18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0713909-76.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REGINA MARIA PEREIRA PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: REGINA MARIA PEREIRA PINTO.

Retifique-se o valor da causa.

II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s).

VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

XI - Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário.

XII - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/08/2025 14:46

Baixa Definitiva
22/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:44

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de REGINA MARIA PEREIRA PINTO DA ROCHA GIL em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 30/07/2025.
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
27/07/2025 06:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:57

Conhecido o recurso de REGINA MARIA PEREIRA PINTO DA ROCHA GIL - CPF: *57.***.*62-68 (APELANTE) e não-provido
24/07/2025 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 14:20

Expedição de Intimação de Pauta.
03/07/2025 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2025 16:09

Recebidos os autos
11/04/2025 09:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/04/2025 18:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/04/2025 15:00

Recebidos os autos
09/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713946-06.2022.8.07.0018

Joaquim Rodrigues da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marcelo Almeida Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0713928-18.2022.8.07.0007

Denise Bomtempo de Oliveira

Sv Viagens LTDA

Advogado: Adriana Lima Matias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0713874-13.2022.8.07.0020

Condominio Residencial Spazio Bella Vita

Marcos Aurelio Guedes Barbosa

Advogado: Clovis Polo Martinez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2022 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0714069-67.2023.8.07.0018

Francisco de Assis Zuza Nobrega

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0714259-36.2023.8.07.0016

Arnaldo Deni de Siqueira Junior

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 15:15

Exibir Processo