06/08/2024 09:53

Baixa Definitiva
06/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:52

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO EMILIANO DE ASSIS em 25/07/2024 23:59.
19/07/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/07/2024.
17/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PROCESSO SOB O RITO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

PROCEDIMENTO BIFÁSICO.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

DECRETO 11.150/2022.

PARÂMETRO FIXO PARA DETERMINAR O SUPERENDIVIDAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO.

APELANTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1) O art. 104-A, caput, do CDC, dispõe que: “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. 2.

Nos termos do art. 104-B, caput: “caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”.

Em síntese, são duas fases que se relacionam: 1) fase conciliatória (pré-processual); 2) fase do plano judicial obrigatório (processual). 3.

O superendividamento é definido no art. 54-A, §1º, do CDC, como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

Assim, nos termos dos artigos acima mencionados, a condição basilar para que haja processamento da repactuação de dívidas à luz do CDC é averiguar se o consumidor se encontra superendividado, isto é, se há o comprometimento do seu “mínimo existencial”. 4.

Foi publicado, em 27 de julho de 2022, o Decreto 11.150, que considera como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (art. 3º).

A determinação de valor fixo para fins de reconhecimento do superendividamento desconsidera as particularidades do caso concreto e, em última análise, ofende o princípio constitucional da isonomia - que significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

Não atende tal critério fixar o mesmo mínimo existencial para pessoas que possuem rendas, dependentes econômicos e gastos absolutamente diversos.

Assim, o valor estipulado no Decreto é apenas como referência; o juiz deve analisar as circunstâncias do caso para concluir - ou não - pela situação de superendividamento. 5.

O acervo probatório informa que o apelante não se enquadra no conceito de superendividado.

A diferença entre a remuneração recebida pelo autor e os descontos efetuados para pagamento de parcelas de empréstimos é substancialmente superior ao parâmetro indicado no Decreto 11.150/2022.

Além disso, não foi apresentado qualquer documento que demonstre que o autor tenha despesas extraordinárias e que o valor recebido a título de remuneração é insuficiente para os gastos cotidianos.

Por outro lado, há indícios que de o autor recebe outros valores, por meio de pix, ao longo do mês.

Ainda recebe crédito a título de juros, provavelmente referente a algum investimento.

A sentença deve ser mantida. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Honorários majorados.
15/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:35

Conhecido o recurso de ROGERIO EMILIANO DE ASSIS - CPF: *86.***.*34-20 (APELANTE) e não-provido
11/07/2024 21:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 15:55

Recebidos os autos
03/06/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
30/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO EMILIANO DE ASSIS em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:04

Recebidos os autos
17/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de ROGERIO EMILIANO DE ASSIS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:37

Recebidos os autos
18/01/2024 13:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/01/2024 16:22

Recebidos os autos
17/01/2024 16:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/01/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/01/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 01/12/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
27/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:20

Recebidos os autos
21/11/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/11/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:15

Recebidos os autos
14/11/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/10/2023 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/10/2023 15:36

Recebidos os autos
11/10/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
13/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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