25/02/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 15:23

Recebidos os autos
25/02/2025 15:23

Determinado o arquivamento
21/02/2025 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/02/2025 16:01

Juntada de Certidão
21/02/2025 05:50

Processo Desarquivado
07/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 10:00

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA ROSA DE QUEIROS em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 07/08/2024.
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:07

Recebidos os autos
02/08/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:09

Recebidos os autos
28/06/2024 10:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:24

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 02:38

Publicado Intimação em 17/05/2024.
16/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 15:04

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:32

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/05/2024.
05/05/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714147-88.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDA ROSA DE QUEIROS REQUERIDO: VIA VAREJO S/A DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora para nomeação de profissional para atuar como seu advogado dativo.

Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao indivíduo que seja comprovadamente pobre, no sentido jurídico da expressão, será garantida assistência jurídica integral e gratuita, o que geralmente ocorre por meio da Defensoria Pública.

No entanto, há circunstâncias em que a Defensoria não pode prestar tal assistência, situação que ensejará a nomeação de advogado para atuar na defesa da parte. É o chamado advogado dativo.

A lei distrital nº 7.157/2022 instituiu o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante a partir da criação de banco de dados de causídicos em início de carreira para atuação como defensor dativo da parte hipossuficiente.

Já o Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a referida lei, em seu artigo 16, estabelece que a nomeação do advogado iniciante pela justiça comum do Distrito Federal ocorrerá unicamente nos casos em que a Defensoria Pública não puder atuar. É o caso dos autos.

Em que pese a ausência de comprovação da hipossuficiência pela parte autora, entendo que deve ser aplicada as normativas distritais, ratificadas pelo acordo de cooperação existente entre este TJDFT e o Governo do Distrito Federal.

Ressalte-se que cabendo à e.

Turma Recursal a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais a comprovação do estado de pobreza jurídica, os autos serão remetidos à instância ad quem independentemente da referida comprovação.

Assim, DEFIRO o pedido da parte autora para nomeação de advogado dativo visando a pretendida interposição de recurso inominado.

Determino a nomeação de profissional cadastrado no Programa "Justiça mais perto do cidadão" (https://justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br/adm/login.php) para atuação como advogado dativo da parte autora.

Proceda-se à designação do referido profissional na plataforma do programa em questão.

Após, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do recurso.

Transcorrido o prazo sem a manifestação da parte interessada, registre-se o trânsito em julgado da sentença.

Intime-se a parte autora.
30/04/2024 17:15

Recebidos os autos
30/04/2024 17:15

Deferido o pedido de RAIMUNDA ROSA DE QUEIROS - CPF: *17.***.*66-72 (REQUERENTE).
30/04/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/04/2024 02:49

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 14:48

Recebidos os autos
16/04/2024 14:48

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/04/2024 12:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 04:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA ROSA DE QUEIROS em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:33

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/03/2024 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:55

Recebidos os autos
20/03/2024 11:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/03/2024 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/02/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 16:47

Expedição de Certidão.
26/02/2024 02:47

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714147-88.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDA ROSA DE QUEIROS REQUERIDO: VIA VAREJO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/03/2024 15:00.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_16_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes.

Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada.

BRASÍLIA-DF, 20 de fevereiro de 2024 18:33:53.

ALLAN SANTOS SALGADO
22/02/2024 16:33

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
20/02/2024 18:34

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 11:40

Recebidos os autos
20/02/2024 11:40

Deferido o pedido de RAIMUNDA ROSA DE QUEIROS - CPF: *17.***.*66-72 (REQUERENTE).
19/02/2024 15:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/02/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
15/02/2024 15:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 02:17

Recebidos os autos
14/02/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/12/2023 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2023 08:03

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:26

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
27/11/2023 11:38

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 20:33

Recebidos os autos
24/11/2023 20:33

Deferido o pedido de RAIMUNDA ROSA DE QUEIROS - CPF: *17.***.*66-72 (REQUERENTE).
24/11/2023 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
24/11/2023 17:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 16:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:28

Recebidos os autos
23/11/2023 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2023 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 03:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA ROSA DE QUEIROS em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 14:31

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 14:31

Desentranhado o documento
17/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:26

Desentranhado o documento
17/10/2023 13:48

Recebidos os autos
17/10/2023 13:48

Deferido o pedido de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/1121-24 (REQUERIDO).
11/10/2023 20:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/10/2023 20:16

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 18:44

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:15

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 12:59

Recebidos os autos
03/10/2023 12:59

Deferido o pedido de RAIMUNDA ROSA DE QUEIROS - CPF: *17.***.*66-72 (REQUERENTE).
02/10/2023 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/10/2023 16:48

Juntada de Certidão
29/09/2023 15:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 21:15

Recebidos os autos
25/09/2023 21:15

Indeferida a petição inicial
25/09/2023 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/09/2023 12:23

Juntada de Certidão
23/09/2023 03:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA ROSA DE QUEIROS em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 13:11

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:31

Recebidos os autos
05/09/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/09/2023 17:14

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/09/2023 15:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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