 07:37

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 02:39

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:53

Recebidos os autos
21/03/2025 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO HUGUET em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714598-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 218144763, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 224485496. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Tudo feito, INTIME-SE a exequente, para informar se obrigação de fazer foi cumprida.

Prazo: 10 (dez) dias.

Intimem-se as partes.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
26/02/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:31

Recebidos os autos
26/02/2025 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2025 17:31

Outras decisões
23/02/2025 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
22/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:39

Expedição de Ofício.
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo de ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO HUGUET em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:01

Recebidos os autos
06/11/2024 17:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/11/2024 17:01

Outras decisões
28/10/2024 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
20/10/2024 22:36

Juntada de Petição de impugnação
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO HUGUET em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:17

Recebidos os autos
12/09/2024 16:16

Outras decisões
12/09/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/09/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714598-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC, no qual a parte credora vindica o cumprimento da obrigação de pagar do título judicial dos autos nº 0714598-23.2022.8.07.0018.

DEFIRO o pedido de gratuidade formulado.

Anote-se.

Prioridade na tramitação anotada.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº ) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID nº 136703749; 4.

OBSERVE-SE as seguintes determinações: 4.1 Expeça-se ofício para que a Secretaria de Saúde seja intimada para adotar as medidas administrativas cabíveis no que tange a adequação laboral da requerente diante de sua condição; 4.2 Intimem-se os advogados LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS/OAB-DF24885-A - CPF: *92.***.*05-34 e LIZIOMAR JOSE DE SOUZA/OAB-DF62423 - CPF: *10.***.*65-68 para que se providenciem no que julgarem cabível em relação aos honorários.

No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.

Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
04/09/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:22

Recebidos os autos
04/09/2024 15:22

Outras decisões
04/09/2024 13:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/09/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:30

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:45

Recebidos os autos
24/04/2024 23:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2024 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:15

Juntada de Petição de apelação
20/03/2024 03:50

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO HUGUET em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:21

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO HUGUET em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:53

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:03

Recebidos os autos
08/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/03/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:07

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:30

Recebidos os autos
06/03/2024 16:30

Deferido o pedido de CLAUDIO RIBEIRO HUGUET - CPF: *16.***.*68-23 (PERITO).
06/03/2024 04:29

Decorrido prazo de ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/03/2024 23:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 03:53

Decorrido prazo de ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:50

Decorrido prazo de ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:44

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO HUGUET em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:44

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO HUGUET em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
29/01/2024 14:19

Recebidos os autos
29/01/2024 14:19

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 04:16

Decorrido prazo de ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:06

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 19:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/01/2024 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
13/01/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/01/2024 18:50

Recebidos os autos
11/01/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/01/2024 18:36

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:35

Recebidos os autos
11/01/2024 14:35

Outras decisões
11/01/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/01/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 18:12

Juntada de Certidão
09/12/2023 10:47

Juntada de Certidão
06/12/2023 23:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/12/2023 17:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/12/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:32

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:03

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
03/12/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 02:36

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 19:36

Recebidos os autos
29/11/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:31

Recebidos os autos
28/11/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:06

Expedição de Certidão.
25/11/2023 16:10

Juntada de Petição de laudo
26/10/2023 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:04

Decorrido prazo de ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:32

Publicado Despacho em 13/10/2023.
11/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 12:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:51

Recebidos os autos
09/10/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/10/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:46

Recebidos os autos
05/10/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/10/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2023 04:11

Decorrido prazo de ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA em 29/09/2023 10:12.
29/09/2023 17:35

Recebidos os autos
29/09/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/09/2023 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 15:38.
27/09/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 18:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/09/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 20:02

Recebidos os autos
25/09/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/09/2023 18:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/09/2023 18:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/09/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:01

Juntada de Certidão
20/09/2023 20:51

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 01:15

Decorrido prazo de ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:47

Juntada de Petição de substabelecimento
21/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:33

Recebidos os autos
18/07/2023 14:33

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
17/07/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/07/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 20:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/07/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:29

Decorrido prazo de ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:47

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:21

Juntada de Certidão
21/06/2023 20:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/06/2023 20:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/06/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:13

Juntada de Certidão
05/06/2023 19:37

Recebidos os autos
05/06/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/06/2023 13:54

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:30

Decorrido prazo de ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:55

Recebidos os autos
16/05/2023 14:55

Nomeado perito
13/05/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/05/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:54

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 19:05

Expedição de Certidão.
12/04/2023 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
14/02/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
23/01/2023 16:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/01/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:02

Recebidos os autos
10/01/2023 18:02

Nomeado perito
10/01/2023 03:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/01/2023 07:03

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 01:39

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:26

Recebidos os autos
06/12/2022 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2022 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/12/2022 20:42

Expedição de Certidão.
30/11/2022 02:59

Decorrido prazo de ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 02:26

Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 16:00

Recebidos os autos
03/11/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/10/2022 08:48

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:35

Recebidos os autos
15/09/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/09/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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