TJDFT - 0714598-23.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2024 18:45
Baixa Definitiva
-
19/08/2024 18:45
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 18:36
Transitado em Julgado em 16/08/2024
-
17/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
-
28/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 28/06/2024.
-
28/06/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
-
27/06/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DECLARATÓRIA.
SERVIDORA PÚBLICA.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE ENQUADRAMENTO.
ILEGALIDADE.
LAUDO PERICIAL.
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1.
O Poder Judiciário deve assegurar a força normativa de políticas públicas de inclusão social contempladas por lei, de observância obrigatória pela Administração Pública.
Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento de pessoa com transtorno de espectro autista como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, inclusive adequação da carga horária de trabalho, notadamente diante de robusto conjunto probatório documental e pericial, nos termos do arts. 1º, § 2º, 2º, inciso V, 3º, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 12.764/12, e arts. 4º, inciso III e 5º, inciso V, da Lei Distrital nº 4.317/09. 2.
Apelo não provido. -
26/06/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 22:35
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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20/06/2024 21:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/05/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 16:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
09/05/2024 18:24
Recebidos os autos
-
26/04/2024 16:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
-
26/04/2024 16:42
Recebidos os autos
-
26/04/2024 16:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
-
24/04/2024 23:22
Recebidos os autos
-
24/04/2024 23:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
24/04/2024 23:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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