04/09/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 17:05

Transitado em Julgado em 22/08/2024
03/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713944-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KATIA MARIA MORAES GALHENO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 207632897 e 207632871), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 207632897 e 207632871, sendo: R$ 631,62, em favor da parte exequente - KATIA MARIA MORAES GALHENO - CPF/CNPJ: *61.***.*97-34; R$ 69,95 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2024 14:14

Recebidos os autos
22/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 19:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
15/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:16

Expedição de Autorização.
15/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
22/03/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713944-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KATIA MARIA MORAES GALHENO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Março de 2024 13:21:16.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
18/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
16/03/2024 18:06

Recebidos os autos
16/03/2024 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
08/03/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/03/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:25

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713944-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KATIA MARIA MORAES GALHENO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz" - 10673) e ajustei os polos da ação, intimando as partes quanto ao retorno da Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

De ordem, fica a parte exequente intimada a juntar contrato de honorários, se lhe aprouver e se ainda não colacionado aos autos, no mesmo prazo.

Transcorrido prazo para as partes, encaminhem-se à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV respectiva.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 14:41:59.
20/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/02/2024 13:45

Recebidos os autos
16/10/2023 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:00

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:49

Juntada de Petição de recurso inominado
14/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 14:37

Recebidos os autos
12/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/07/2023 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:04

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 04/07/2023.
03/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 21:25

Recebidos os autos
29/06/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 21:24

Declarada decadência ou prescrição
29/06/2023 21:24

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2023 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/06/2023 15:06

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 00:35

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:19

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 16:06

Recebidos os autos
10/04/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:06

Recebida a emenda à inicial
10/04/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/04/2023 14:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 17:36

Recebidos os autos
17/03/2023 17:36

Determinada a emenda à inicial
16/03/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/03/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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