03/05/2024 09:33

Arquivado Provisoramente
16/03/2024 04:09

Decorrido prazo de CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014334-45.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: VESTCON EDITORA LTDA, ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL Decisão A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos.

Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo.

Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado.

Dê-se vista ao exequente pelo prazo de 05 dias.

No mais, tendo em vista que o curso da execução foi suspenso por um ano (até o dia 04/10/2023 - id. 138838855), encaminhem-se os autos ao arquivo provisório nos termos do § 2º, do art. 921 do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 17:52

Recebidos os autos
05/03/2024 17:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/03/2024 17:52

Deferido o pedido de CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
01/03/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
27/02/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:35

Arquivado Provisoramente
15/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:27

Decorrido prazo de CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014334-45.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: VESTCON EDITORA LTDA, ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL Decisão O exequente requer a penhora dos direitos possessórios do imóvel no qual a executada reside, conforme verificado na diligência de citação.

Nesse contexto, é intuitivo que o imóvel indicado é impenhorável, por ser bem de família, à luz do art. 1º da Lei 8.009/90.

Aliás, a impenhorabilidade do bem de família não está condicionada à prova de que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, senão de que este nele resida.

Posto isso, indefiro o pedido antecedente.

Por conseguinte, ante a ausência de bens penhoráveis a serem excutidos, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório para que aguardem o prazo de suspensão (até o dia 04/10/2023 - id. 138838855).

E após permanecerá em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC), sendo certo que as diligências infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou prescrição intercorrente.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
20/07/2023 16:16

Recebidos os autos
20/07/2023 16:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/07/2023 16:16

Indeferido o pedido de CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
07/07/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:41

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 08:53

Recebidos os autos
08/06/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:42

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:57

Decorrido prazo de VESTCON EDITORA LTDA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:57

Decorrido prazo de ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL em 01/03/2023 23:59.
16/02/2023 23:03

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 01:27

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
03/02/2023 12:51

Juntada de Certidão
03/02/2023 00:20

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
23/01/2023 13:46

Recebidos os autos
23/01/2023 13:46

Deferido em parte o pedido de CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
19/01/2023 19:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/10/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/10/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:12

Publicado Certidão em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 17:24

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 15:50

Juntada de Certidão
30/09/2022 12:47

Recebidos os autos
30/09/2022 12:47

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/09/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:56

Publicado Despacho em 30/08/2022.
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 13:48

Recebidos os autos
25/08/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/08/2022 12:40

Expedição de Certidão.
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de VESTCON EDITORA LTDA em 08/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:32

Publicado Despacho em 18/05/2022.
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
14/01/2022 09:31

Recebidos os autos
14/01/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/01/2022 14:58

Juntada de Certidão
04/08/2021 16:09

Juntada de Certidão
28/07/2021 16:19

Expedição de Certidão.
23/07/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.
17/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 08:50

Recebidos os autos
14/07/2021 08:50

Decisão interlocutória - deferimento
12/07/2021 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/07/2021 22:53

Juntada de Certidão
04/06/2021 18:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA em 09/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/03/2021 14:24

Juntada de Certidão
16/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 16/03/2021.
15/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 21:05

Recebidos os autos
11/03/2021 21:05

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2021 15:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/03/2021 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/03/2021 08:13

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 02:32

Publicado Certidão em 04/03/2021.
03/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 12:48

Expedição de Certidão.
24/11/2020 04:01

Decorrido prazo de ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL em 23/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2020 02:39

Decorrido prazo de CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA em 04/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:31

Decorrido prazo de NORMA SUELY ALCANTARA PREGO PIMENTEL em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:31

Decorrido prazo de VESTCON EDITORA LTDA em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:31

Decorrido prazo de ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL em 21/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 11:51

Publicado Decisão em 14/05/2020.
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2020 09:52

Recebidos os autos
08/05/2020 16:20

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2020 02:58

Publicado Despacho em 04/05/2020.
16/04/2020 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/04/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 10:29

Recebidos os autos
23/03/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
17/03/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 03:12

Publicado Decisão em 16/03/2020.
13/03/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 15:20

Recebidos os autos
11/03/2020 11:30

Decisão interlocutória - indeferimento
11/03/2020 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
15/02/2020 23:51

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
07/02/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 13:39

Publicado Certidão em 31/01/2020.
30/01/2020 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 13:16

Juntada de Certidão
08/01/2020 11:02

Juntada de Petição de petição
06/07/2019 04:51

Decorrido prazo de VESTCON EDITORA LTDA em 02/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 04:50

Decorrido prazo de ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL em 02/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 13:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 10:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 02:34

Publicado Decisão em 10/06/2019.
07/06/2019 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 13:02

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2019 16:11

Recebidos os autos
04/06/2019 16:10

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2019 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/05/2019 12:45

Juntada de Certidão
17/04/2019 15:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2019 15:31

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 02:48

Publicado Decisão em 19/02/2019.
18/02/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 17:55

Recebidos os autos
05/02/2019 17:55

Decisão interlocutória - deferimento
18/01/2019 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/01/2019 14:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 03:14

Publicado Decisão em 18/12/2018.
17/12/2018 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 15:33

Recebidos os autos
12/12/2018 15:33

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2018 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
28/11/2018 15:25

Juntada de Certidão
24/10/2018 19:23

Recebidos os autos
24/10/2018 19:23

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2018 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
30/07/2018 07:48

Recebidos os autos
29/06/2018 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
24/05/2018 15:42

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 02:30

Publicado Despacho em 18/05/2018.
17/05/2018 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2018 16:58

Recebidos os autos
11/05/2018 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
02/05/2018 13:16

Processo Desarquivado
02/05/2018 13:14

Juntada de Certidão
28/04/2017 17:06

Arquivado Provisoramente
20/03/2017 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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